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materia nº 98/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 92, de 22 de agosto de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11516

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa de Administração.
2023-09-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 15ª Sessão Ordinária, em 04 de setembro de 2023.
2023-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-08-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 98/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 92, de 22 de agosto de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 28 de agosto de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de Lei
nº 92, de 22 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de
enunciar o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-tas ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023, que busca
garantir a adequação orçamentária necessária para a aquisição de um imóvel com 46.400 metros
quadrados, localizado dentre dos limites urbanos do município. Esse imóvel encontra-se registrado no
Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Pedra Preta sob a matricula nº 986 e é fundamental para a
manutenção da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
No tocante a iniciativa para deflagração do processo legislativo, em razão da proposição tratar
de abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, tem-se por adequada a iniciativa do
Prefeito.
Ademais, nos termos dispostos na Constituição Federal é vedada a abertura de crédito
especial sem autorização legislativa:
“Art. 167 CF. São vedados:
LJ
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indica
recursos correspondentes;” “iá
Av. Noda Guenko, SECRET c3d reonesnpo Pedra Preta/MT E
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(O gmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Logo, a abertura de crédito especial é destinada para despesas não presvistas no orçamento,
de acordo com o previsto nos arts. 40,41 e 42 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)
Il — especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para propositura do Projeto de Lei
nº 92, de 22 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressuspostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento no disposto do Artigo 34, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Colenda Câmara, bem como, de outros dispositivos atinentes, este Relator exara Parecer
Favorável, ao Projeto de Lei nº 92, de 22 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que autoriza abertura de crédito especial no orçamento anual do exercício de 2023.
O parecer do relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
Uunanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 28 de agosto de 2023.
E p=
pa o pi
Se + Mendes de Freitas Samuel de M reitas Hélio de Fárias
residente/Relator Vice-Presidente Membro
1:74
/
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br(Ogmail.com

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