Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 82, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 82,
de 2023, que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro à Associação
de Pais e Amigos do Excepcional. A concessão desse auxílio se alinha com a emenda impositiva nº 46 de
21 de Dezembro de 2022, que foi proposta pelo Vereador Laudir Martarello.
A emenda impositiva nº 46 estabeleceu a destinação de recursos para apoiar a Associação
de Pais e Amigos do Excepcional, reconhecendo a importância do trabalho que essa instituição realiza
em prol das pessoas com necessidades especiais. A concessão desse auxílio tem como objetivo viabilizar
a continuidade e a melhoria das atividades e serviços oferecidos pela associação.
O projeto de lei também resguarda a aplicação adequada dos recursos ao estabelecer que o
auxílio financeiro deverá ser utilizado de acordo com a destinação definida na emenda e de acordo com
o projeto apresentado ao Executivo.
Assim, considerando a importância da Associação de Pais e Amigos do Excepcional em suas
atividades e assegurando o compromisso de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, solicito a
análise e aprovação do Projeto de Lei nº 82 por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de agosto de 2023.
IRACI É SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 82, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação de Pais e Amigos do Excepcional, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação de Pais e
Amigos do Excepcional, inscrita no CNP) nº 01.726.258/0001-32, um auxílio financeiro em parcela única
no valor de R$ 36.447,74 (Trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro
centavos), atendendo a emenda impositiva nº 46 de 21 de Dezembro de 2022 de Autoria do Vereador
Laudir Martarello.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º Associação de Pais e Amigos do Excepcional fica obrigada a apresentar prestação de
contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro mencionado
nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 11 de Agosto de 2023.
IRACI F IRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
CÂMARA MUNIO!
jPAL DE PEDRA
Aprovado é
Pedra Preta/MT Presiá
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº -4 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Projeto de Lei nº; Projeto de Lei nº 67, de 2 de dezembro de 2022 - Substitutivo 4
Emenda Orçamento nº:
Tipo de Emenda:
“Ordem de Prioridade:
| Autoria: Vereador Laudir Martarello pç |
Beneficiário: | APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional - CNPJ 01.726.258/0001-32
Justificativa: |
Emenda Individual impositiva
01
Este recurso tem como objetivo a compra de Conjuntos de Mesas e Cadeiras para professores, alunos &
alunos cadeirantes.
Para atender as demandas existentes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedra Preta.|
CNPJ: 01.726.258/0001-32
Esfera Administrativa: Privada
Status Jurídico: Entidade de Fins filantrópicos / APAE
Endereço: Rua Humberto de Alencar Castelo Branco nº 385
CEP: 78795000
Tel: (66) 996480352
E-mail apaepp hotmail.com
Resumo da Emenda
Valor perene de Dotações | R$ 36.447,74 .
| CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: cai]
| identificação « do Crédito Orçamentário Nome -4
pe Secretaria Municipal de Assistência Social |
Unidade Orçamentária: Secretaria Aunleipal de Assistência social
Função: F Assistência Social |
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
E
Programa: 0010 | Proteção Social
| Ação: 2.101 | Auxílios a Associações e Entidades Assistenciais |
Ms: ENS iam
| ; fi ia a Instituições Privadas sem Fins
| Crédito Orçamentário: 3.3.50 Tarte ren a netos
Lucrativos
R$ 36.447,74
| Emenda (+):
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mí.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
PRETA
NA
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
Reserva de Contingência
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Reserva de Contingência
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Subfunção: | 999 Reserva de Contingência
Programa: | 9999 E Reserva de Contingência |
| Ação: 9.999 Reserva de Contingência . |
| Crédito Orçamentário: 99.99 | Reservade Contingência ã |
| Emenda (=): E R$ 36.447,74 — o 2
Pedra Preta, em 21 de dezembro de 2022
A ARA MUNIO
CANA do em a EB.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
4
RAPRETA
jPAL DE PEDRAFO O
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Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brgmail.com
Migas ta nbé
ap Vila Prodoeste Pedra Preta - MT.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Mantenedora do Centro de Educação Especial “RENASCER”
CNPJ 01.726.258/0001-32 FONE: (66) 486 1588.
Rua: Humberto de A.C. Branco, 385 CEP 78 795 - 000
E-mail apaepp() hotmail.com
Ofício 12/2023
Da: APAE de Pedra Preta - MT
Pedra Preta - MT, 29 de maio de 2023.
