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materia nº 110/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id11586

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição arquivada U Proposição transformada na Lei Ordinária nº 1.598, de 20 de dezembro de 2023.
2023-12-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 22ª Sessão Ordinária, em 18 de dezembro de 2023.
2023-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-12-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a designação de Relator e a expedição de Parecer.
2023-09-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

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texto original #

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tdi
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
Parecer nº 110/2023
Matéria: Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobrea LOA — Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município
de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, se reuniu extraordinariamente no dia 6 de setembro de 2023, com a presença de
todos Membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
O Presidente com base nos dispositivos regimentais, reservou a si mesmo o direito de exarar
o parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Ademais, ainda com base nos dispositivos regimentais, em especifico ao art. 184 818, recebido
o projeto de Lei orçamentária anual, será o mesmo encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação
e Redação, que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis apresentará parecer tratando das questões relacionadas
à constitucionalidade e legalidade, bem como aos aspectos de técnica legislativa e redação oficial, sem
nunca se adentrar no mérito da matéria, exceto nos casos em que a Presidência decidir consultar
previamente alguma das comissões permanentes ou ainda a assessoria jurídica, situações em que a
contagem do prazo ficará suspensa por até 10 (dez) dias corridos.
Pois bem. Como já mencionado, se trata de um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal que Dispõe sobrea LOA — Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
O Projeto versa o orçamento proposto para o exercício financeiro de 2024, estima a receita e
fixa despesa do município de Pedra Preta-MT, em R$ 118.320.311,70 (Cento e dezoito milhões trezentos
e vinte mil trezentos e onze reais e setenta centavos), na busca de garantir melhor qualidade de vida,
garantir a aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, custear as despesas de
manutenção da máquina administrativa e investir em infraestrutura urbana, o município conta com a
expectativa de arrecadação própria, além das transferências Correntes legais, conta também com alguns
convênios firmados com órgãos do Governo Federal e Estadual. As dotações constantes do projeto ora
encaminhadas estão definidas, em cada órgão e unidade administrativa, segundo a categoria de
programação (função, subfunção, programa e ação), por categoria econômica, grupo de natureza de
O Pedra Preta/MT
.br — pedrapret
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt. “leg.brO gmail.com
ão
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação E Redação
despesas, modalidade de aplicação e fonte de recursos, tudo conforme estabelece o art. 6º da Portaria
nº 163/2001, editada pelos Ministério do Planejamento e da Fazenda.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
Ademais, a iniciativa para deflagrar o processo legislativo está corretamente exercida, pois
pertence ao Executivo Municipal à competência privativa para iniciar o respectivo processo, nos termos
do art. 165, III, e 8 20 da Constituição Federal de 1988.
No mesmo sentido, dispõe o art. 63, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal ao prever que:
Art. 63. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|-o plano plurianual;
Il- as diretrizes orçamentárias;
Ill - os orçamentos anuais.
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de Lei
nº 93, de 31 de agosto de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, além de cumpridos todos os
pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela possibilidade de
tramitação da matéria em realce.
No tocante a técnica legislativa apresentada na Proposição em análise, se torna necessário a
realização de diversas correções ao mesmo, em obediência ao disposto na Lei Complementar nº 95, de
26 de fevereiro de 1998 e regulamentação dada pelo Decreto 9191, de 1º de novembro de 2017.
Desta forma, primando pelo cumprimento nos dispositivos do art. 34, alínea “a” e art. 184
$1º, ambos do Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como de outros dispositivos legais
atinentes, este Relator dentro das competências que são conferidas a esta Comissão Permanente, exara
o presente Parecer Favorável, ao Projeto de Lei nº 93, de 31 de agosto de 2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que Dispõe sobrea LOA — Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, na
sua forma substitutiva.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais Membros da Comissão, que opinaram
unanimamente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
/ É O PARECER!
VÁ Sala das Comissões, 6 de Setembro d Ê (
/ Ee! MR PIVDI
-—" Semy Mendes de Freitas Hélio de Farias
ás nte/Relator Vícte-Presidente Membro
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brO gmail.com

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