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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com base nas disposições do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal e do Art. 130, |, do
Regimento Interno Camarário, solicita-se à Casa Legislativa a concessão de um procedimento de
tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL para o Projeto de Lei 97/2023, o qual autoriza abertura de
crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que à proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária para devolução do saldo remanescente para
prestação de conta final do Contrato de Repasse 861685-2017, Operação: 1047869-30 —
Construção do Frigorifico do Peixe.
Diante do exposto, aguarda-se que Os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 97/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 1 de setembro de 2023.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
01/09/23, 17:27 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 8618/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
002069
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 97/2023, quer
autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023, de autoria do
Executivo Municipal.
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