Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 53/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 59, de 12 de julho de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza a isenção do IPTU, altera o art. 22 da legislação de Tributos Municipais e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu extraordinariamente
no dia 18 de agosto de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 59, de 12 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator desta matéria
a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 59, de 12 de julho de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza a isenção do IPTU, altera o art. 22 da legislação de
Tributos Municipais e dá outras providências.
A proposição em destaque, visa atender as pessoas que não tem condições de arcar com o
adimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano e readequação do art. 22 do Código Tributário
Municipal de Pedra Preta. Normalmente, esse núcleo populacional é de baixa renda e passam muitas
dificuldades para sobreviverem e, com a isenção do IPTU, a tendência é que possam investir seus
precários recursos nas suas necessidades primarias como alimentação, vestuário etc.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 59, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, a
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Ae
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todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara O presente Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 59, de 12 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza a isenção do IPTU, altera o art. 22 da legislação de Tributos Municipais e dá outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2023.
MARIA APA À CLEMENTE LARA
Presidente
CLAYTON CLÉZE NERES FERREIRA EDNA MARIA DE:
Vice-Presidente
Membro/Relatora
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