Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 88, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 88,
de 2023, que dispõe sobre a autorização de concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, em conformidade com a emenda impositiva nº 73, datada de 21 de Dezembro
de 2022, de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
O referido Projeto de Lei tem como finalidade primordial proporcionar suporte financeiro à
mencionada associação, a fim de fortalecer suas ações voltadas para a proteção e amparo de animais
em nossa comunidade. Conforme a emenda impositiva em questão, a concessão do auxílio em parcela
única, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é condicionada à destinação específica estabelecida na
emenda e ao projeto apresentado ao Poder Executivo.
Assim, considerando a importância da Associação de Proteção Animal de Pedra Preta em
suas atividades e assegurando o compromisso de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos,
solicito a análise e aprovação do Projeto de Lei nº 88 por esta respeitável Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 11 de agosto de 2023.
IRACI o. DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteODpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 88, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à Associação de Proteção
Animal de Pedra Preta, inscrita no CNP) nº 42.131.200/0001-23, um auxílio financeiro em parcela única
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atendimento a emenda impositiva n.º 73 de 21 de
Dezembro de 2022 de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva.
Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado pela presente lei deverá ser empregado para
atender as demandas da instituição beneficiada nos moldes da destinação definida na emenda e de
acordo com o projeto apresentado ao Executivo.
Art. 2º A Associação de Proteção Animal de Pedra Preta fica obrigada a apresentar prestação
de contas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do auxílio financeiro
mencionado nesta lei, abrangendo a totalidade dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas mencionada neste artigo deverá estar instruída dos
documentos fiscais que comprovem as aquisições e serviços a que se refere o parágrafo único do artigo
1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da ação autorizada pela presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.001.08.244.0010.2.101.3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 11 de Agosto de 2023.
IRAC EIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº. 3 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Projeto de Leinº 67, de 2 de dezembro de 2022 - Substitutivo
Emenda Individual Impositiva
FAutoria: | Vereador Lenildo Augusto da silva
Associação de Proteção Animal de Pedra Preta/MT - CNPJ :42.131.200/0001-23
Aguisição de ração para cachorros, ração para gatos, vermífugos para cachorro, vermifugos
para gato, coleiras leishmaniose e inseticidas.
E : Secretaria Municipal de Saúde
sa Secretaria Municipal de Saúde
” Manutenção Encargos com Programas de
2.077 ã
Vigilância
Transferência a Instituições Privadas sem Fins
3.3.50
E Lucrativos
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Av. Noda Guenkô, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/mr
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — hetp:/Awww pedrapreta mileg.br — lenildoaugustoD hotmail.com fm epi
Telefone: (66) 3486-1266/124
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Lenildo Augusto da Silva
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Vereador
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT de Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
: Código do Documento: Tipo de Proposição: Emenda
* P9bf61a973b2774e6e24886203d533514K 6662 Impositiva
Autor: Lenildo Augusto Enviada por: Lenildo
' Descrição: ao Projeto de Lei nº 67, de 2 de dezembro de 2022.(3) Data de Envio: 21/12/2022 18:15:48
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
Leniido Augusto
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htips://saDl.pedrapreta.mtleg.br/proposicao'recibo/6652
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
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A PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA-MT,
estabelecida nesta Cidade de Pedra Preta Estado de Mato Grosso, entidade
filantrópica, fundada em 18 de Março de 2021 e reconhecida como de utilidade
pública pela Lei 1.374 de 07 de Julho de 2022, inscrita no CNPJ- 42.131.200/0001-
23, vem mui respeitosamente a presença de V.Sº., encaminhar Projeto para captação
de recursos (emenda individual impositiva) de autoriza do Vereador Lenildo Augusto
da Silva no valor de R$10.000,00.
Atenciosamente:
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CNPJ- 42.131.200/0001-23
Rua Porto Murtinho nº 711 - Centro — Pedra Preta-MT — CEP-78.795-000- fone 66-996050056
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PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA
Projeto para captação de recursos
FINALIDADE:
Ação para aquisição de rações para alimentação dos animais
resgatados e de rua (gatos e cachorros), bem como medicamentos e amparo total aos
animais.
IDENTIFICAÇÃO:
Nome da Associação: Proteção Animal de Pedra Preta/MT
Endereço: Rua Porto Murtinho nº 711 — Centro — Pedra Preta-MT
CNPJ: 42.131.200/0001-23
E-mail: vcamim(D gmail.com
Presidente: Ângela Carla Rodrigues
Produto/Serviço: Financiar a aquisição de rações para alimentação dos animais
resgatados e de rua (gatos e cachorros), bem como medicamentos e amparo total aos
animais.
