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materia nº 95/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaAltera o Anexo I, da Lei Municipal nº 866, de 07 de agosto de 2.015.
native_id11533

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-10-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 02 de outubro de 2023.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2023-09-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-09-26 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.
2023-08-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-08-31 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise previa à distribuição para a comissão.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 95, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente projeto visa submeter à apreciação do Legislativo, proposição destinada a alterar
a lei nº 866, de 2015, com vistas a reorganizar o quantitativo de vagas de estágio não obrigatório,
possíveis de serem ofertadas pelo Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação a ser alterada.
Não obstante, é importante esclarecer que a proposição legislativa ora apresentada não
altera o quantitativo total de vagas previstas na lei 866, de 2015, apenas às redistribui entre as
secretarias municipais de forma que seja mais viável a oferta das vagas previstas na legislação.
Sendo importante destacar, oportunamente, que as vagas para estágio não obrigatório se
destinam a atividades administrativas, vinculadas as respectivas áreas de ensino, sendo vedado, no
entanto, que as vagas de estágio sejam utilizadas para substituir e ou suprir déficit de servidores.
Assim sendo, e considerando que as regras a serem observadas para a oferta de vagas e
seleção de estagiários já estão elencadas na lei 866, de 2015, necessário se faz justificar apenas a
reorganização das vagas existentes, conforme efetuado acima.
Sendo esta a mensagem que se faz necessária, conclamamos os nobres parlamentares pela
aprovação integral do Projeto de Lei 095, de 2023, renovando a Vossa Excelência, presidente da Casa
Legislativa deste Município, e aos ilustres Senhores Vereadores os meus protestos da mais alta
consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 31 de agosto de 2023.
IRACI FERRE(RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 95, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
Altera o Anexo |, da Lei Municipal nº 866, de 07 de
agosto de 2.015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O Anexo | da lei municipal nº 866, de 2015, que dispõe sobre as vagas remuneradas
para estágio não obrigatório, passará a ter a seguinte disposição:
Quantidade
De Vagas
02
Unidade Administrativa Carga Horária Semanal
Gabinete da Prefeita
Controladoria-Geral do Município e Ouvidoria
Procuradoria-Geral do Município
30
30
Secretaria Municipal de Coordenação Administrativa
Secretária Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
ecretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente
ecretaria Municipal de Educação
02
02
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
ecretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Planejamento
Art.2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 31 de agosto de 2023.
4
IRACI FERGÉIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
aa des
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002051
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Data / Horário 31/08/2023 - 17:34:02
[0 Ementa] Altera o Anexo 1, da Lei Municipal nº 866, de 07 de agosto de 2.015.
Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Emitido por Cidinha

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