Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 414/2023/GAB
Pedra Preta, 14 de setembro de 2023.
Ao senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta - MT
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei 98/2023, e encaminha documentos para
serem anexados ao Projeto de Lei 98/2023.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me à Vossa Excelência no intuito de
solicitar a substituição do Projeto de Lei nº 98, de 2023, devido à necessidade de correção de
redação no artigo 2º, bem como encaminhar documentos para serem anexados ao referido
projeto.
Sendo o que se apresenta para O momento, apresento protestos de estima e
consideração institucionais.
Atenciosamente,
IRACI cena SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
14/09/23, 15:44 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/1 6734/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002185
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/09/14002185
002185/2023
14/09/2023 - 16:44:37
Horário
Gabinete da Prefeita encaminha Ofício nº 414/2023/GAB, solicitando
Assunto substituição do Projeto de Lei nº 98/2023, de sua autoria e encaminha
documentos para serem anexados ao Projeto de Lei 98/2023..
| Interessado | Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal
Tipo
Documento
ero
P as
https://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/16734/comprovante
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 98, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a celebração de Convênio entre o
Município de Pedra Preta e a Federação Mato-
grossense de Ciclismo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Federação
Mato-grossense de Ciclismo, inscrita no CNPJ nº 00.233.544/0001-01, no valor de R$ 47.000,00
(quarenta e sete mil reais), com vistas a viabilizar a realização 42 Etapa Estadual de XCO de Ciclismo no
município de Pedra Preta.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer
001.13.392.0011.2.127 - Realização de Eventos Esportivos
3.3.90.39.00.0 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 3º A Federação Mato-grossense de Ciclismo fica obrigada a apresentar ao Poder
Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias após a execução do convênio autorizado, a prestação de
contas dos recursos recebidos.
Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de
extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos
fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta-MT, 13 de setembro de 2023.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Federação
Matogrossense
de Ciclismo
4 CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA DE
CICLISMO
Nº 026/PREFEITURA DE PEDRA PRETA
Pedra Preta MT 02 de agosto de 2023
Ao Senhor;
EDIERICO MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
A FEDERAÇÃO MATO GROSSENSE DE CICLISMO, inscrita no CNPJ de Nº
00.233.544/0001-01, neste ato representado por seu Presidente VALDECI DE JESUS SOARES,
vem por meio deste solicitar junto a esta instituição aporte financeiro de R$ 47.045,00 (quarenta
e sete mil, quarenta e cinco reais), para a realização do evento denominado 4º ETAPA
ESTADUAL DE XCO DE CICLISMO, que acontecera no dia 24 de outubro de 2023 neste
município, o mesmo contará com atletas de várias cidades do nosso estado. Informamos que este
evento e valido para somatória de pontos para o CAMPEONATO ESTADUAL DE MTB.
Segue abaixo descrição dos gastos com o evento;
ITEM DESCRIÇÃO VALOR
200 Estaca de 1.2m x 10 em 4.000,00
90 Troféus 4.950,00
120 Medalhas 1.875,00
30 Pallets 600,00
50 Rolos de fita zebrada 1.000,00
01 Locação de guincho 1.050,00
05 Locação tendas 5x5 02 (dois) dias 4.000,00
01 Locação de 01 pódio 1.000,00
40 Metros de gradil 850,00
2000 Copos de água 220ml 2.000,00
240 isotônicos 1.920,00
01 Locação de som 4.000,00
01 Serviço de divulgação/mídia 3.000,00
01 Locação carro de som 1.200,00
01 Locutor 1.000,00
20 Staffs para organização 2.000,00
01 Premiação em dinheiro p atletas 12.600,00
TOTAL 47.045,00
EVENTO: DESAFIO XCO, a realizar-se no dia 24 de setembro de 2023 com início às 6:00
ta de setembiy dt stc TC ——
horas, e termino AS 14:00 horas, neste município de Pedra Preta -MT.
horas, et tmmito AD sto
Certos de que seremos atendidos,
atenciosamente Assinado de forma digital por
VALDECIDE JESUS vaDecroe sos
; SOARES31471 10168
SOARES:31471110168 diaos 2020802 211901 0400
Valdeci de Jesus Soares
Presidente da FMTC
Rua "X',03, Miguel Sutil. E) 65 99601.0209
Cep - 78.048-376. Cuiabá-MT '
CNPJ: 00.233.544/0001-01 4 federacaomteggmailcom
o o
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: FEDERACAO MATOGROSSENSE DE CICLISMO
CNPJ: 00.233.544/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 21:50:31 do dia 06/05/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 02/11/2028.
Código de controle da certidão: A754.4A5F.A36D.F126
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0045234824
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 03/08/2023 Hora da emissão: 14:12:51
Nome/denominação do sujeito passivo: FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO
CNPJ: 00.233.544/0001-01
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo 1 da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 01/10/2023.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TIUT9BT2BBAKU2ZB9
03/08/2023, 14:11 6 ENS SE
DADOS DO SOLICITANTE Nº 22030 / 2023
ENTIDADE FEDERACAO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO
CNPJ 00.233.544/0001-01
RESPONSÁVEL MANOEL LIMA DE ARRUDA
CPF 327.396.641-68
CERTIDÃO NEGATIVA
rt. 27, XXXVI, da Resolução n. 16/2021 e na Resolução Normativa n.
