Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 79/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 85, de 11 de agosto de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Moradores de São José do
Planalto, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 17 de agosto de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 85, de 11 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Moradores de São José do
Planalto, e dá outras providências.
O Projeto de Lei visa atender à emenda impositiva nº 68 de 21 de Dezembro de 2022, de
autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, visa autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder um
auxílio financeiro em parcela única no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil reais) à Associação de Moradores de
São José do Planalto. Esta medida busca atender às demandas da instituição beneficiada, conforme
estabelecido na mencionada emenda, e em conforme com o projeto apresentado ao Executivo.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 85, de 11 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 85, de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
Associação de Moradores de São José do Planalto, e dá outras > 46
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Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membr
os da Comissão, que opinaram
Unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2023.
A ; fo PRN
Mendes de Freitas Samuel/de Melo Freitas élio de Farias
4/4 Vicglraifénto Membro
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