Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 107/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 94, de 31 de agosto de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da Portaria GM/MS nº
1.135, assim como a abertura de crédito adicional no orçamento, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 4 de setembro de 2023, com a presença de
todos os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, após a aprovação do
Requerimento de Urgência de nº 66/2023, para analisar o Projeto de Lei nº 94, de 31 de agosto de 2023,
de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, assim como
a abertura de crédito adicional no orçamento, e dá outras providências.
O Projeto de Lei visa destinar a efetuar o rateio dos valores recebidos através da Portaria
GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados á transferência de
recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos
salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 94, de 31 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a”, do Regimento Interno
desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais atinentes, após todos os estudos e
discussão em reunião sobre a matéria, este Relator exara o presente Parecer Favorável ao Projeto de Lei
nº 94, de 31 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a ratear valores regébidos através da Portaria GM/MS nº 1.135, assim como a abertura de
crédito adicional no orçameríto, e dá outras providências.
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefqne: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com
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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 4 de setembro de 2023.
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