CERTIFICA-SE, com fundamento no a
“NÃO HÁ RESTRIÇÕES", referente à pessoa
02/2009, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que
jurídica acima citada perante o TCE-MT.
Esses são os dados resumidos obtidos por meio dos sistemas informatizados do TCE-MT, nesta data.
EMITIDA EM: 03/08/2023
VÁLIDA ATÉ: 02/09/2023
ODILLEY FATIMA LEITE DE MEDEIROS
Secretário de Certificação e Controle de Sanções
JOSÉ CARLOS NOVELLI
Presidente
*+++++ A autenticidade desta, deverá ser confirmada no site www.tce.mt.gov.br/cnd *++++*
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O Copyright 2005 TCE/MT - Todos os Direitos Reservados
e Contas do Estado de Mato Grosso - Centro Político Administrativo, Caixa Postal 10.003 - Cuiabá-MT - CEP: 78070-970
Tribunal d
Fone:(065) 3613-7500 - Email: tceDtce.mt.gov.br - Horário de funcionamento: 8h às 18h
httns:liservicas tee mt anv hricartidanlemite-ni
03/08/2023, 14:07
Consulta Regularidade do Empregador
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 00.233.544/0001-01
Razão
Social:
Endereço: — RUA JOSE BONIFACIO 81 / DOM AQUINO / CUIABA / MT / 78000-000
FEDERACAO MATOGROSSENSE DE CICLISMO
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:24/07/2023 a 22/08/2023
Certificação Número: 2023072405034981931020
Informação obtida em 03/08/2023 15:10:08
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https:/lconsulta-crf.caixa.gov.br/consultacrfipages/consultaEmpregadorjsf
CAIXA E
1
10
EM 1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
[a 7 GLÓRIA ALICE FERREIRA BERTOLI
a Notária e Registradora de Títulos, Documentos e de Pessoas Jurídicas
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Certifico e dou fé que este(a) ATA DE ALTERACAO DE ESTATUTO foi
protocolado(a) sob nº 372315 e registrado(a) sob o nº 37914 em 03/12/2021, à(s)
folha(s) 160-196 do Livro de Registro Civil de Pessoas Jurídicas A - 2023 deste 1º
Serviço Notarial e Registral de Cuiabá. O.S. 630040 - registrado por: Renir
Aparecida dos Santos.
PARTE(S):
FEDERACAO MATOGROSSENSE DE CICLISMO - CPF/CNPJ: 00233544000101
AVERBAÇÃO:
Registro nº 1504, de 17/12/1982 - ATOS CONSTITUTIVOS
Cuiabá-MT, 03/12/2021 7] 7 /
Renir Aparecida dos Santos
já Tabéliã Substituta
»<-4>22m0ma
oo
Esta certidão é parte integrante e indissociável do registro e protocolo acima
descritos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATO DE NOTAS E REGISTRO
Código do Cartório: 058
sd
Selo de Controle Digital pi
Código(s) do ato: 103,107,108,534, Fen
BQB42591 - R$ 277,10 “GS
Consulte: www .tj.mt.gov.br/selos
Av, Presidente Getúlio Vargas, 141 - Centro - 78005-370 - KB.ca mScanne :
Fone: (65) 3052-8609 - www.primeirooficio.com.br
1º SERVIÇO NOTARIAL | REGISTRAL,
CDA ADDED DE NE RANA DO DADE O
cê Netónia o Meguentadora sho Urtntno, Uh mementeo pule Devenas Bobo ne / A 7
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Certifico o dou to que osto(a) ATA DE REATIVAGAO
tes protocolado(a) sob nº 371664 0 registrado(a) sob o nº 97267 em YNOMRODS Atsj
tolha(s) 232245 do Livio de Registro Civil do Possoas Jurídicas À + 2000 deste 1º
Serviço Notanal e Registral de Cuiaba OS 016477 + registrado por Ranie
Aparecida dos Santos,
PARTE(S)
FEDERACAO MATOGROSSENSE DE CICLISMO - CPF/CNPJ: 00233544000101
4 VALDECI DE JESUS SOARES - CPF/CNPJ: 31471110105
AVERBAÇÃO
RS Regstro nº 1504, ce 17/12/1982 - ATOS CONSTITUTIVOS
“+ ATA DE REGULARIZAÇÃO. REATIVAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO
* FISCAL REALIZADA EM 25/05/2021.
