Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 57/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 77, de 11 de agosto de 2023, do Executivo Municipal.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de auxílio financeiro ao Lions Clube de Pedra Preta, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu
extraordinariamente no dia 18 de agosto de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 77, de 11 de agosto de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator desta
matéria, a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 77, de 11 de agosto de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a Concessão de auxílio financeiro ao Lions
Clube de Pedra Preta, e dá outras providências.
O referido projeto tem por escopo atender a emenda impositiva nº 24 de 21 de dezembro
de 2022, de autoria do Vereador Clayton Ferreira- DC, que propõe o repasse de recursos ao Lions Clube
de Pedra Preta, com a finalidade de fomentar suas atividades e projetos de relevância social.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 77, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após
A,
a
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Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 77, de 11 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo M
que dispõe a concessão de auxílio financeiro ao Lions Clube de Pedra Preta, e dá outras provi
unicipal,
dências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2023.
MARIA APA EMENTE LARA
Presidente
CLAYTON E NERES FERREIRA
ViceiPresidente
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