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materia nº 66/2023

Tipo Requerimento de Urgência
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaRequer a concessão de regime de Urgência Especial na tramitação do Projeto de Lei nº 94/2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11528

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-13 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária Municipal nº 1.533, de 6 de setembro de 2023.
2023-09-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 15ª Sessão Ordinária, em 4 de setembro de 2023.
2023-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com base nas disposições do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal e do Art. 130, |, do
Regimento Interno Camarário, solicita-se à Casa Legislativa a concessão de um procedimento de
tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL para o Projeto de Lei 94/2023, o qual dispõe sobre o rateio de
recursos recebidos mediante assistência financeira da União, para implementação do piso da
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que o projeto ora encaminhado visa
cumprir, nos termos fixados pelo Supremo tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 7.222/Distrito Federal, o disposto na lei federal 14.434/2022.
ADI 7.222/DF - Decisão:
Por 8 votos a 2, o Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que
revogou parcialmente a medida cautelar, acrescida de complementação, a
fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à
exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º,
& 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído
nos seguintes termos: “(i) em relação aos servidores públicos civis da
União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº
7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na
forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores
públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e
fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais
contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus
pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — binete(O pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve
ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de “assistência
financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, 85 14 e 15,
da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência
da “assistência financeira complementar” mencionada no item (ii.a
instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar Eid
Conforme infere-se da decisão acima transcrita, o STF firmou entendimento de que o
pagamento do piso instituído pela lei federal 14.434/2022, em âmbito municipal, não deve ocorrer
mediante alteração salarial dos vencimentos pagos aos servidores abrangidos pela citada norma
legal, e sim mediante rateio de valores recebidos à título de assistência financeira a ser prestada
pela União Federal.
Diante do exposto, e considerando que o Município deve repassar Os valores recebidos
aos servidores beneficiados até a data de 27/09, aguarda-se que os nobres edis concedam o
regime especial de tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o
Projeto de Lei Municipal nº 94/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 31 de agosto de 2023.
y
IRACI enla DE SOUZA
Prefeita Municipal
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MT
002052
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/31002052
[ Número / Ano | 002052/2023
“|| Data / Horário | 31/08/2023 - 17:36:56
Requer a concessão de regime de Urgência Especial na tramitação do Projeto de Lei nº 94/2023, de autoria
do Executivo Municipal.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
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