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materia nº 91/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 7, de 3 de julho de 2023, de Autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
native_id11509

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária Municipal nº 1.536, de 11 de setembro de 2023.
2023-09-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 15ª Sessão Ordinária, em 4 de setembro de 2023.
2023-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 91/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 7, de 3 de julho de 2023.
Autora: Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Ementa: Dispõe sobre a alteração da denominação de logradouro público municipal e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 28 de agosto de 2023, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto
de Lei do Legislativo nº 7, de 03 de julho de 2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
exarar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo
gramatical, de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria da Vereadora Edna
Maria de Jesus Costa, na qual a Rua F, localizada no Bairro Jardim Morumbi, no município de Pedra
Preta-MT, passa a ser denominada de” Rua Antônio Menaschi Duarte”.
A Lei Municipal 745, de 10 de dezembro de 2013, regulamenta a denominação de
logradouros públicos no âmbito deste município, e dispõe no art. 3º que:
Art. 3º- A designação ou alteração de nomes de Avenidas, Praças, Ruas e Logradouros Públicos será feita
mediante:
| - decreto do Executivo, usando-se somente de letras ou de números, para o primeiro nome a ser dado
ao logradouro público;
|| — lei municipal quando:
a) se pretender alterar a nomenclatura do logradouro público;
b) não se usar letra ou número, para o primeiro nome a ser dado ao logradouro públicos.
8 1º Excepcionalmente, para a alteração de nomes como estabelecido na alínea “a” do inciso Il, do caput
deste artogo, se torna necesario a realização de uma audiência pública no bairro ou região em que se
localiza a avenida, praça, rua ou logradouro público. (AC).
8 2º A realização da audiência pública deverá ser precedida de ampla divulgação, por quaisquer dos meios
cabíveis. (AC).
/
o $ ereefe
7 Av. Noda Guenko, 338, Centro, C 8795-000 edraPreta/MT
(Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www .pedrapreta-mt.leg,br — | nda +
“ig
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 7, de 03 de julho de 2023, de
autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa. Diante dos fundamentos acima, considerando que foi
realizada Audiência Pública no dia 18 de agosto de 2023, e lavrado em ata sendo assinada por todos
os presentes na presente audiência.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2023.
o, N
AMAR E
H
élio de'Farias
Membro
— Sem Me es de Freitas
residente/Relator
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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