Senhor (a) responsável,
Vimos através do presente solicitar de V. S* o Protocolo deste
Projeto Social que foi uma Emenda Social vinda do Vereador Laudir Martarello, em
auxilio a APAE-MT, que tem como objetivo a compra de mesas e cadeiras para alunos
e professores da nossa Escola Centro de Educação Especial Renascer, que será
apresentado junto a Câmara Municipal de Pedra Preta para votação.
Certos de poder contar com vosso pronto atendimento para essa
solicitação é que vamos continuar na luta em defesa da pessoa com deficiência.
Atenciosamente,
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta -MT
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Mantenedora do Ceniro de Educação Especial “RENASCER”
CNPJ 01.726.258/0001-32 FONE: (66) 486 1588.
a Migas E Rua: Humberto de A.C. Branco, 385 CEP 78 795 - 000
RR Vila Prodoeste Pedra Preta - MT.
E-mail apaepp(o) hotmail.com
PROJETO: CANTINHO DO APRENDER
Salviano Alberto Ramos Camelo Lima
CPF:003.402.641-01
Presidente
Kátia Lúcia Boff
CPF 887.077.501-10
Diretora/Pedagógica
Heber Vinicius de Oliveira
CPF :301.204.398-59
1ºDiretor Secretário
Geisimara Teixeira Colso
CPF :001.127.421-22
1ºDiretor Financeiro
Alessandro José Vieira
CPF :033.150.049-35
Diretor de Patrimônio
Maio 2023.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Mantenedora do Centro de Educação Especial “RENASCER”
wig CNPJ 01.726.258/0001-32 FONE: (66) 486 1588.
Er RUA Rua: Humberto de A.C. Branco, 385 CEP 78 795 - 000
“o Vila Prodoeste Pedra Preta - MT.
E-mail apaepp(o) hotmail.com
PROJETO: CANTINHO DO APRENDER.
CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL RENASCER- APAE
Identificação. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedra Preta
CNPJ: 01.726.258/0001-32
Esfera Administrativa: Privada
Status Jurídico: Entidade de Fins filantrópicos / APAE
Endereço: Rua Humberto de Alencar castelo Branco nº 385
CEP: 78795000
Tel: (66) 99603-1041 ou (66) 99648-0352
Email apaeppQDhotmail.com site:
Representante do Proponente: (Presidente)
Nome: Salviano Alberto Ramos Camelo Lima
CPF: 003.402.641-01
Endereço: Rua Frei Servácio, 07 Bairro Colina Verde.
Tel: (66)99648-2048
Dados Bancários da APAE:
BANCO DO BRASIL
CONTA:6488-2
AGÊNCIA: 2423-6
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Mantenedora do Centro de Educação Especial “RENASCER”
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Sigy vi ê Rua: Humberto de A.C. Branco, 385 CEP 78 795 - 000
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! E-mail apaepp(D) hotmail.com
4.0 - DIAGNÓSTICO:
A Escola CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL RENASCER- APAE-
PEDRA PRETA, atende hoje cerca de 52 alunos regulamente matriculados, na
educação básica no nível de Educação Infantil, Fundamental e Eja.
Educação Infantil atendemos as modalidades de estimulação precoce de
0a 4 anos e 11 meses e a pré-escola alunos de 5 e 7 anos.
O ensino fundamental atendemos alunos de 6 a 14 anos e 11 meses.
A Educação de Jovens e Adultos — atendemos os alunos acima de 15
anos em duas modalidades o EJA e a educação especial para o trabalho.
Os alunos detêm diferente CID correspondendo sua patologia, os
mesmos possuem déficit intelectual com atraso no desenvolvimento
neuropsicomotor, social e de linguagem, com dificuldades na compreensão dos
acontecimentos, concentração entre outras demandas.
Em sua grande maioria são filhos de família carentes, com renda per-
capita bastante baixa, moradores em casas populares doadas por ações sociais
e outros distribuídas nas áreas periféricas de nossa cidade, onde concentra o
maior índice de vulnerabilidade social.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Mantenedora do Centro de Educação Especial “RENASCER”
Xis CNPJ 01.726.258/0001-32 FONE: (66) 486 1588.
Seg RSA Rua: Humberto de A.C. Branco, 385 CEP 78 795 - 000
SAD Vila Prodoeste Pedra Preta - MT.
