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materia nº 85/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaDispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro à Associação de Moradores de São José do Planalto, e dá outras providências.
native_id11432

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.525, de 24 de agosto de 2023.
2023-08-24 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.525, de 24 de agosto de 2023.
2023-08-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2023.
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2023-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-08-18 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.
2023-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2023-08-15 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 85, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 85,
de 2023, que objetiva conceder um auxílio financeiro à Associação de Moradores de São José do
Planalto.
O Projeto em questão, fundamentado na Emenda Impositiva nº 68 de 21 de Dezembro de
2022, de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
conceder um auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil reais) à Associação de
Moradores de São José do Planalto. Esta medida busca atender às demandas da instituição beneficiada,
conforme estabelecido na mencionada emenda, e em conformidade com o projeto apresentado ao
Executivo.
Assim, considerando a importância das atividades promovidas pela Associação de
Moradores de São José do Planalto e o compromisso de zelar pela correta aplicação dos recursos
públicos, solicito a análise e aprovação do Projeto de Lei nº 85 por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de agosto de 2023.
IRACI ené SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 85, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação de Moradores de São José do Planalto, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação de Moradores
de São José do Planalto, inscrita no CNPJ nº 14.207.058/0001-15, um auxílio financeiro em parcela única
no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil reais), atendendo a emenda impositiva N.º 68 de 21 de Dezembro de
2022 de Autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação de Moradores de São José do Planalto fica obrigada a apresentar
prestação de contas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 11 de Agosto de 2023.
”
IRACI re DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete do Vereador Semy Mendes de Freitas
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº OZ , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Projeto de Lei nº: Projeto de Lei nº 67, de 2 de dezembro de 2022 - Substitutivo
Emenda Orçamento nº;
Emenda Individual Impositiva
Ordem de Prioridade: 17
Vereador Semy Mendes de Freitas
Associação dos Moradores de São José do Planalto, inscrita no CNPJ/ME sob o nº |
Peneficário: | 14 207.058.0001-15, neste Município,
Justificativa:
* Destinação de uma doação de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), com o objetivo de adquirir material
permanente, para aquisição de um computador, cujo o valo é estimado em R$ 2.000,00,.
L
Es fapsioe da Emenda
Valor Aumentado de Dotações R$ 2.000,00 (dois mil reais).
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO AUMENTADO:
Identificação do Crédito Orçamentário | Código [si Nome :
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Assistência Social |
Unidade Orçamentária: 001 Secretaria Municipal de Assistência Social
ai ST.
Função: 08 — | Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0010 Proteção Social
EE E 1
Ação: 2.101 Auxílios a Associações e Entidades Assistenciais
I- —— —— - ——
Crédito Orçamentário: 33.50 Transferencia a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos -
Emenda (+): E R$ | 200,00 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
aprovedoem LX LAR IRA E
k na ASS Sessão Colt na ON
mm
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT )
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www. pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brE gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
esa a , Tipo de Proposição:
Código do Documento: Plc8b27aled5Scf8e0bcde2171851c8120K6694 Emenda Impositiva
|
| Autor: Semy Mendes Enviada por: Semy
Descrição: Emenda Individual Impositiva referente ao Projeto nº 67, de Data de Envio: 21/12/2022
2 de dezembro de 2022. 19:15:53
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
CC creep me
E
AMSIP
Associação de Moradores de São José do Planalto
CNPJ: 14.207.058/0001-15
CEP: 78.798-970 — São José do Planalto — Pedra Preta
TELEFONE: (66) 99615-2333
PROJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Identificação: Associação de Moradores de São José do Planalto
CNPJ: 14.207.058/0001-15
Endereço: Avenida principal, SN — Zon
Tel: (66)99615-2333
a Rural — São José do Planalto — Cep: 78.798-970
oponente: (Presidente)
Representante do Pr
liveira Heitor de Mendonça
Nome: Maria Suely O
CPF: 514.155.261-68
Dados Bancários:
BANCO SICREDI
AGENCIA: 0809
CONTA CORRENTE: 33604-1
dá
Digitalizado com CamScanner
1.0- OBJETIVO GERAL:
Com a indicação da emenda individual impositiva nº 68 de autoria do vereador Semy Mendes
de Freitas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a AMSJP irá adquirir material permanente
para aquisição de um computador.
1.1- OBJETIVO ESPECÍFICO:
Diante da atual realidade que estamos vivendo, viemos por meio desta pleitear
recursos financeiros para compra de um Notebook Dell Latitude 3480 Core I5 + 8 Gb Ram + 240
Gb Ssd, vale ressaltar que tal verba é de extrema importância e utilidade para nossa Associação,
uma vez que este vem a ser o único recurso dos quais esta associação realiza suas ações em
prol da população, já que não há uma contribuição mensal por parte de seus membros ativos.
2.0- MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO:
(a) — Notebook Dell Latitude 3480 Core |5 + 8 Gb Ram + 240 Gb Ssd
3.0- APLICAÇÃO DO RECURSO:
O recurso será aplicado na compra de produto e serviços mencionados no item 2.0
4.0- PRESTAÇÃO DE CONTA:
A prestação de conta será feita em duas vias de igual teor, junto, ou aos seus representantes
legais.
Toda prestação de conta será realizada com apresentação das cópias das notas fiscais no final
da execução das aquisições.
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Digitalizado com CamScanner

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: 7 28 32 TABELIONATO DE NOTAS - Registre de Titulos r E=+
BELIONATO 2º Tabelionato de Noêms + Oliclo de 3
(poe Cinialçd, nº 829 (Centro) EM Mikscizos - CEP 9%
cHiI Registro Civil das Pessous Natural Er; o e ah pn oraç
Tabeild Maria Aperetios. Blonhn Eq FABIANA ALBUÊS MAs
Reconheço. a(s)
firma(s) 4
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BUK -24368 Cod: 22
evento.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO
IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº.
679.367 e inscrito no Cadastro de Pessoas Física sob o nº 459.446.521-87, residente e domiciliado à Rua
Cândido Borges Leal, nº 659, Bairro Jardim Prodoeste — Pedra Preta Estado de Mato Grosso, Prefeita do
município de Pedra Preta-MT órgão público inscrito no CNJP nº 03.773.942/0001-09, DECLARA para os
devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO JOSÉ DO
PLANALTO, inscrita no CNPJ 14.207.058/0001-15, esteve em pleno e contínuo funcionamento nos
últimos 02 (dois) anos e continua em funcionamento no ano de 2023.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas vias de igual
teor, uma entregue ao requerente e outra arquivada na Secretaria de Administração desta Prefeitura.
Pedra Preta MT, 1 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
15/08/23, 17:20 sapl.pedrapreta.mtleg.br/protocoloadm/18443/comprovante
001894
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/15001894
||
Número / Ano || 001894/2023 |]
Data / Horário | 15/08/2023 - 18:20:38
Dispõe sobre a concessão de Auxilio Financeiro à Associação de Moradores de São José do Planalto, e dá outras
Ementa providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
PERES o
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
tabs
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ho
Número
Páginas
8
]
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/16443/comprovante

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