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materia nº 75/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 81, de 11 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11459

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.521, de 24 de agosto de 2023.
2023-08-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2023.
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 75/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 81, de 11 de agosto de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos do Excepcional, e
dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 17 de agosto de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 81, de 11 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos do
Excepcional, e dá outras providências.
O Projeto de Lei visa atender à emenda impositiva nº 44 de 21 de Dezembro de 2022, de
autoria da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara — PSC, que propõe a alocação de recursos à
Associação de Pais e Amigos do Excepcional, entidade dedicada à promoção da inclusão e assistência aos
portadores de necessidades especiais.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 81, de 11 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 81, de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação de Pais e Amigós do Excepcional, e dá outras providências.
| (E)
Av. Noda Guenko, 338 tro, CEP/78795-000 Pedra Preta/MT
elefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br (gmail.com
/
o
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2023.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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