Góniy
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 82/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 88, de 11 de agosto de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra Preta,
e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 17 de agosto de 2023, com a presença de todos
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação de Proteção Animal de Pedra
Preta, e dá outras providências.
O Projeto de Lei visa atender à emenda impositiva nº 73, datada de 21 de Dezembro de 2022,
de autoria do Vereador Lenildo Augusto da Silva, tem como finalidade primordial proporcionar suporte
financeiro à mencionada associação, a fim de fortalecer suas ações voltadas para a proteção e amparo de
animais em nossa comunidade. Conforme a emenda impositiva em questão, a concessão do auxílio em
parcela única no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) é condicionada à destinação específica estabelecida
na emenda e ao projeto apresentado ao Poder Executivo.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 88, de 11 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
Os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 88, de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à
N E sea de Pedra Preta, e dá outras providências.
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, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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1 Telefone: (66) 3486.1266/1241 http://www. p
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado
pelos demais membros da Comissão, que opinaram
Unanimamente pela constitucionalidade, juridicida
de e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2023.
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Ê [o NAAS)
Hélio deíFarias
Membro
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