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materia nº 69/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaReferente ao projeto de Lei de n°89 de 16 de agosto de 2023,de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11488

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Municipal nº 1.529, de 24 de agosto de 2023
2023-08-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 14ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2023.
2023-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Parecer nº 69/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 89, de 16 de agosto de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA
AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO- CNP) 70.499.462/0008-57 nos termos da Lei Municipal nº 507/2007
e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu extraordinariamente
no dia 21 de agosto de 2023, com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 89, de 16 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator desta matéria
a Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas do Prefeito.
Pois bem. Como já mencionado, se trata do Projeto de Lei nº 89, de 16 de agosto de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal á FUNDAÇÃO
DE APOIO A PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO- CNP) 70.499.462/0008-57 nos termos da Lei
Municipal nº 507/2007e dá outras providências.
A proposição em destaque, visa promover o desenvolvimento econômico e social de nosso
município, estimulando a pesquisa agropecuária e contribuindo para o crescimento sustentável de
setores fundamentais para nossa região. Isto posto, registra-se que o incentivo fiscal proposto, sob a
forma de redução de 100% na alíquota do ISSQN, proporcionará condições mais favoráveis para a
FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO realizar seus trabalhos e investir
em projeto que trarão benefícios diretos a nossa comunidade, através da capacitação e aprimoramento
dos produtores locais.
co
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT — 8,
Telefone: (66 3486-1266/1241 - http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 89, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 89, de 21 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe
sobre a concessão de incentivo fiscal à FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MATO
GROSSO- CNP) 70.499.462/0008-57 nos termos da Lei Municipal nº 507/2007 e dá outras providências.
O Parecer da Relatora foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2023.
AA ——
MARIA APARECIDA CLEMENTE LARA
Presidente
CLAYTON CLEZE NERES FERREIRA
Vice-Presidente
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT —
Telefone: (66 3486-1266/1241 - http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com

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