Cuiabá-MT, 30/07/2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATO DE NOTAS E REGISTRO
onpzunpúfin
Código do Cartório: 058
Selo de Controle Digital x
Código(s) do ato: 103,107,108,534, Yao ES
BOG79982 - R$ 148,90 A Jrratrana | ARTAS
Consulte: www t).mt.gov.bríselos A
Ay. Presidente Getúlio Vargas, 141 - Centro - 78005-370 - Cuiabá «MT
Fones (65) 3052-8609 + www meismeiemalinhos ermem hoo
Digitalizado com CamScanner
joUUPICHIPA 1
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO = EMTC
CNPY nº 00,233,544/0001-01
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO,
REATIVAÇÃO, ELRIÇÃO E POSSE DA DIREOTRIA E CONSELHO FISCAL,
Aos 28 dias do més de maio do ano 2021, às 19 (dezenove) horas, reunirum-
se no local previamente agendado, na Rua Xe nº 3, Bairro Miguel Sutil, Cuiabá/MT; as
associações lilialas à FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO —
EMTC. convocadas para Assembleia Geral, especificamente para tratarem da seguinte
ondem do dia: (a) Regularização e reativação da Federação; (b) Eleição e posse de nova
Dintoria composta de Presidente, Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro, nos termos
do ant. 58 do Estatuto Social; (e) Eleição e posse do Conselho Fiscal, composto por três
membros titulares e dois suplentes, confonne art. 50 do Estatuto Social,
Iniciada a Assembleia no horário previamente agendado, sob a direção do
Administrador Provisório nomeado pela Portaria nº 003/2021 da CBC —-
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CICLISMO, Sr. Kerman Ienrique Agnelo da
Silva, brasileiro. casado, enfermeiro, portador da cédula de identidade RG 939.994
SSP/MT. CPF 630222301-68. residente e domiciliado na Rua Estevão Alves Correia,
316. Bairro Santa Helena, Cuiabá/MT; após aguardar o prazo regimental, constatou-se às
20 (vinte) horas. em segunda chamada, a presença dos seguintes filiados com direito a
voto: Associação Ciclística de Aripuanã - ACA, CNPJ 33.701.050/0001-55,
pelo seu delegado Marcos Vinícius Crepaldi, CPF nº 487.323.031-49;
Sorriso Mountain Bike Club - SMTBC, CNPJ 07.383.160/0001-06, representada pelo
seu delegado Rogério Rabelo de Almeida, CPF nº 006.905.681-18; Associação Equipe
Água de Ciclismo - AEC, CNPJ 11.824.415/0001-04, representada pelo seu presidente
Joildo Soares de Andrade, CPF nº 441.668.181-04; Associação de Bikers e Motos de
Sapezal - ABMS, CNPJ 30.432.378/0001-25, representada pelo seu delegado Ademar
Coelho da Silva. CPF nº 545.627.161-34.
Diante do preenchimento do quórum previsto no art. 29 do Estatuto Social,
o dirigente proclamou aberta a solenidade, convidando dentre os presentes o Sr. Mauricio
Benedito Petraglia Junior, advogado inscrito na OAB/MT sob o nº 7.215, para presidir os
trabalhos desta AGE, o qual imediatamente aceitou o convite e teve sua indicação
aprovada pela unanimidade dos presentes.
Na sequência, o presidente da mesa convidou o Sr. Luciano Rodrigues
Dantas para o auxiliar secretariando os trabalhos, encargo este imediatamente aceito.
Composta a mesa da assembleia, o presidente da AGE iniciou os trabalhos, dando a
palavra ao $r. Kerman Henrique Agnelo da Silva, interventor da Confederação Brasileira
de Ciclismo, para que fizesse um balanço dos antecedentes que culminaram com a
convocação desta reunião. O Sr. Kerman, fazendo uso da palavra, lembrou dos momentos
dificeis vivenciados pelo ciclismo mato-grossense, porque a última diretoria ficou vinte
anos administrando irregularmente a entidade, fazendo eleições escondidas, sem
publicação de edita] na imprensa, sem prestação de contas e cometendo diversas outras
irregularidades, como, por exemplo, em documentos apresentados à CBC, o que
provocou a condenação desta ex-deiretoria na Justiça Desportiva, onde foram apenados
com suspensão e multa, bem como na instauração de processo criminal. Ponderou ainda,
que por conta dos fatos noticiados, a Federação ficou abandonada sem administração há
mais de cinco anos, visto que, possivelmente, devido à descoberta dessas irregularidades
e da investigação criminal em curso, a ex-diretoria não realizou novas eleições ao final
do seu último mandato no ano de 2015, ficando desde então inativa a FMTC.
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inativa a FMTC. Continuando sua explanação, o Sr. Kerman lamentou profundamente Ne
que esse grupo nessas duas décadas transformou a EMTC numa entidade inexpressiva, e
os atletas de Mato Grosso ficaram desamparados, sem eventos esportivos relevantes €
sem qualquer apoio, fato que causou prejuízos inestimáveis ao esporte neste Estado,
Finalizou seu discurso, agradecendo aos presentes em nome da CC, cxortando-os
quanto a importância deste momento para o esporte mato-grossense, pois é o
renascimento da FMTC, que agora recomeça com transparência, dentro dos mais
absolutos princípios éticos e padrões de governança.
Após calorosos aplausos ao discurso do interventor da CBC, o presidente
da mesa, retomando a palavra e dando sequência nos trabalhos do dia, leu a pauta da
assembleia e colocou em votação o primeiro item: (a) Regularização e reativação da
Federação; o qual fora aprovado por unanimidade.
