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materia nº 65/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 85, de 11 de agosto de 2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11480

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.525, de 24 de agosto de 2023.
2023-08-24 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.525, de 24 de agosto de 2023.
2023-08-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2023.
2023-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 65/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 85, de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe a concessão de auxílio financeiro à Associação de Moradores de São José do Planalto, e
dá outras providencias.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu extraordinariamente
no dia 18 de agosto de 2023 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 85, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator desta Matéria
o Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas da Prefeita.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de uma proposição que dispõe a concessão de
auxílio financeiro à Associação de Moradores de São José do Planalto, e dá outras providencias.
O Projeto de Lei preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar n2101//00, incluindo
a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e a declaração de ordenador de despesa,
especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangidas pelos créditos genéricos, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não ultrapassarão, no final do exercício, os limites estabelecidos em 2023.
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 85, de 2023 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do Regimento Interno
desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos e
discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de
Lei 85, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe a concessão de auxílio financeiro à
Associação de Moradores de São José do Planalto, e dá outras providencias.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2023.
MARIA APARE LEMENTE LARA
Presidente
CLAYTON NERES FERREIRA EDNA MARIA DE,
Vice-Presid ente/ Relator

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