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E-mail apaepp(Z) hotmail.com
2.0- APRESENTAÇÃO:
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pedra Preta
— MT, sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro em
Pedra Preta, Mato Grosso, com seu estatuto registrado sob nº 000013 folha 18vº,
Livro de Protocolo A 1º, no Cartório do 1º Ofício e Anexos em Geral, com
iniciação no Ministério da Fazenda — CNPJ sob o nº 01.726.258/0001-32, filiada
na Federação Nacional das APAES, no dia 10/06/97 sob nº 1.297 registrada no
CNAS sob nº 44006.004854/97-41 e no CMAS sob nº 04/99; reconhecida como
Utilidade Pública Municipal pela lei nº 013/97 em 13/03/97, publicada no DO nº
22.404 de 29/05/98, reconhecida de Utilidade Pública Estadual pela lei nº 7.012
de 16/06/98 publicada no DO nº 22.415 de 16/06/98, teve a sua fundação no dia
141 de dezembro de 1996, por um grupo de pais, professores, amigos e
comunidade pedrapretense, iniciou seus trabalhos educacionais e de
reabilitação em 17/02/97, já em sede própria, prédio doado pela Prefeitura
Municipal adaptado para atender os portadores de necessidades especiais.
3.0- JUSTIFICATIVA:
As pessoas com Deficiência (s), segundo a O.M.S (organização Mundial
de Saúde) representam hoje, pelo menos 10% da nossa população. No Brasil
estima-se que 18,3 milhões de cidadãos com deficiência (s) estão lutando, pela
conquista plena de seus direitos e cidadania. Por este motivo, a questão de
direitos da pessoa portadora de deficiência (s) é hoje uma causa que exige
atenção do Poder Público e de toda sociedade. Como propostas curriculares da
FENAPAS as escolas especiais deverão adequar nas propostas curriculares
pedagógica, projetos que vem desenvolver nos alunos suas habilidades, que
tenham função para sua vida, ou seja, desenvolver habilidades úteis onde com
prazer e alegria o discente atue da melhor forma no ambiente, tornando-os mais
criativos e independentes. Além de proporcionar aos mesmos à oportunidade de
produzir algo com mais praticidade e comodidade no desenvolvimento
educacional.
Somos sabedores que as entidades de forma geral vivem de projetos e
doações a nossa não é diferente. Decorrente da crise econômica e politica que
vem desencadeando em todo o país têm refletido em nosso Estado e
Município, a nossa APAE também está sendo punida.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Mantenedora do Centro de Educação Especial “RENASCER”
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op Vila Prodoeste Pedra Preta - MT.
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Diante da atual realidade que estamos vivendo, a Associação de Pais e
Amigos dos excepcionais vem pleitear junto aos Órgãos Municipais, recursos
financeiros para adequação do espaço com aquisição de mesas e cadeiras para
efetivação do Projeto Cantinho do Aprender, para melhor atendermos nossos
alunos e professores no desenvolvimento dos projetos de artesanatos e de
ensino aprendizagem em geral.
Juntos buscamos um ambiente agradável, descontraído e convidativo, onde
todos se sintam bem e a qualidade de vida dos nossos alunos seja mais
confortável.
4.0- OBJETIVOS:
4.1- Objetivo Geral:
Com a indicação da Emenda Social de autoria do Vereador Laudir
Martarello, no valor de 36.447,74 a APAE irá adquirir mesas e cadeiras para
alunos e professores desta Instituição e oferecer atendimento educacional
especializado com qualidade, conforto e autonomia pessoal e social dos alunos
e dos professores, valorizando as diferenças existentes dentro do contexto no
qual a Instituição esta inserida.
4.2- Objetivos Específicos:
e Proporcionar através da estrutura física mobiliária a qualidade necessária
para os alunos em sala de aula da APAE;
e Oferecer os recursos mobiliários necessários para os professores em sala
de aula, no desenvolvimento de suas atividades no atendimento aos
alunos;
e Promover conforto aos discentes por intermédio destes bens físicos,
facilitando o seu aprendizado e sua inclusão social;
e Propiciar atendimento as suas necessidades e especificidades,
favorecendo na adaptação no ambiente escolar;
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Mantenedora do Centr» de Educação Especial “RENASCER”
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5.0-Impactos:
Sabemos que a aquisições de materiais (mobílias) adequados diante as
necessidades dos nossos alunos irão proporcionar a eles um conforto melhor
e adequado, uma melhor acessibilidade em sala para as realizações das suas
atividades e seu desenvolvimento, pois sabemos que isso também reflete
diretamente no desenvolvimento do nosso público alvo que são nossos alunos
e professores que auxiliam diretamente para que o ensino e a aprendizagem
aconteçam com sucesso e com mais independência por parte dos alunos.
6.0 — Materiais necessários para desenvolvimento do projeto;
DT BENS PERMANETES ITENS: da Eni
“AX 2 CONJUNTOS DE MESAS E CADEIRAS FIXA PARA
| PROFESSOR.
