Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 60/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 80, de 11 de agosto de 2023, do Executivo Municipal.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de auxílio financeiro a Associação de Proteção Animal de Pedra
Preta, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu
extraordinariamente no dia 18 de agosto de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 80, de 11 de agosto de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator desta
matéria, a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 80, de 11 de agosto de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a Concessão de auxílio financeiro a
Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá outras providências.
O presente projeto de Lei visa atender a emenda impositiva nº 43 de 21 de dezembro de
2022, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara - PSC, que propõe a destinação de
recursos a Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, entidade comprometida com a defesa e
amparo dos animais.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 80, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após
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Ro!
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 80, de 11 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que dispõe a concessão de auxílio financeiro a Associação de Proteção Animal de Pedra Preta, e dá
outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2023.
MARIA APAR CLEMENTE LARA
Presidente
CLAYTON CLEZE NERES FERREIRA EDNA MARIA
VicesPresidente Me
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