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materia nº 65/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaRequer a concessão de tramitação em Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 92/2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11503

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-13 Proposição transformada em lei por promulgação U Proposição transformada na Lei Ordinária Municipal nº 1.532, de 6 de setembro de 2023.
2023-09-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 15ª Sessão Ordinária, em 4 de setembro de 2023.
2023-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2023-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-08-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com base nas disposições do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal e do Art. 130, |, do
Regimento Interno Camarário, solicita-se à Casa Legislativa a concessão de um procedimento de
tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL para o Projeto de Lei 92/2023. Esse projeto tem como objetivo
autorizar a inclusão de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual de 2023.
É importante destacar, estimados legisladores, que essa proposta busca garantir a
adequação orçamentária necessária para a aquisição de um imóvel com 46.400 metros quadrados,
localizado dentro dos limites urbanos do município. Esse imóvel encontra-se registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Preta sob a matrícula nº 986 e é
fundamental para a manutenção da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 92/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 22 de agosto de 2023.
IRACI pia DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br

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