Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 91, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 91/2023, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária à
execução do plano de ação 30882120230002-012185-MINC Lei Paulo Gustavo.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 91/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de agosto de 2023.
IRACI cesta DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 91, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
171.457,88 (cento e setenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos),
no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.392.0011.2.122. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
622 - 3.3.90.36.00.00 171600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 49.431,31
FÍSICA
623 - 3.3.90.39.00.00 171500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 122.026,57
JURÍDICA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64. |
Receita
1.7.1.9.99.01.03.00 MINC-LPG-MUNI-OUTRAS 49.431,31
1.7.1.9.99.01.02.00 MINC-LPG-MUNI-AUD 122.026,57
Total da Receita: 171.457,88
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 17 de agosto de 2023.
IRACI rena DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
18/08/2023, 14:18 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/16472/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
001923
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Número Páginas
|
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/16472/comprovante
Transferências Fundo a Fundo
voo
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Programa 48 > Planode Ação > Detalhe > Detalhe
Situação do Plano de Ação: Autorizado
Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises Relatório de Gestão
cmmennmncmnsem
Análise do plano de ação
Rosultaddo da Analise
Tipo de análiso *
ano dia Ação
| Márito
Paraçar *
| Aprove-sa o Plano de Ação, vista estarem nformidaç
É constante no Brocesso SEI nº 01400.005980/2023-U1.
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Responsáveis pela análise 4
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Lista de responsáveis pela analise
Nome Cargos
PAULO ROBERTO BRAGA DAS NEVES
Exibir. 10 4 | tidelitens
Anexos
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Plano de ação
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Gestão AgLeB
488 > Termodeadesio > Detalhe
Cadastro de Termo de Adesão
Permite a inclusão/manutenção de Termo de Adesão no sistema
Dados Básicos
Funda fepassadior
JLTURA
03773.842/0001-09 » MUNICIPIO DE PEDRA PRETA
Eadiga do Plano de Ação Número da procusso
30882120230002-012185 | : 01400,005980/202:
Lista de planos de ação vinculados
Planos de Ação Vinculados :;
30882120230002-G12185
Objeto *
Por meio cleste Termo de Ad:
3.0 ente federativo se compromete a:
4 Executar os recursos decorrentes da Lei Complementar nº 195/2022, seguindo as normas estabelecidas na referida
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Complementar no
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Data de Assinatura do Termo *
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Publicação *
Seção DOU *
Data de Publicação *
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Lista dados bancários
Programa Ágil: Agência , Conta; Data Abertura situação; Planos de Ação Vinculados
MINC-LPG-MUNIAUD 2423.6 a2588-0 29/06/2023 Conta Ativa 30882120230002-012185
apss9-e 29/06/2023
Conta Ativa s0R82120230002-012185
A Futecioano o crquio
Lista de Anexos
Descrição do Arquivo > Nome do Arquivo ;, Ações
Decnsta n' 11525. de 11 de maio cla 2023 DECRETO Nº 11525. DE 11 DE MAIO DE 2023 - DECRETO Nº 11625, &
DE 11 DE MAIO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacionalplf
Lista de histórico do termo de adesão
Usuário > Data da Situação Situação
a
459,446.521-87 30/06/2023 Assinado
495721057-87 20/06/2023 Enviado
495721057-87 30/06/2024 Em Elaboração
REDES SOCIAIS
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de cds site st publicado lo a eniça Cecabnvm Commons AtriiçãoSermldeaiesçõtca 2.6 Não Ataca,
x Transferências Fundo a Fundo
voo
Programa
Terrmo de adesão
Alteração de Vigência
Gestão Ágil BB
1º. 8:
8 > Pinnodeação > Detalhe
Situação do Plano de Ação: Autorizado
Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises Relatório de Gestão
Início des Vigência * Fira do Vigência
Enta Recobecior *
Bai) /0001-09 - MUNICIPIO DE: PI
Fundo /Vinculadotas
gão Rrspassador
1 Mint
situação ações
Termo de Adesão Vinculado
30882120230002-012185 - Por meio deste Termo de Adesão, o ente federativo se compromete a: 1) Executar os recursos
aecortentes da Lei Complementar nº 195/2022, seguindo as normas estabelecidas na referida Lei Complementar, no Decroto ne
