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materia nº 86/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaReferente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 16, de 3 de agosto de 2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
native_id11490

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária Municipal nº 1.542, de 11 de setembro de 2023.
2023-09-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 15ª Sessão Ordinária, em 4 de setembro de 2023.
2023-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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tio
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 86/2023
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 16, de 3 de agosto de 2023.
Autora: Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Ementa: Reconhece o Rodeio como patrimônio cultural, prática esportiva e de relevante importância
social e econômica para o município de Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu ordinariamente no dia 21 de agosto de 2023, com a presença de todos os
membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei do
Legislativo nº 16, de 3 de agosto de 2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Legislativo de autoria da
Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, que Reconhece o Rodeio como patrimônio cultural, prática
esportiva e de relevante importância social e econômica para o município de Pedra Preta-MT, e dá outras
providências.
O Projeto de Lei visa a realização dos rodeios e festas que envolve as montarias, prova de laço
entre outros, já é tradicional e de suma importância cultural, esportiva e regional para os munícipes, uma
vez que proporciona a integração da população, além de intensificar o turismo consciente e com
produtividade econômica pois, geram benefícios à economia local, em especial na comercialização de
alimentos, vestuário, veterinário e organização.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
do Legislativo nº 16, de 3 de agosto de 2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, além de
cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade de tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
ei nº 16, de 3 de agosto de 2023, que Reconhece o Rodeio como patrimônio cultural, prática
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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tio
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
esportiva e de relevante importância social e econômica para o município de Pedra Preta-MT, e dá outras
providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2023.
A
-—Semy Mendes de Freitas
«Presidente/Relator
Hélio de Farias
Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com

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