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materia nº 55/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 75, de 11 de agosto de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11470

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.515, de 24 de agosto de 2023.
2023-08-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2023.
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 55/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 75, de 11 de agosto de 2023, do Executivo Municipal.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra
Preta, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu
extraordinariamente no dia 18 de agosto de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 75, de 11 de agosto de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de
exarar o presente parecer desta matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 75, de 11 de agosto de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a Concessão de auxílio financeiro à
Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, e dá outras providências.
A presente proposição concede auxílio no valor de 10.000,00 (Dez mil reais), visando
fortalecer as atividades da Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta, sendo uma instituição de
relevância para desenvolvimento econômico e social do Município.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 75, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após
Telefone: (66 3486-1266/1241 - http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT — Fábia )
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 75, de 11 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que dispõe sobre a Concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Pedra Preta,
e dá outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2023.
MARIA APARE CLEMENTE LARA
Presidente/Relatora
Ss
CLAYTON CL ERES FERREIRA EDNA MARIA D S COSTA
Vice-Presidente Membr
4 e ã
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT —
Telefone: (66 3486-1266/1241 - http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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