Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA Nº , DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta - MT, faz uso da presente justificativa
para encaminhar a Vossas Senhorias, o Projeto de Resolução nº /2023, que revoga o inciso Il do
81º do art. 120, altera as redações do 89º do art. 128 e do 83º do art. 185, todos da Resolução nº 173,
de 1º de agosto de 2022.
Pretende a atual Mesa Diretora realizar tais alterações no Regimento Interno Camarário
para primeiro, revogar o inciso Il do 81º do art. 120, pois os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores são fixados por Lei e não por Decreto Legislativo, nos moldes como determina art. 81 deste
mesmo Regimento.
Outrora a presente Matéria tem o condão também de corrigir o artigo que se refere a
redação do 89º do art. 128, bem como para dilatar o prazo atualmente estabelecido para
apresentação das emendas individuais impositivas.
A dilação deste prazo é fundamental para que o Parlamentar, no ato de realização das
emendas, possua um tempo razoável para estudo e elaboração de tais Proposições.
E ainda, além de aumentar o prazo, visa também alterar o momento inicial de sua
contagem, para se dar apenas após a última audiência pública realizada pelo Poder Legislativo para
discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o que garantirá maiores subsídios aos Parlamentares
para apresentarem suas emendas.
Isto posto, a Mesa Diretora elaborou o anexo Projeto de Resolução e requer o apoio dos
nobres Parlamentares para a sua aprovação.
bl
Lenildo Augusto da Silva
Presidente
AL
A
João Márco Carrijo Amorim Maria aqi Lara
4 1º Secretário 22 Secretária
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Revoga o inciso Il do 81º do art. 120, altera as
redações do 89º do art. 128 e do 83º do art. 185,
todos da Resolução nº 173, de 1º de agosto de
2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, resolve:
Art. 1º Revoga o inciso Il do 81º do art. 120 da Resolução nº 173, de 1º de agosto de 2022.
Art. 2º O 89º do art. 128 da Resolução nº 173, de 1º de agosto de 2022 passa a vigorar com
a seguinte redação:
$9º Ao projeto de Lei orçamentária anual, poderão ser apresentadas emendas impositivas
individuais, que observará o rito de tramitação disposto no art. 185 desta Resolução.
Art. 32 O 8 3º do art. 185 da Resolução nº 173, de 1º de agosto de 2022 passa a vigorar
com a seguinte redação:
53º Após o recebimento da informação que se refere o parágrafo anterior, os Vereadores
terão o prazo de 15 dias úteis para apresentação das emendas impositivas individuais,
contados do dia útil seguinte da data da última audiência pública realizada pela Câmara
Municipal para discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual, data esta que será
previamente comunicada pela Presidência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 21 de agosto de 2023/ j
Lenildo Augusto da Silva
a Presidente
João Mafco Carrijo Amorim Maria RR cena Lara
1º Secretário 2º Secretária
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001958
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/21001958
Número / Ano || 001958/2023
21/08/2023 - 17:09:00
Dat
Revoga o inciso Il do $1º do art. 120, altera as redações do 49º do art. 128 e do 83º do art. 185. todos da
Ementa Resolução nº 173, de 1º de agosto de 2022.
Autor Mesa Diretora - Mesa Diretora
Tipo Matéria || Projeto de Resolução
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