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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 90/2023
Matéria: Projeto de Resolução nº 2, de 21 de agosto de 2023.
Autor: Mesa Diretora.
Ementa: Revoga o inciso Il do 81º do art. 120, altera as redações do 89º do art. 128 e do 83º do art. 185, todos
da Resolução nº 173, de 1º de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy Mendes
de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 21 de agosto de 2023, com a presença de todos os membros
na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após aprovação do Requerimento de Urgência nº
6/2023, para analisar o Projeto de Resolução nº 2, de 21 de agosto de 2023, de autoria da Mesa Diretora.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar o
presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no art. 34
do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, de
modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT, que Revoga o inciso Il do & 1º do art. 120, altera as redações do 89º
do art. 128 e do 83º do art. 185, todos da Resolução nº 173, de 1º de agosto de 2022.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Resolução nº 2, de 21 de agosto de 2023, além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e
constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
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Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos e
discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável, ao projeto em realce.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER
/
/ > Sala das Comissões) 21 de agost 23.
Seo DA 3] feio 20 «25
Mendes de Freitas Samuel d i ” Hélio de Farias
Membro
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