br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

materia nº 64/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 84, de 11 de agosto de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11479

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.524, de 24 de agosto de 2023.
2023-08-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2023.
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 64/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 84, de 11 de agosto de 2023, do Executivo Municipal.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de auxílio financeiro ao Clube de desbravadores Pedra Angular,
departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu
extraordinariamente no dia 18 de agosto de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões
Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 84, de 11 de agosto de 2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesma o direito de
exarar o presente parecer desta matéria.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre
as Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos
servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei
de Diretrizes Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 84, de 11 de agosto de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a Concessão de auxílio financeiro ao Clube
de desbravadores Pedra Angular, departamento da Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta, e
dá outras providências.
O presente projeto está embasado na emenda impositiva nº 67 de 21 de dezembro de
2022, de autoria do Vereador Semy Mendes de Freitas, que busca autorizar o Poder Executivo
Municipal a Conceder um auxílio financeiro em parcela única no valor de 3.000,00 (Três mil reais) ao
Clube de desbravadores Pedra Angular, visando atender as demandas da instituição beneficiada de
acordo com o projeto apresentado ao Poder Executivo.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto
de Lei nº 84, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT —
Telefone: (66 3486-1266/1241 - http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brOgmpi ( A
Ee
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
todos os estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer
Favorável ao Projeto de Lei nº 84, de 11 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que dispõe sobre a Concessão de auxílio ao Clube de desbravadores Pedra Angular, departamento da
Igreja Adventista do Sétimo dia de Pedra Preta, e dá outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2023.
MARIA aPaREqisRkEMENTE LARA
Presidente/Relatora
CLAYTON CLEZE NERES FERREIRA EDNA MARIA À
Vice-Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT —
Telefone: (66 3486-1266/1241 - http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com

open original →