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materia nº 94/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, assim como a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id11530

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-13 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária Municipal nº 1.533, de 6 de setembro de 2023.
2023-09-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 15ª Sessão Ordinária, em 4 de setembro de 2023.
2023-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-09-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-09-04 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em Análise prévia à distribuição para as Comissões.
2023-08-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2023-08-31 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as comissões.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 94, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente projeto visa submeter à apreciação do Legislativo proposição destinada a efetuar o
rateio dos valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, do
Ministério da Saúde relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros,
técnicos e auxiliaresde enfermagem e parteiras no exercício de 2023.
Sendo importante esclarecer, nobres parlamentares, que O projeto ora encaminhado visa
cumprir, nos termos fixados pelo Supremo tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 7.222/Distrito Federal, o disposto na lei federal 14.434/2022.
ADI 7.222/DF - Decisão:
Por 8 votos a 2, O Tribunal referendou a decisão de 15.05.2023, que revogou parcialmente a
medida cautelar, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da
Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º,
& 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos:
"(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais
(art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma
prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito
Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como
aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus
pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença
remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto
disponibilizado, a título de “assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União
(art. 198, 55 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da
“assistência financeira complementar” mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de
providenciar crédito suplementar [...)
95-000 Pedra Preta/MT
gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.g
t
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Conforme infere-se da decisão acima transcrita, o STF firmou entendimento de que o
pagamento do piso instituído pela lei federal 14.434/2022, em âmbito municipal, não deve ocorrer
mediante alteração salarial dos vencimentos pagos aos servidores abrangidos pela citada norma legal, e
sim mediante rateio de valores recebidos à título de assistência financeira a ser prestada pela União
Federal.
Assim sendo, e considerando a necessidade de ratear os recursos já repassados pelo Governo
Federal nos últimos dias, submete-se à esta egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 94/2023,
oportunidade em que se conclama aos nobres parlamentares pela aprovação integral da referida
proposição.
Sendo esta a mensagem que se faz necessária, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres
Senhores Vereadores os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 31 de agosto de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 94, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear
valores recebidos através da Portaria GM/MS nº
1.135, assim como a abertura de crédito adicional
no orçamentovigente, e dá outras providencias;
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos valores
recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde
relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada
ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras no exercício de 2023.
Art. 2º O rateio dos valores se dará na forma e quantitativos estabelecidos pelo Governo
Federal, abrangendo servidores vinculados aos quadros efetivos e precários da administração pública
municipal ,relacionados no repasse efetuado pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º Fica autorizado ainda à abertura de Crédito Adicional Especial para o reforço de
dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Pedra Preta MT, aprovado pela
Lei Municipal nº 1.435, de 2022 para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo Governo
Federal para esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do orçamento vigente na seguinte
fonte:
| Fonte | Descrição |
1.605.0000000 sistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
dos pisossalariais para profissionais da enfermagem.
|
Art. 4º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos
mencionados no Art. 43, inciso Il, 8 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de
Arrecadação das transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 deagosto de 2023, para o Piso
Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e
demais legislações futurasvigentes.
Art. 5º - Autoriza à inclusão da programação orçamentária que tratao artigo 1º desta lei, ao
Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1380, de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 1322, de 2021, Plano Plurianual
2022/2025.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 31 de agosto de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
refeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
E
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002048
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/31002048
Número /
002048/2023
Ano
a 31/08/2023 - 17:28:57
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1,135, assim
como a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providências.
Ementa
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
T
o
z
S
| Natureza Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Matéria
mero 3
Páginas
PR

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