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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO 2 6 Biaob 53
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 91/2023, que dispõe sobre que
autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente a ação governamental, com correspondente dotação orçamentária, necessária
à execução do plano de ação 30882120230002-012185-MINC Lei Paulo Gustavo.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 91/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de agosto de 2023.
IRACI end SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
18/08/23, 14:14 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/16471/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
001922
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/18001922
Número / Ano || 001922/2023
ti 18/08/2023 - 15:14:21
Horário
E t Requerimento de concessão de regime de urgência especial para a tramitação do Projeto de lei nº
Enc, 91/2023, de autoria do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
| emitido por || Adalto
RR SPSS
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/16471/comprovante 11
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