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materia nº 52/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 56, de 4 de julho de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11439

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.513, de 24 de agosto de 2023.
2023-08-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2023.
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 52/2023
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 56, de 4 de julho de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel particular, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu extraordinariamente
no dia 15 de agosto de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 56, de 4 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como Relator desta Matéria
a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 56, de 4 de julho de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel
particular, e dá outras providências.
A proposição em destaque, apresenta o apensado Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a adquirir “Imóvel Particular”, com área de 46.400 m?, localizado no perímetro
Urbano do Município, cujo objetivo e finalidade é transformá-lo em um complexo esportivo, uma vez
que, o referido imóvel já apresenta uma estrutura que facilitará a concretização do proposto objetivo,
apresentando as características estruturais compatíveis para a implementação do projeto esportivo
pretendido.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 56, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após
N
A
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT — ZE A
Telefone: (66 3486-1266/1241 - http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara O presente Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 56, de 4 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel particular e dá outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 15 de agosto de 2023.
MARIA APA A CLEMENTE LARA
Presidente
CLAYTON E NERES FERREIRA EDNA MARIA
Vice-Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT —
Telefone: (66 3486-1266/1241 - http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br6Ogmail.com

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