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materia nº 73/2023

Tipo Parecer da Comissão de Economia e Finanças
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 94/2023, de autoria do Executivo Municipal.
native_id11565

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-13 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária Municipal nº 1.533, de 6 de setembro de 2023.
2023-09-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 15ª Sessão Ordinária, em 4 de setembro de 2023.
2023-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
Parecer nº 73/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 94, de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da Portaria GM/MS
nº1.135, assim como a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias.
Senhor Presidente,
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, sob a Presidência da Vereadora Maria Aparecida Clemente Lara, reuniu-se ordinariamente no
dia 04 de setembro de 2023 com os demais membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder
Legislativo, para analisar o Projeto de Lei nº 94, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou como relator desta Matéria
o Vereador Clayton Cleze Neres Ferreira.
Antes de adentrar a análise do Projeto em realce, importante frisar que de acordo com o
disposto no art. 32 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão, opinar sobre as
proposições referentes à matéria tributária, abertura de Créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou receita municipal; opinar sobre a
proposta Orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as
Emendas que lhe forem apresentadas; opinar ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores
municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária, Plano Plurianual, e Lei de Diretrizes
Orçamentárias; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de Contas da Prefeita.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de uma proposição que autoriza o Poder Executivo
Municipal a ratear valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, que se refere a transferência
de recurso pela União destinada ao cumprimento dos pisos salariais dos enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem nos termos da decisão exarada pelo STF sobre a Lei Federal nº 14434, de
2022, assim como autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Ademais, os créditos adicionais serão autorizados por Lei e abertos por Decreto,
dependendo para sua abertura da existência de recursos disponíveis e ser precedidos de exposição de
justificativa.
Assim, prevê texto da Constituição Federal e da Lei nº 4320/64, a respeito da abertura de
créditos adicionais suplementares:
“Art. 167 CF. São vedados:
[..]
po e
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
AV: NODA GUENKO — CENTRO — CEP: 78.795-000
TELEFONE: (066) 3486-1266 — FAX: (066) 3486-1241
Site: www.pedrapreta.mt.leg.br
v - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;”
“Lei nº 4.320/64:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[|
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.”
Portanto, ao que compete a presente Comissão Permanente e diante dos fundamentos
acima sopesados, após as devidas análises, entendo pela possibilidade legal de tramitação do Projeto de
Lei nº 94, de 2023 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 32, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, após todos os
estudos e discussões em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao
Projeto de Lei 94, de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza O Poder Executivo
Municipal a ratear valores recebidos através da Portaria GM/MS nº1.135, assim como a abertura de
crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2023.
MARIA APARECIDN CLEMENTE LARA
Presidente
CLAYTON NERES FERREIRA
Vice-Presidehte/Relator

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