Uma vez reativada a Federação, passou-se a votação dos outros assuntos
da pauta para sua regularização, quais sejam: (b) Eleição e posse de nova Diretoria
de Presidente, Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro; (c) Eleição e posse do
Conselho Fiscal. Fora relido pelo Presidente da mesa a relação de cargos previstos no
Estatuto Social, e solicitado aos presentes a manifestação dos interessados em se
candidatarem ao preenchimento das vagas. Na sequência, após breve recesso de trinta
minutos para formação de chapas, fora retomada a Assembleia com a apresentação de
chapa única para Diretoria e Conselho Fiscal, a qual fora em seguida submetida a
votação, sendo aprovada e eleita pela unanimidade dos associados presentes, para um
mandato de quatro anos, formada pelos seguintes membros: DIRETORIA:
Presidente: Valdeci de Jesus Soares, brasileiro, casado, Economista, portador da
cédula de identidade RG nº 0371006-8 SSP/MT. e do CPF nº 314.711.101-68, residente
e domiciliado à Av. Mário A Vieira, nº 269, Cond. Morada do Parque, torre “H”,
apartamento 302, Bairro Morada do Ouro II, Cuiabá-MT. Vice-Presidente; Ana
Cassiana de Jesus Ribeiro, brasileira, casada, Administradora, portador da cédula de
identidade RG nº 15558304 SSP/MT, e do CPF nº 000.580.001-35, residente e
domiciliada à rua Buenos Aires nº 100, Condomínio Edificio Rosa das Américas,
apartamento 203, Bairro Jardim das Américas, Cuiabá-MT. Tesoureiro: Edmilson
Arruda de Oliveira, brasileiro, casado, Contabilista, portador da cédula da câduia de identidade
RG nº 0991613-0 SSP/MT, e do CPF nº 626.830.981-20, residente e domiciliado à rua
Tangará, nº 05, Quadra 210, Bairro Altos da Serra, Cuiabá-MT. Secretário: Daniel
Moretti de Souza, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG
nº 1364823-3 SSP/MT, e do CPF nº 023.397.231-59, residente e domiciliado à rua das
corujas, quadra 25, lote 21, Condomínio Belvedere, Bairro Jardim Imperial, Cuiabá-
MT. CONSELHO FISCAL: Conselheiros Titulares: 1º Conselheiro: Jefferson
Marcos Delgado da Silva, brasileira, casado, funcionário público estadual, portador da
cédula de identidade RG nº 893329 SSP/MT, e do CPF nº 616.299.951-34, residente e
domiciliado à rua Gal. Teófilo R. Arruda nº 390, apartamento 701, Bairro Duque de
Caxias II, Cuiabá-MT. 2º Conselheiro: Benedito Theotino da Costa Neto, brasileiro,
casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 130910-50 SSP/MT, € do
CPF nº 977.933.101-87, residente e domiciliado à Av. dos Florais nº 875, Bairro
Ribeirão do Lipa, Cuiabá-MT. 3º Conselheiro: Diogo Cezar de Azevedo, brasileiro,
casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 16315448 SSP/SP, e do
CPF nº 963.344.871-91, residente e domiciliado à rua San Francisco nº 410,
Apartamento nº 1105, Condomínio Garden Shangri-la, Torre 1, Bairro Jardim
Califómia, Cuiabá-MT. Conselheiros Suplentes: 1º Suplente; Patrick Andrade
Freitas de Medeiros, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade
,
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B cm CamScanner
VIgILdIIZdJO CUTTI LdinNoCcarner
de Caxias, Cuiabá-MT; e 2º Suplente: Fernanda Verniano, brasileira, separada, dentista, H
portador da cédula de identidade RG nº 686042 SSP/MI, e do CRE nº 468,/947,991-72, é,
residente e domiciliado à Rua Guaicurus nº 1.040, Bairro Centro, Jaciara-M'T.
Estando os eleitos presentes nesta assembleia, foram empossados de
imediato, passando a partir desta data a exercer os poderes c responsabilidades
determinados pelo estatuto.
A nova Diretoria. na pessoa do Presidente eleito, Sr. Valdeci de Jesus
Soares, recebeu os cumprimentos do representante da Confederação Brasileira de
Ciclismo, Sr. Kerman Henrique Agnelo da Silva, que se comprometeu a envidar
esforços para auxiliar a nova administração. .
A Assembleia encerrou-se às 22hs (vinte e duas horas), sendo por mím,
Luciano Rodrigues Dantas. lavrada a ata, sendo lida, conferida e rubricada pelo
Presidente.
Cuiabá, 25.05.2021.
Vald esus Soares
Presi “eleito da
declaro
eita FMTC
. e
Mauricio B etyfaglia Junior
Presidente A: bleia
Advogado. MP7ZIS.
