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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaDispõe sobre a inclusão dos conceitos de empreendedorismo na rede municipal de ensino, e outras providências.
native_id11520

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-09-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2023-08-30 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-08-30 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em analise prévia à distribuição para as Comissões.

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texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira
JUSTIFICATIVA Nº , DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Vereador que o presente subscreve, faz o uso da presente justificativa para encaminhar à
apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei nº , de 8 de agosto de 2023, que
dispõe sobre a inclusão dos conceitos de empreendedorismo na rede municipal de ensino, e da outras
providências.
Este Projeto de Lei tem a finalidade de inserir na grade curricular municipal conceitos de
empreendedorismo e educação financeira.
A falta de educação financeira tem levado as famílias brasileiras, principalmente as de baixa renda a
se endividar. Segundo dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), os
números aumentaram ainda mais pós-pandemia, chegando a atingir 79,3% das famílias em Setembro de 2022.
Outro tema abordado nesse projeto de lei é a educação empreendedora, estimular no estudante o
protagonismo, proatividade, desenvolvimento (pessoal e coletivo), resolução de problemas e autonomia, são
características que ganham centralidade na atualidade, sobretudo a partir das mudanças que despontam no
sistema educacional.
Desta forma, novas dinâmicas precisam ser inseridas dentro das salas de aula, como é o caso da
educação empreendedora, com o intuito de expandir os conhecimentos e as competências dos estudantes para
um mundo em constante transformação.
Inserir o empreendedorismo no currículo escolar, numa perspectiva transversal e multidisciplinar,
contribui com o desenvolvimento humano e integral para a construção de valores éticos e comprometidos com
o bem comum. Na escola, o empreendedorismo ganha camadas que ampliam suas dimensões para além do foco
no sucesso profissional, com fins meramente lucrativos ou associados apenas ao desempenho individual. A
escola é lugar do coletivo, complementa e amplia o espaço familiar, oportunizando o exercício da cidadania de
forma colaborativa e integradora.
Por fim, entendemos que nunca é cedo demais quando o assunto é preparar a geração do futuro. O
empreendedorismo não nasce necessariamente com a criança, mas é possível ensinar. O desenvolvimento de
uma atitude empreendedora desperta a criatividade, incentiva a organização, a coragem, a autonomia, a
tomada de decisões e muito mais.
Portanto, com base no acima exposto, conclamo os meus pares dessa Casa de Leis a aprovarem O
anexo Projeto de Lei.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http:// www .claytonferreirapp.com= contato claytonferreirapp.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Gabinete do Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira
PROJETO DE LEINS , DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a inclusão dos conceitos de
empreendedorismo na rede municipal de ensino, e
da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica incluso e serão abordados na rede municipal de ensino de Pedra Preta-MT, os
conceitos de empreendedorismo, visando oferecer aos alunos noções sobre:
|- desenvolvimento de habilidades e competências para sua absorção no mercado de
trabalho;
Il — ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;
|ll - educação financeira, cultura organizacional e gestão de negócios e de mercado;
IV — capacidade de gestão e inovação.
Art. 2º Os conceitos de empreendedorismo serão abordados como tema transversal nas
disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema e O projeto-pedagógico
da escola.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 22 de agosto de 2023.
CLA FERREIRA
dor - DC
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http:// www.claytonferreirapp.com— contato claytonferreirapp.com

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