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← Pedra Preta (MT)

materia nº 64/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaRequerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei n° 89/2023 de autoria do Executivo Municipal.
native_id11453

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-08-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2023.
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO nº GM EM 3
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 89/2023, que dispõe sobre a
concessão de incentivo fiscal à FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MATO
GROSSO- CNPJ 70.499.462/0008-57 nos termos da Lei Municipal nº 507/2007 e dá outras
providências.
Destacando-se, oportunamente, que o presente projeto tem como objetivo promover
o desenvolvimento econômico e social de nosso município, estimulando a pesquisa agropecuária e
contribuindo para o crescimento sustentável de setores fundamentais para nossa região. Haja
visto que a Fundação MT é referência a nível nacional e internacional no que tange ao
desenvolvimento de pesquisas para na área de produção agropecuária, em especial no que atine
ao desenvolvimento genético de variedades animal e vegetal.
Isto posto, registra-se que o incentivo fiscal proposto, sob a forma de redução de 100%
na alíquota do ISSQN, proporcionará condições mais favoráveis para a FUNDACÃO DE APOIO A
PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO realizar seus trabalhos e investir em projetos que
trarão benefícios diretos à nossa comunidade, através da capacitação e aprimoramento dos
produtores locais. Sobretudo os pequenos produtores e agricultores familiares.
Além disso, a concessão desse incentivo pelo período de 5 (cinco) anos, conforme
estabelecido no presente Projeto de Lei, permitirá à instituição planejar e executar ações de longo
prazo, consolidando seu papel como agente de progresso e desenvolvimento em nosso município.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 89/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 17 de agosto de 2023.
IRaca PERÉRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ana
18/08/23, 14:37
[|
Número / Ano
Data /
Horário
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/18001924
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 6473/comprovante
TU
Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001924/2023
LOL]
18/08/2023 - 15:37:41
|
4
Ementa
[ Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 89 2023 de
autoria do Executivo Municipal.
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Autor
[|
Natureza
Tipo Matéria
Número
Páginas
Emitido por
E
—
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
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Requerimento de Urgência
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Adalto
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11

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