SOBRE A ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA:
Breve histórico: Apesar de criada juridicamente há pouco mais de um 02 (anos), a
presidente da associação desenvolve esse trabalho de proteção animal há mais de 20
(vinte) anos nesta cidade de Pedra Preta/MT, realizando a alimentação de animais
pelas ruas da cidade, administrando medicações e, na medida do possível,
procedendo o resgate dos animais mais debilitados.
A associação ainda não conta com um local próprio para a permanência dos animais,
sendo que um imóvel residencial foi alugado. Alguns animais permanecem nesse
imóvel, outros são encaminhados para a residência dos associados e para lares
temporários, até que sejam encaminhados para adoção responsável.
Os serviços são prestados por voluntários fixos (trabalhando em seu “tempo livre”)
para a assistência aos animais doentes, distribuição diária de alimentos nas ruas c
locais distantes (como lixão — onde vários animais são abandonados), medicação e
acompanhamento dos animais doentes, resgate dos animais mais debilitados,
aplicação de vacina anticion, atendimento de denúncias de maus-tratos e assistência
aos animais recolhidos q ue se encontram abrigados na sede a Proteção Animal.
No dia 04.07.2022, foi aprovado o Projeto de Lei Municipal nº 37/2022 na Câmara de
Vereadores, que visa a declaração de utilidade pública da Associação Proteção
Animal de Pedra Preta, a fim de possibilitar a obtenção de recursos do poder
executivo.
Por ora, os recursos da associação são provenientes de doações de voluntários,
parcerias e através de pedido de ajuda/conscientização nas redes sociais.
Categoria: Saúde Pública, Bem Estar Animal e Meio Ambiente.
OBJETIVO:
Adquirir rações para alimentação dos animais resgatados e dos animais de
rua e em situação de abandono, adquirir medicação para tratamento dos animais
debilitados e abandonados nas ruas.
PÚBLICO-ALVO:
O público-alvo beneficiado pelo projeto trata-se da população do município de
Pedra Preta/MT.
CRONOGRAMA:
Após a liberação dos recursos financeiros, a associação realizara a aquisição de
rações e medicamentos para todos os animais em situação de abandono e para os
animais já resgatados, tornando-os aptos para adoção responsável.
Atualmente a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA tem em suas
dependências aproximadamente 80 cães e 30 gatos, além destes, faz alimentação e
medicação nas ruas de Pedra Preta de aproximadamente 80 cães e 50 gatos, dos cães
que se encontram na sede da ONG a maioria são portadores de doenças e necessitam
de medicação e cuidados diários.
METODOLOGIA:
A duração do presente projeto será de acordo com a utilização do recurso
disponibilizado, conforme emenda individual impositiva do Vereador Lenildo
Augusto da Silva, no valor de R$10.000,00 (Dez mil Reais). A execução do presente
projeto será realizada de acordo com a necessidade e a quantidade de animais,
podendo ser adquirido a Ração e os medicamentos em 90 dias ou de uma única vez,
visto que se trata de produtos com prazo de validade longo.
DADOS FINANCEIRO DO PROJETO - ORÇAMENTO
Rações/Medicamentos...........mmeees R$10.000,00
Pedra Preta-MT., 18 de Maio de 2.023
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Angela Carla Rodrigues é
Presidente da Proteção Animal de Pedra Preta
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO
Ata n 01/2021, aos dezoito de março de dois mil e vinte e um, as onze horas e trinta
minutos. Reuniram-se em Assembleia Geral de Constituição e Fundação os senhores
membros fundadores da PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA — MT. Assumiu a
presidência do trabalho, por aclamação unânime, a Sra. ÂNGELA CARLA
RODRIGUES, brasileira, solteira, autônoma portadora da Cédula de Identidade RG n.
1151888-0, residente e domtciliado Rua Porto Murinho, n. 711 - centro — Pedra Preta -
MT, convidando a mim, Sra. ARLETE SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita
no CPF sob n. 631.629.381-04, portadora da Cédula de Identidade RG n. 098350941,
para secretariar a sessão, o que aceitei. A pedido da Presidente, li a ordem do dia, para
a qual fora convocada esta assembléia geral e que tem o seguinte teor: a) discussão 84
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aprovação do projeto dos estatutos sociais; b) constituição e fundação definiti dá, TE
sociedade; c) eleição da Diretoria; d) outros assuntos relacionados com a constitui
e fundação da associação. Iniciando-se os trabalhos, a Presidente me solicitou ques “=
procedesse à leitura do projeto do Estatuto Social, cujas cópias já haviam sido
distribuídas previamente aos presentes. Finda a leitura, a Presidente submeteu-o, artigo
por artigo, à apreciação e discussão e, em seguida, à sua votação, tendo o mesmo sido
aprovado por unanimidade e sem emendas ou modificações, mantendo o teor
integralmente, cuja cópia segue anexo. A seguir, o Presidente declarou definitivamente
fundada e constituida a PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT, procedendo-
se, então, à eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, para o primeiro período de
gestão, que chegou ao seguinte resultado: DIRETORIA: Diretora Presidente Sra.