L rigues Dantas í
V ºs a) esa e [| sr =
Kerman Henrique Agnelo da Silva
Z Provisório da FMTC — E O 003/2021 CBC
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FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO
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Feder. ação Pp, conmeomação Cla
Matogrossense CBC
de Ciclismo
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - EMTC
CNPJ nº 00.233.544/0001-01
ASSEMBLEIA GERAL DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO.
Aos 13 dias do mês de outubro do ano 2021, às 19 (dezenove) horas, reuniram-
se no local previamente agendado, na Rua X, nº 3, Bairro Miguel Sutil, Cuiabá/MT, as
associações filiadas à FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO —
FMTC, convocadas para Assembleia Geral, especificamente para tratarem da seguinte
ordem do dia: (a) aprovação do novo Estatuto da Federação; (b) informes gerais.
Iniciada a Assembleia no horário previamente agendado, sob a direção do
Presidente da EMTC, Sr. Valdeci de Jesus Soares; após aguardar o prazo regimental,
constatou-se às Z0 (vinte) horas, em segunda chamada, a presença dos seguintes filiados
com direito a voto: Sorriso Mountain Bike Club — SMTBC, CNPJ 07.383.160/0001-
06, representada pelo seu delegado Rogério Rabelo de Almeida, CPF nº 006.905 681-18;
Associação Equipe Água de Cielismo — AEC, CNPJ 11.824.415/0001-04, representada
pelo seu presidente Joildo Soares de Andrade, CPF nº 441.668.181-04.
Diante do preenchimento do quórum previsto no art. 29 do Estatuto Social, o
Presidente proclamou aberta a solenidade, convidando dentre os presentes o Dr. Luciano
Rodrigues Dantas, advogado inscrito na OAB/MT sob o nº 8.085, para secretariar Os
trabalhos desta AGE, o qual imediatamente aceitou o convite e teve sua indicação
aprovada pela unanimidade dos presentes.
Na sequência, dando início à ordem do dia, o Presidente explanou acerca da
relevância do novo Estatuto, ressaltando trata-se do cumprimento de mais uma das metas
da sua gestão. porquanto esse documento propiciará uma entidade mais transparente, mais
próxima dos atletas e alinhada com as melhores práticas de governança. Ressaltou ainda,
que a minuta deste novo Estatuto fora generosamente fornecida pela CBC e
cuidadosamente revisada pela diretoria da FMTC, sendo contemplado os relevantes
avanços legislativos que regulam as entidades esportivas.
Depois de realizada essa explanação inicial, o Presidente leu em voz alta um a
um dos setenta e três artigos da minuta do novo estatuto, ressaltando que no art. 1º,
fica alterada a sede da Federação para o local cedido pela Secretaria de Esporte do Estado
de Mato Grosso, no seguinte endereço: Avenida Agrícola Paes de Barros s/nº (ARENA
PANTANAL), Bairro Cidade Alta, Cuiabá — MT, CEP 78-030-210.
Após a leitura da redação do novo estatuto, fora colocado em votação sua
aprovação, restando aprovado pela unanimidade dos presentes, inclusive com a
alteração do endereço da sede, sendo anexado à presente Ata para fins de registro e
publicidade.
Rua "X“,03, Miguel! Sutil, ) & E5 996010209
Cep - 78.048-376. Cuiabá-MT . ,
CNPJ: 00.233.544/0001-01 ES federacaomteggmail. com
Cd
Federação CONFEDERAÇÃO
Matogrossense AC BC leais
de Ciclismo
Depois de aprovado o novo Estatuto, o Presidente chamou a atenção dos
presentes para o fato de que esse novo regimento prevê alguns cargos a serem
preenchidos, como, por exemplo, Comissão de Atletas e TJD; sugerindo que, para não
ocorrer tumulto e prejuízo ao funcionamento da entidade com mandatos vencendo em
períodos diversos, a composição desses novos órgãos ocorra apenas a partir das próximas
eleições, uma vez que o atual quadro de colaboradores é fato consumado e ato jurídico
perfeito segundo o estatuto vigente à época. Colocada em votação essa proposição, foi
aprovado pela unanimidade dos presentes que os novos cargos do atual estatuto
sejam preenchidos apenas a partir próximo processo eleitoral, permanecendo em
vigor os já ocupados segundo o Estatuto revogado.
Finalizando os trabalhos, o Presidente passou aos informes gerais, último item
da pauta, explanando aos presentes que nesses poucos meses de gestão, já conseguiu
regularizar a documentação da FMTC junto ao município e receita federal, acertou os
impostos atrasados deixados pela diretoria anterior, incentivou a realização e esteve
presente em vários eventos esportivos, criou perfil nas redes sociais, e agora, com o novo
estatuto recém aprovado, poderá pleitear recursos públicos e privados para o
desenvolvimento do esporte no Estado.
A Assembleia encerrou-se às 20:58hs (vinte hora e cinquenta e oito minutos),
sendo por mim, Luciano Rodrigues Dantas, lavrada a ata, sendo lida. conferida e
rubricada pelo Presidente.
Cuiabá, 13.10.2021.
