br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 63/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 83, de 11 de agosto de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11478

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.523, de 24 de agosto de 2023.
2023-08-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2023.
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 63/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 83, de 11 de agosto de 2023, do Executivo Municipal.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de auxílio financeiro a Associação de Moradores de São José do
Planalto, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu
extraordinariamente no dia 18 de agosto de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 83, de 11 de agosto de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator desta
matéria, a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 83, de 11 de agosto de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a Concessão de auxílio financeiro a
Associação de Moradores de São José do Planalto, e dá outras providências.
O referido projeto tem por objetivo atender as disposições da emenda impositiva nº 48 de
21 de dezembro de 2022, a qual foi proposta pelo nobre Vereador Laudir Martarello. Conforme as
diretrizes estabelecidas pela emenda, o Poder Executivo Municipal será autorizado a conceder um
auxílio financeiro em parcela única no valor de 20,000,00 (Vinte mil reais) à Associação de Moradores
de São José do Planalto.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 83, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT —
Telefone: (66 3486-1266/1241 - http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQO gmail.com El
0
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 83, de 11 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que dispõe a concessão de auxílio financeiro a Associação de Moradores de São José do Planalto, e dá
outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2023.
MARIA APAREGIORcIEMENTE LARA
Presidente
CLAYTON C NERES FERREIRA
Vice-Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT —
Telefone: (66 3486-1266/1241 - http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

open original →