(B) 42 CONJUNTOS DE MESAS E CADEIRAS PARA
[ALUNOS + O
“(C)- 3 CONJUNTOS INFANTIL EDUCACIONAL MESA COM 4
| CADEIRAS.
(D)-2 CONJUNTOS DE MESAS ADAPTADOS PARA ALUNOS
| ACADEIRANTES. E
[TOTAL DO PROJETO; R$ 36.447,74
"122
6.1-DESCRIÇÕES DOS MATERIAIS CITADOS NO ITEM 6.0.
(A) - O conjunto de mesa e cadeira fixa com 4 pés, para professores, tem
tampo em resina ABS, estrutura em tubo de aço, pintura eletrostática Epóxi
Po, cadeira fixa em tubo de aço com pintura também eletrostática Epóxi Po
branca, assento e encosto em polipropileno injetado;
(B) - Conjunto aluno adulto, com mesa e cadeira: Mesa com tampo resina
ABS, assento, encosto e ponteiras em polipropileno injetado, estrutura em
tubo de aço, com pintura eletrostática Epóxi Po.
(C) — Conjunto infantil educacional, mesa com 4 cadeiras. Mesa com tampo
resina ABS, assento e encosto em polipropileno injetado, estrutura em tubo
de aço, com pintura eletrostática Epoxi Po branca.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Mantenedora do Centro de Educação Especial “RENASCER”
CNPJ 01.726.258/0001-32 FONE: (66) 486 1588.
My, il Rua: Humberto de A.C. Branco, 385 CEP 78 795 - 000
ag RR Vila Prodoeste Pedra Preta - MT.
E-mail apaepp(a) hotmail.com
(D) -Mesa para cadeirante, estrutura em tubo de aço, com pintura
eletrostática Epóxi Po na cor branca, peças plásticas em polipropileno, com
tampo em madeira laminada cor cinza.
7.0- APLICAÇÕES DO RECURSO:
O recurso será aplicado na compra dos produtos mencionados no item
6.0 conforme planilha apresentada.
Todos os pagamentos serão feitos com cheque nominal, assinados pela
presidente e tesoureira da entidade, ou pelo gerenciador financeiro, mediante
apresentação de nota fiscal.
8.0- PRESTAÇÕES DE CONTA:
A prestação de conta será feita em duas vias de igual teor, junto, ou
aos seus representantes legais.
Toda prestação de conta será realizada com apresentação das cópias
das notas fiscais no final da execução das aquisições.
Ata da Eleição da 10º Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Conselho
Fiscal, Auto Defensores, Conselho Consultivo e Diretor Jurídico da APAE de
Pedra Preta-Mato Grosso.
Aos Vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às dezenove
horas, na sede da APAE, situada na Rua: Humberto de Alencar Castelo Branco,
nº 385, neste município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, com à presença
dos associados especiais e contribuintes, conforme registro no livro próprio de
assinaturas, conforme Edital de Convocação afixado em lugares públicos no dia
treze de outubro de dois mil e vinte e dois. A Assembléia Geral Ordinária foi
instalada pelo atual presidente da APAE, Senhor Salviano Alberto Ramos
Camelo Lima que elegeu para condução da Assembléia Geral o presidente e o
secretário, respectivamente Senhora Elisângela dos Santos Gonçalves e Sandra
Cristina Castilho, sendo convocado um membro do Conselho Consultivo da
APAE de Pedra Preta-Mato Grosso, Senhor Rubens Massuia para a
apresentação do relatório de atividades e de contas da Diretoria Executiva
referente à Gestão 2020/2022. Após a apresentação do relatório de atividades e
das contas, foi feita a leitura do Parecer do Conselho Fiscal, sendo os mesmos
aprovados por unanimidade pela Assembléia Geral Ordinária. Passando ao
seguinte item do Edital de Convocação foi realizado a Eleição da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Auto-Defensores
para o exercício do mandato de 01/01/2023 a 31/12/2025. Considerando a
inscrição da Chapa Única, foi a mesma eleita por aclamação, denominada
“Amigos da APAE”, ficando constituida dos seguintes membros: Presidente:
Senhor Salviano Alberto Ramos Camelo Lima, residente na Avenida: Frei
Servacio, 7, Quadra 09, Lote 07 - Colina Verde - Altos de Pedra Preta, CPF;
003.402.641-01; Vice-Presidente: Senhor Marcelo Villas Boas Gon
residência Rural: Rodovia BR: 364, nº SIN , CPF: 096.261.418-16; 1º Dire
Secretário: Senhor Heber Vinícius de Oliveira, residente na Rua: Presidente
Getúlio Vargas, nº 744, CPF: 301.204.398-59; 2º Diretor Secretário: Senhor
