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materia nº 83/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaDispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro à Associação de Moradores de São José do Planalto, e dá outras providências.
native_id11430

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.523, de 24 de agosto de 2023.
2023-08-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2023.
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2023-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-08-18 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.
2023-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2023-08-15 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 83, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 83,
de 2023, que versa sobre a concessão de um auxílio financeiro à Associação de Moradores de São José
do Planalto.
O referido projeto tem por objetivo atender às disposições da emenda impositiva nº 48 de
21 de Dezembro de 2022, a qual foi proposta pelo ilustre Vereador Laudir Martarello. Conforme as
diretrizes estabelecidas pela emenda, o Poder Executivo Municipal será autorizado a conceder um
auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil reais) à Associação de Moradores
de São José do Planalto.
Cumpre ressaltar que o auxílio financeiro previsto na presente proposta de lei será utilizado
de acordo com as disposições da emenda impositiva e de acordo com o projeto apresentado ao
Executivo, a fim de assegurar sua aplicação transparente e direcionada aos fins estabelecidos,
viabilizando o fortalecimento das atividades e ações desenvolvidas pela associação.
Assim, considerando a importância das atividades promovidas pela Associação de
Moradores de São José do Planalto e o compromisso de zelar pela correta aplicação dos recursos
públicos, solicito a análise e aprovação do Projeto de Lei nº 83 por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de agosto de 2023.
IRACI É DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 83, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação de Moradores de São José do Planalto, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação de Moradores
de São José do Planalto, inscrita no CNP) nº 14.207.058/0001-15, um auxílio financeiro em parcela única
no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil reais), atendendo a emenda impositiva N.º 48 de 21 de Dezembro
de 2022 de Autoria do Vereador Laudir Martarello.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º Associação de Moradores de São José do Planalto fica obrigada a apresentar
prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 11 de Agosto de 2023.
IRACI en SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Aprovadoem ATI EJA.
na (YE SesstofMe 4 AU,
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº us , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Projeto de Lei nº;
Emenda Orçamento nº:
| Tipo de Emenda:
| Ordem de Prioridade: 03
Autoria: Vereador Laudir Martarello
| Beneficiário: | AMSIP - Associação de Moradores de São José do Planalto CNPJ: 14.207.058/0001-15
Justificativa: |
Emenda Individual Impositiva | ,
| Reformar o portão da Associação e realizar o cercamento da Sede da AMSJP - Associação de Moradores
| de São José do Planalto (Birro).
Nome Fantasia: AMSIP
Razão Social: Associação de Moradores e Moradoras de São José do Planalto e Região - AMSJP
CNPJ: 14.207.058/0001-15
Endereço: Av. Principal, Sn Bairro São José Do Planalto
CEP: 78.798.970
Tel: (66) 996152333
="
Resumo da Emenda |
Valor Aumentado de Dotações R$ 20.000,00 |
| CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO: |
rçamentário | Código 1 Nome
identificação do Crédito Oi
Órgão: RA os Secretaria Municipal de Assistência Social
| Unidade Orçamentária: 001 Secretaria Municipal de Assistência Social
| Função: (08 — | Assistência Social a 1]
Subfunção: 244 Assistência Comunitária |
' Programa: 0010 Proteção Social |
Ação: 2.101 Auxílios a Associações e Entidades Assistenciais |
| Crédito Orçamentário: Transferencia a Instituições Privadas sem Fins |
? Lucrativos spa y |
Emenda (+): 20.000,00
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Laudir Martarello
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO:
| Identificação do Crédito Orçamentário:
- I]
Órgão: - | 99 |
Unidade Orçamentária: 999
Código
99
Nome
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
| Fans
' Subfunção:
999
Reserva de Contingência
+ :
| Programa: 9999 LL
| Ação:
Reserva de Contingência
9.999
Reserva de Contingência
| Crédito Orçamentário: 99.99 | Reserva de Contingência
' Emenda(-):
R$
20.000,00 |
Pedra Preta, em 21 de dezembro de 2022
"À ovadoem 23 1 Adt
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br (gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
na XE Sessão G dpi Catia
AMSJP
Associação de Moradores de São José do Planalt
CNPJ: 14.207.058/0001-15 º
CEP: 78.798-970 - São José do Planalto — Pedra Preta
TELEFONE: (66) 99615-2333
PROJETO: REFORMA E CERCAMENTO
Identificação: Associação de Moradores de São José do Planalto
CNPJ: 14.207.058/0001-15
Endereço: Avenida principal, SN-Zona
Tel: (66)99615-2333
Rural - São José do Planalto — Cep: 78.798-970
oponente: (Presidente)
Representante do Pr:
iveira Heitor de Mendonça
Nome: Maria Suely Ol
CPF: 514.155.261-68
Dados Bancários:
BANCO SICREDI
AGENCIA: 0809
CONTA CORRENTE: 33604-1
Digitalizado com CamScanner
1.0 OBJETIVO GERAL:
Com a indicação da emenda individual impositiva nº 48 de autoria do vereador Laudi
Martarello, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a AMSJP irá adquirir material a se
para a reforma do portão e cercamento da sede da AMSJP. ecessário
1.1- OBJETIVO ESPECÍFICO:
Diante da atual realidade que estamos vivendo, viemos por meio desta pleitear
recursos financeiros para adequação do espaço para reformar o portão da Associação e realizar
o cercamento para evitarmos a depredação que vem ocorrendo, vale ressaltar que tal verba é
de extrema importância e utilidade para nossa Associação, uma vez que este vem a ser o único
recurso dos quais esta associação realiza suas ações em prol da população, já que não há uma
contribuição mensal por parte de seus membros ativos.
2.0- MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO:
(a) — 250 M - Cerca Alambrado Poste reto c/mureta tela soldada instalada
3.0- APLICAÇÃO DO RECURSO:
O recurso será aplicado na compra de produto e serviços mencionados no item 2.0
4.0- PRESTAÇÃO DE CONTA:
A prestação de conta será feita em duas vias de igual teor, junto, ou aos seus representantes
legais.
Toda prestação de conta será realizada com apresentação das cópias das notas fiscais no final
da execução das aquisições.
qu! +
Digitalizado com CamScanner
E]
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO
IRACI FERREIRA DE SOUZA, -brasileira, casada, portadora da Cédula-de Identidade nº.
679.367 e inscrito no Cadastro dePessoas Física sob o nº459.446.521-87, residente e domiciliado à Rua
Cândido Borges Leal, n2:659, Bairro Jardim Prodoeste — Pedra Preta Estado de Mato Grosso, Prefeita do
município de Pedra Preta-MT. órg1ó público inscrito no CNJP nº 03.773.942/0001-09, DECLARA para os
devidos fins e para que súrta os efeitos legais, que a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO JOSÉ DO
PLANALTO, inscrita no. CNPJ 14.207:058/0001-15, esteve em pleno e contínuo funcionamento nos
últimos 02 (dois) anos e continua em funcionamento no ano de 2023.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas vias de igual
teor, uma entregue ao requerente e outra arquivada na Secretaria de Administração desta Prefeitura.
Pedra Preta MT, 1 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
o a
A4RACI-FERI DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418

dire dt
15/08/23, 17:13
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/15001893
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/16442/comprovante
WE
001893 |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Data / Horário
| Ementa
Natureza
Tipo Matéria
Número
Páginas
| Número / Ano | 001893/2023
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
15/08/2023 - 18:13:09
Dispõe sobre a concessão de Auxilio Financeiro à Associação de Moradores de São José do Planalto, e dá outras
providências.
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
| Emitido por
htips://saplpedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18442/comprovante
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