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Rua "Xº,03, Miguel Sutil. E) 65 996010209
Cep - 78.048-376. Cuiaba-MT
CNP): 00.233.544/0001-01 Ex federacaomtegigmail.com
ESTATUTO DA FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO —- FMTC
CNPJ nº 00.233.544/0001-01 |
CAPÍTULO |
DA FUNDAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS
Art. 1º - A FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO, também
designada pela sigla FMTC, é uma associação civil de caráter desportivo e cultural, com
personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos com organização e
funcionamento autônomos, tendo sua competência definida neste Estatuto e
reconhecida como única e exclusiva entidade regional de administração no Estado de
MATO GROSSO, da modalidade de ciclismo em todas as suas disciplinas (Ciclismo
Masculino, Ciclismo Feminino, seja estrada, Cross Country, XCM, XCO, XCC, BMX
Challenger, BMX Championship, BMX Freestyle, BMX Master, BMX Paralimpico,
Cicloturismo, Down Hill, Paraciclismo), fundada em 30/06/1981, com sede e foro na
Avenida Agrícola Paes de Barros s/nº (ARENA PANTANAL), Bairro Cidade Alta, Cuiabá
— MT, CEP 78-030-210, sendo fundada pelas seguintes Associações Desportivas: Clube
Esportivo Dom Bosco; Mixto Esporte Clube; Associação Atlética Uirapuru; Blocoplan
Esporte Clube, Cuiabá Tênis Clube; Clube Náutico de Cuiabá e Corumbaense Esporte
Clube, sendo filiada à Confederação Brasileira de Ciclismo; possuindo completa
independência e autonomia, estando fora de qualquer influência política, religiosa, racial
e econômica.
81º. Fazem parte integrante deste Estatuto as disposições contidas nos Regulamentos,
Regimentos, Normas, Regras e Procedimentos da Federação, aprovados através de
seus Poderes, que, como direito supletivo, devem ser observadas e respeitadas por
todas suas associações filiadas e ou vinculadas e, que servirão também, em caso de
dúvida, como fonte de interpretação.
s2º A FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC será
representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, por seu Presidente.
s3º A FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC, nos termos
do Inciso | do art. 217 da Constituição Federal, goza de autonomia administrativa quanto
a sua organização e funcionamento.
84º. A FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO —- FMTC, nos termos
do art. 1º parágrafo 1º da lei 9.615, de 24 de março de 1998, reconhece que a prática
desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de
prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais
de administração do desporto, sobretudo aquelas emanadas da Federação
Internacional de Ciclismo, as quais lhe incumbe observar e fazer observar.
85º. O rol de filiadas e vinculadas deverá constar na ata de Assembleia Geral Ordinária
anual.
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g6º A FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC possui
personalidade jurídica e patrimônio próprios, distintos das entidades a ela direta ou
indiretamente filiadas, não se estabelecendo entre as mesmas quaisquer relações de
responsabilidade solidária ou subsidiária, não respondendo pelos atos ou omissões de
quaisquer de suas filiadas diretas ou indiretas.
87º. A FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC não terá
atividades político-partidárias nem religiosas, sendo terminantemente proibida a
discriminação de qualquer tipo contra um país, indivíduo ou um grupo de pessoas por
preconceito de origem étnica, cor, idioma, religião, ou de qualquer tipo de
comportamento discriminatório e/ou que afronte a dignidade humana.
88º. Os resultados financeiros obtidos pela FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO - FMTC serão integralmente destinados à manutenção e ao
desenvolvimento de seus objetivos sociais,
Art. 2º- A FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC cujo prazo
de duração é indeterminado, tem por fim:
| - Congregar as entidades filiadas e vinculadas, dirigir, difundir, defender, controlar e
fiscalizar, de forma única e exclusiva, a prática do Ciclismo em qualquer de suas
modalidades previstas pela Federação Internacional de Ciclismo e pela Confederação
Brasileiro de Ciclismo, promovendo, regulamento e dirigindo competições no território
sob sua atuação;
Il — Promover e fomentar a prática do Ciclismo olímpico e paraolímpico de alto nível,
estudantil, universitário, em empresas públicas e privadas, e pessoas com deficiência
física, auditiva e intelectual, propugnando pelo progresso de todas as entidades filiadas
e vinculadas;
||| — desenvolver programas de inserção social em comunidades carentes, por meio de
concessão de bolsas de estudos e incentivo à saúde e educação, enquanto princípio
fundamental da atividade desportiva, nos termos do art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.615
de 1998;
IV — fomentar a prática do esporte, divulgando e incentivando o desporto educacional,
conforme previsto no art. 3º, inciso |, da Lei nº 9.615 de 1998, com o propósito de
proporcionar o desenvolvimento do indivíduo e sua formação para o exercício da
cidadania e a prática do lazer;
V — Representar com exclusividade, e oficialmente, o Ciclismo nas suas disciplinas
praticadas no Estado de MATO GROSSO, e as entidades que lhe sejam filiadas ou
vinculadas, dentro e fora de sua área de atuação, perante órgãos públicos e privados,
organizações promotoras de eventos e imprensa em geral;
VI - Regulamentar a inscrição e transferência de atletas entre entidades filiadas ou
vinculadas, observadas as disposições legais ou editadas pela Confederação Brasileira AU
de Ciclismo e outras reconhecidamente como oficiais pela entidade de administração a
internacional, que disciplinam o assunto;
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VII — registrar na Confederação Brasileira de Ciclismo os atletas praticantes do esporte -
no território de sua atuação, sujeitos a tal registro;
VIII — promover a realização de cursos técnicos relacionados à modalidade;
IX — zelar pela disciplina na prática e na administração do Ciclismo, dando suporte ao
Tribunal de Justiça Desportiva das modalidades de Ciclismo do Estado do MATO
GROSSO;
X — incentivar a criação de ligas regionais;
Xi — impor e aplicar penalidades na forma do estatuto;
$1º. As normas de execução dos princípios fixados neste artigo serão prescritas além
do que constar neste Estatuto, nos regulamentos, regimentos, resoluções, portarias,
avisos e demais normas orgânicas e técnicas editadas pela CBC.
