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materia nº 87/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 89, de 16 de agosto de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11491

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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tdo
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 87/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 89, de 16 de agosto de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA
AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO — CNP) 70.499.462/0008-57 nos termos da Lei Municipal nº 507/2007
e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 21 de agosto de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do
Requerimento de Urgência de nº 64/2023, para analisar o Projeto de Lei nº 89, de 16 de agosto de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA
AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO -CNP) 70.499.462/0008-57 nos termos da Lei Municipal nº 507/2007
e dá outras providências.
O Projeto de Lei tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico e social de nosso
município, estimulando a pesquisa agropecuária e contribuindo para o crescimento sustentável de setores
fundamentais para a nossa região. Haja visto que a Fundação MT é referência a nível nacional e
internacional no que tange ao desenvolvimento de pesquisas para na área de produção agropecuária, em
especial no que atine ao desenvolvimento genético de variedades animal e vegetal.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 89, de 16 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos
os estudos e discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei nº 89, de 16 de agosto de 2023, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal à
FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO — CNPJ 70.499.462/0008-57 nos
termos da Lei Municipal nº 507/2007 e dá outras providências.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2023.
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Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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