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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com base nas disposições do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal e do Art. 130, |, do
Regimento Interno Camarário, solicita-se à Casa Legislativa a concessão de um procedimento de
tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL para o Projeto de Lei 96/2023, o qual autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária na Secretaria Municipal de Saúde,
considerando a reprogramação feita para utilizar o saldo em conta.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 96/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1 de setembro de 2023.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002070
Requer a concessão de regime de Urgência Especial na tramitação do Projeto de Lei nº 96/2023, de autoria
do Executivo Municipal.
| Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
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