82º. A execução de todas as atividades da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO — FMTC observará, em qualquer hipótese, os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e transparência na gestão desportiva, publicidade,
economicidade e eficiência.
83º. Todos os documentos e informações relativos à prestação de contas e à gestão da
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC, inclusive
orçamentária, deverão ser publicados na integra na página oficial da entidade na
internet, ou encaminhados por e-mail aos respectivos filiados.
84º. Todos os instrumentos de formalização de acordos referentes ao recebimento e
destinação de recursos públicos serão disponibilizados no site da FEDERAÇÃO
MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC no ato de sua conclusão, devendo
ser indicados seus valores, prazo de vigência e nomes das partes contratantes.
85º. Será constituida pela Diretoria, através de nota oficial, a Ouvidoria da
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC, que será
encarregada de receber, processar e responder as solicitações relacionadas aos
documentos mencionados nos parágrafos anteriores, através do e-mail ou pelo link
“ouvidoria” no site oficial da Entidade.
CAPÍTULO Il
DAS INSÍGNIAS
Art. 3º - O logotipo oficial, cores, uniformes e outros símbolos, quando se fizerem
necessários, além de suas derivadas aplicações que representam a FEDERAÇÃO
MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC, estarão definidos em documento
específico, contendo suas descrições detalhadas, devidamente aprovadas pela diretoria
da entidade.
81º. A FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — EMTC poderá usar a JA?
seu critério, flâmulas, símbolos e outros semelhantes com as características existentes
na bandeira e no emblema e, o uso de suas insignias, denominação e símbolos que são
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de sua única e exclusiva propriedade, contando com a proteção legal, válida por todo o
território estadual e nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou
averbação no órgão competente, sendo vedada a exploração por terceiros, inclusive
suas filiadas e vinculadas, salvo mediante prévia autorização.
82º. A garantia legal outorgada à FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO - FMTC neste artigo permite-lhe o uso comercial de sua denominação, de
suas marcas e seus símbolos existentes e futuros e de todos os direitos de imagem da
entidade e de suas representações, com exclusividade.
83º, É vedado às filiadas diretas e indiretas usarem uniformes iguais a da CBC.
CAPÍTULO Ill
DAS ENTIDADES FILIADAS E VINCULADAS
Art. 4º - Podem filiar-se à FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO —
EMTC entidades de prática desportiva com fins não econômicos como clubes,
associações e ligas regionais, com seus estatutos devidamente registrados em cartório
e que preencham as demais exigências estatutárias.
5 Único - O estatuto da entidade que pretenda filiar-se deve conter as seguintes
informações mínimas:
| - denominação, fins e sede;
| - requisitos para admissão, demissão e exclusão de filiados;
Ill — direitos e deveres dos associados;
Iv — fontes de recursos;
V — constituição e funcionamento dos órgãos sociais;
VI - condições para alteração do estatuto;
VII — forma de prestação e aprovação de contas,
Vill — responsabilidade dos diretores,
IX — forma de extinção e destino do patrimônio.
Art. 5º - Podem vincular-se à FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO
- EMTC organizações que incluam entre suas atividades a prática de alguma
modalidade de Ciclismo, caracterizadas pela liberdade lúdica de seus integrantes,
sejam elas de direito público ou privado, e tenham fins econômicos ou não.
81º. As entidades vinculadas participarão de competições a elas destinadas e poderão
participar das competições promovidas pela FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE
DE CICLISMO - FMTC, em igualdade com as entidades filiadas, na forma dos
regulamentos competentes.
$2º. São exemplos de entidades vinculadas: A
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| - escolas da rede pública e privada do ensino fundamental, médio ou superior;
Il — instituições de assistência a portadores de necessidades especiais (motoras,
auditivas e mentais);
Ill — organizações de fins não econômicos, não necessariamente dedicadas ao
esporte;
Iv —- associação ou grupos informais de trabalhadores de empresas ou
serventuários de órgãos públicos;
V — outros grupos que venham a ser formados.
83º - As entidades vinculadas devem cumprir no que couber, o estatuto e demais normas
e serão representadas por seus presidentes, diretores, sócios-gerentes ou líderes.
