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materia nº 92/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
native_id11502

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-13 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Ordinária Municipal nº 1.532, de 6 de setembro de 2023.
2023-09-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 15ª Sessão Ordinária, em 4 de setembro de 2023.
2023-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2023-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-08-29 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévio à distribuição para as Comissões.
2023-08-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2023-08-23 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Em análise prévia à distribuição para as comissões.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 92, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 92/2023, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023.
Destacando, nobres parlamentares, que essa proposta busca garantir a adequação
orçamentária necessária para a aquisição de um imóvel com 46.400 metros quadrados, localizado
dentro dos limites urbanos do município. Esse imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pedra Preta sob a matrícula nº 986 e é fundamental para a manutenção da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 92/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 22 de agosto de 2023.
cd
IRACI FERRÉIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 92, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço
da seguinte dotação.
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.1.014. AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
619 - 4.4.90.61.00.00 2500 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 650.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
|
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 22 de agosto de 2023.
'
IRACI FERREÍRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI | | |
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001986
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/23001986
Número / Ana 001986/2023
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
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Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número Páginas 2
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Emitido por

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