Antonio Gazotto Neto, residente na Rua: 02, nº 1471, CPF: 042.237 .321-45; 1º
Diretor Financeiro: Senhora Geisimara Teixeira Colso, residente na Rua: 14 de
Julho, S/N, CPF: 001.127.421-22; 2º Diretor Financeiro: Senhor Fabio Simão,
residente na Rua: João Candido dos Santos, nº 856, CPF: 713.725.631-72; 1º
Diretor Social: Senhora Lenita Aparecida Lima da Silva, residente na Avenida:
Frei Servacio, nº 850, CPF: 627.850.791 -91; 2º Diretor Social: Senhora Flaviana
Alves Evangelista, residente na Rua: Joaquim Antonio de Souza Quadra 25; nº
246, CPF:021.165.431-00; Diretor Patrimônio: Senhor Alessandro José Vieira,
residente na Rua: Dr. Arnaldo Estevan, nº 32, CPF: 033.150.049-35; Conselho
de Administração: Membros: Ademir Joaquim da Silva; Antônio Lopes do
Nascimento; Divina Pereira da Silva; Zeni Alves Villas Boas Gonçalves, Inacilda
Vieira dos Santos; Altiva de Souza Rocha. Conselho Fiscal: Dirce Cândida da
Silva: João Ribeiro Lima; Bruno Borges Campião. Suplentes: Josicley Teixeira
Dias; Cristina Mariano Ribeiro Soares; Rubens Massuia. Auto Defensores:
Agenor Ferreira de Andrade; Tatiane Pereira de Morais. Suplentes: Bruno
Montanias dos Santos; Suellen Moreira Alves. Conselho Consultivo: Luiz Antonio
Abreu Coelho: Rubens Massuia. Diretor Jurídico: 1º Glicya de Oliveira Theodoro;
2º Linton Henrique Simões. A Diretoria da APAE de Pedra Preta-Mato Grosso,
eleita por aclamação na Assembléia Geral Ordinária toma posse no dia seis do
mês de janeiro de 2023. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a
| ag emo Assembléia Geral Ordinária, cuja Ata foi lavrada por mim Sandra Cristina
“N SP 0) dee tilho e vai assinada também pelo Presidente da Assembléia, Senhora f
qa] o, 22 de novembro
Eus , EA
e Mana
Cla Sega Firma
sr 2º Tabelionato de Notas 2 lo
LR
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA.
Apresentante: "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DO EXCEPCIONAL - APAE". ATA: ELEIÇÃO DA
NOVA DIRETORIA. Protoca 842, registro; 20,
Av. 41, do livro: nº Preta - MT, aos
econheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de: SANDNEAM -. |. a ”
| CRISTINA CASTILHO faço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de ELISANGELA
Eecra Preta-MT. 16 de R Selo BVT-51841 Código 22 Velor R58.40
Esdrpfreta-Mr. 16 de fi
Sec BVT-51840 Código 22 Valor R58,40
Em testemunho (
vvagner Oliver;
'econheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de SALVIANO 4 - É
ALBERTO RAMOS CAMELO LIMA conheço por SEMELHANÇA ais) firma(s; de: ANTONIO
Íseio BVT-61842 Códgo22 Valor R$58.40 aged sacos
Pesa PretaMT 16 de Selo. BVT-S1843 Código 22 Valor R$28,40
de 2023
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO
IRACI'FERREIRA DE SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de identidade nº.
679.367 e inscrito na Cadastro de-péegs=s Fica sob 0.n2:459.446,521-87, residentê é domiciliado à
Rua Cândido Borges Leal, nº 659, Bairro Jardim Prodoeste = Pedra Preta Estado de Mato Grosso,
Prefeita do município de Pedra preta- MT órgão público inscrito no CNJP: nº 03.773. 942/0001-09,
DECLARA para os devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DO EXCEPCIONAL DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO, inscrita no CNP) 01.726.258/0001-
32 situada na Rua' nugaperto A. Castelo Branco n.º 385, está em pleno funcionamento nos:2 (dois)
últimos anos.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas vias de igual
teor, uma entregue ao requerente e outra arquivada na Secretaria de Administração desta Prefeitura.
Pedra Preta MT, 1 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT HI | || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001892
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/15001892
Número / Ano || 001892/2023
Data / Horário || 15/08/2023 - 18:12:32
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Pedra Preta, e dá outras
providências
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executiv
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