11,525/2023, no Decreto 11,453/2023 e legislações correlatas. 2) Integrar o Sistema Nacional de Cultura (SNC). fortalecendio o sou
respectivo sistema de cultura local (estadual, distrital ou municipal) existente ou, se inexistente, implantárto, com à instituição do
conselho, do plano e do fundo estaduais distrital ou municipais de cultura, nos termos do art 216-A da Constituição Federale em
observância às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura, declarando neste ato ciência e concordância em cumpriro
foferido compromisso até a cata de 11 de julho de 2024. a. À integração do município, estado ou Distrito Federalao SNC compõe-
se das fases ce adesão, de institucionalização e de implementação do sistema de cultura local e será operacionalizada por meio Vinculado
cia plataforma disponível no endereço eletrônico hitp://snecultura govibr/. b. A adesão se cá mediante assinatura de Acordo de ao termo
Cooperação Federativa, que tem como objetivo a pactuação de compromissos para a formulação 6 a implantação de políticas original
públicas conjuntas para a área da cultura, com vistas ao desenvolvimento e ao pleno funcionamento do SNC.c.A
institucionalização é o processo de regulamentação do sistema de cultura local, mediante a execução do Plano de Trabalho
pactuado no Acordo de Cooperação Federativa e consiste na publicação dos seguintes componentes do Sistema Nacional de
Cultura: normativo que compõe a estrutura do órgão gestor de cultura: lei do sistema de cultura: lei do plano de cultura: lei do
conselho de poltica cultural: e lei do fundo de cultura. d. A implementação é a fase na qualhá o efetivo funcionamento dos
componentes do sistema de cultura local, composta por: inclusão na plataforma co SNC do órgão gestor de cultura e do fundo
de cultura; monitoramento das metas do plano de cultura;
inclusão da ata da última reunião do conselho de política cultural.
Programa *
Fundo Repassador
INDO NACIONAL. DA CULTURA
maio de 2023,
entar Federal 195/22. regulamentada pelo decreto feclerl nº 11.526 de li de É
s culturais,
lravãs de chamadas publicas que passam alcançar o maior número de produto
Jo pelos impactos do Covid 19 sendo um dos primeiros a p atividades o
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Objetivos a
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Aplicação de Recursos *
Valores de Repasse para Beneficiário
valor Total do Repasse
Da Emendo Partamentar Especifico Voluntário
| 0,00
valor Total do Plano de ação ”
Outros
| N7LASZSA
Anexos
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ES
Lista de histórico do plano de ação
Usuário > Data da Situação *, Situação : Justificativa/Observações ; Ações
S38802937.91 29/08/2023 Autorizado
538,802937-91 29/06/2023 Análise Concluída
459,446.521-87 28/06/2023 Enviado para Análiso
459.446.521-87 27/05/2023 Em Elaboração
Dados Bancários
eriraçaões 26 ND Actaptacio
Er Transfere
Ra 1.0:
X — Transferências Fundo a Fundo
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Programa 468 > Planodeação > Detalhe
Situação do Plano de Ação: Autorizado
Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises Relatório de Gestão
Valor do Plano cle Ação Valor Disponivel
17145788
Valor total informado no plano de ação
Q0o
Valor disponivel para atribuição de Metas
Metas do Plano de Ação +
Metas
Lista de metas de plano de ação
Valor
Número Nome
Alocado / Máximo Permitido :.
MM Att 6º. inciso Apoio a Produções R$ 90.838,38 souB% 7 s208% O
Audiovisuais
v me Art. 6 inciso Apoio a salas de R$ 2076355 usar 120% O
cinema
vo Ma Art, 6º, inciso IN Formação. R$ 10.424,64 579% 7 008% O
qualificação e difusão
” Má Art ee Dernais áreas da R$49.431,31 2740% / 28834 O
cultura
Totalde R$171457,88
Recursos
Aplicados:
1-4 de 4itens
Metas do Programa Vinculadas *
Lista de metas do programa
Ações
Descrição -
2, Nenhum tem encontrado
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Transferências Fundo a Fundo
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Tesrno de Adesão
«Alteração de Vigência
Gestão ÁgilBB
sociais
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8 > Planodeação > Detalhe
Situação do Plano de Ação: Autorizado
Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises Relatório de Gestão
Valor do Plano do Ação
Valor de Custeio
Saldo Disponivel
+ Va4as788
|
Valor TotalintormadonoPlanode ação Somatório dos tens de Despesa do po Custeio Somatório dos Itens de Despesa do tipo
Investimento
Itens de Despesa «
Lista de Itens de Despesa Cadastrados aa
Código : Natureza de Despesa : Tipo de Despesa > Valor; Ações
300000 DESPESAS CORRENTES Custeio R$ 17145788
lo sola ticança Crenthus Coninions Atibuução-Stmburivações 33 Nãe issaptada.