Ângela Carla Rodrigues, brasileira, solteira, autônoma portadora da Cédula de
Identidade RG n. 1151888-0, residente e domiciliado Rua Porto Murinho, n. 711 — centro
— Pedra Preta - MT, Sra. SECRETARIA: Ariete Silva dos Santos, brasileira, casada,
inscrita no CPF sob n. 631.629.381-04, portadora da Cédula de Identidade RG n.
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0983509-1, TESOUREIRO: Valmir Primo Camim, inscrito no CPF sob o n. 060.440.018-
83, portador da Cédula de identidade RG n. 11.951.289-0 SSP/SP. CONSELHO
FISCAL: Efetivos: Daniele Luzini dos Reis, brasileira, casada, advogada, inscrita no
CPF sob o n. 018.537.411-59, Antoniela Barbosa de Amarantes Dan, inscrita no CPF
sob o n. 033.505.631-80, portadora da Cédula de Identidade RG n. 2140109-8,
Rosileide Marinho Sois, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n. 002.124.081-78,
portadora da Cédula de Identidade RG n. 11123966 - Suplentes do Conselho Fiscal:
Samuel Cabral, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 062.925.271-82, portador
da Cédula de Identidade RG 29375916, Lucimar Curione dos Santos, brasileira, casada,
inscrita no CPF sob o n. 522.644.401-04 e Edvaldo Jose da Silva, brasileiro, casado,
inscrito no CPF sob o n. 655.053.441-00, portador da Cédula de Identidade RG n.
1020916-6. A Presidente, após apurados os eleitos, deu-lhes imediata posse, para as
suas funções e atribuições que se iniciam nesta data. Ficando livre a palavra e como
ninguém desejasse usá-la, a Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário
para a lavratura desta ata, o que eu fiz, como secretário, em 02 vias de igual teor, em
03 folhas e, após reaberta a sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue assinada
pela Presidente da Assembleia, por mim, secretário e por todos os demais presentes,
que passam a ser considerados membros fundadores. Não havendo mais a declarar os
presentes assinam: Wado / ba já
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Contute sie tjmt jus briselos
Reconheço por SEMELHANÇA ais) firmaís) de ANTONIELA
SARBOSA DE AMARANTES DAN
Selo BNY - 6172 22R$0710
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Es SEMELHANÇA a(s) firma(s) de ROSILE
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Pocer Judiciário do Estado de Mato
ATO DE NOTAS E REGISTROS
Coco. Ato(s) 107
BNY 61757 R$78,30
Consulta www timt jus bríselos
REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA.
Apresentante: "ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO
ANIMAL DE PEDRA PRETA - MT". ATA:
Fundação, Eleição e Posse da O E ;
"nº 718, registro: 529, do livro:
MT, 205 04/05/2021. O Oficial:
DP. é
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECLARAÇÃO
IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº.
679.367 e inscrito no Cadastro de Pessoas Física sob o nº 459.446.521-87, residente e domiciliado à Rua
Cândido Borges Leal, nº 659, Bairro Jardim Prodoeste — Pedra Preta Estado de Mato Grosso, Prefeita do
município de Pedra Preta-MT órgão público inscrito no CNJP nº 03.773.942/0001-09, DECLARA para os
devidos fins e para que surta os efeitos legais, que a ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA
- MT, inscrita no CNPJ 42.131.200/0001-23, esteve em pleno e contínuo funcionamento nos últimos 02
(dois) anos e continua em funcionamento no ano de 2023.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração em duas vias de igual
teor, uma entregue ao requerente e outra arquivada na Secretaria de Administração desta Prefeitura.
Pedra Preta MT, 1 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400/4418
15/08/23, 17:28 sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/1 8446/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001897
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/15001897
Número / Ano || 001897/2023
[ ess a sr pe re 2
]
Data / Horário | 15/08/2023 - 18:28:46
Dispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá outras
providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita DD
Natureza Legislativo
Tipo Matéria E Projeto de Lei Ordinária do ———
no
Número
Páginas
Hi
Emitido por || Adalto |
https:!sapl.| pecrapreta.mt.leg.br/protoccloadm/16446/comprovante