84º - As entidades vinculadas a FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO - EMTC, os atletas integrantes, os dirigentes, técnicos preparadores
físicos e auxiliares, ligados às modalidades de Ciclismo, não terão direito a voto nas
assembleias gerais, nem direito de ser votados.
Art. 6º. — Deverá ser constituída uma Comissão de Atletas, cujos representantes serão
escolhidos por meio de voto direto, em eleição organizada pela FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO —- FMTC, de acordo com o art. 23 da Lei 9.615 de
1998, devendo a Comissão de Atletas ser composta por no mínimo 3 (três) membros,
cujo mandato será de (04) quatro anos, renovável uma única vez por igual período.
CAPÍTULO IV
DA FILIAÇÃO
Art. 7º. - FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC é
constituída, basicamente, por:
| — Entidades filiadas, formadas para a difusão das modalidades de ciclismo entre N
seus associados; À
Il— ligas regionais formadas nas microrregiões do Estado de MATO GROSSO;
ll — pessoas jurídicas a ela vinculadas.
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Art. 8º. —- As pessoas jurídicas que a integram como filiadas são as entidades de prática
desportiva oficial, de direito privado, de fins não econômicos, conhecidas como clubes n Y
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ou associações, bem como as ligas que congregam, pelo menos, 3 (três) dessas ES
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entidades, que deverão observar os preceitos da lei, do presente estatuto e das normas Va
e regulamentos ditados pelos órgãos competentes. age
Art. 9º. - As condições para filiação à FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO — FMTC, a ser deferida pela Diretoria da instituição, são:
| — ser pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, voltada ao
esporte formal e de rendimento, regularmente constituída dentro da legislação
vigente;
Il — requerer a filiação à FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO
— FMTC, juntando cópia do estatuto e da relação dos membros da Diretoria, ou
qualquer documento necessário, a critério da Diretoria da FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC;
lil — ter normas internas compatíveis com as normas e regulamentos adotados
pela FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC e pela
Confederação Brasileira de Ciclismo - CBC;
IV—ter Diretoria idônea, cujos nomes e qualificações de seus integrantes deverão
constar do requerimento da filiação ou dos documentos relacionados com a
eleição de novos dirigentes;
V — depositar, no ato do requerimento da filiação, a taxa e custos de admissão
estipulados pela FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO -
FMTC.
VI —- Desenvolver a prática das modalidades do Ciclismo, de acordo com as regras
oficiais do esporte;
VIl — Remeter o desenho do uniforme de sua equipe representativa e de seu
pavilhão, com indicação de cores;
VIIl — fornecer cadastro das instalações regulamentares para prática do Ciclismo,
existentes no território de sua jurisdição.
$1º. O pedido de filiação deverá ser firmado pelo presidente da entidade, instruído com
as provas de que a interessada preenche todos os requisitos enumerados neste artigo.
S2º. A perda de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo dará causa à
desfiliação da entidade ou à suspensão temporária da filiação, devendo a entidade ser
previamente notificada, com prazo para regularizar-se. f
83º. O exercício dos direitos por parte da filiada fica condicionado ao pleno cumprimento
de seus deveres estatutários.
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84º. Nos casos de urgência comprovada e em caráter preventivo, o órgão competente JS
da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC decidirá sobre o dj
afastamento de qualquer filiada que infrinja ou tolere que sejam infringidas as normas Ss
constantes de seus estatutos, dos estatutos do Comitê Olímpico Brasileiro - COB, e dos y
estatutos da CBC, e da UCI, bem como as normas contidas na legislação brasileira.
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Art. 10 — A entidade que, por qualquer razão, perder a condição de filiada, poderá OS
preservar sua ligação com a FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO —
EMTC, a critério desta, como entidade vinculada.
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CAPÍTULO V
DA VINCULAÇÃO
Art. 11 — A pessoa jurídica de direto privado constituída sob a forma de sociedade
simples ou empresária, que tenha fins lucrativos e cujos atos constitutivos sejam
registrados perante a Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não
poderá, em nenhuma hipótese, ser filiada a FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO —- FMTC.
Art. 12 - FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO —- FMTC poderá, a
seu único e exclusivo critério, reconhecer a pessoa jurídica ou o grupo informal que se
enquadre na situação do artigo anterior como vinculada.
Art. 13 — Para ser reconhecida como vinculada, a pessoa jurídica ou o grupo informal
deverá submeter sua proposta à FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO - FMTC, que poderá aceitar ou rejeitar o pedido, devendo a pretendente
anexar à sua solicitação, além daqueles documentos solicitados às filiadas, conforme
art. 9, Il acima, os seguintes documentos:
| - pedido escrito de reconhecimento como vinculada, devidamente assinado pelo
representante legal da sociedade ou pelo líder do grupo informal, endereçado ao
presidente da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO —- FMTC,
contendo os motivos da solicitação, bem como descrevendo as atividades
desenvolvidas com relação à prática do Ciclismo.
Il — cópia autenticada dos atos constitutivos da sociedade ou documento
equivalente, no caso de grupo informal, bem como suas alterações posteriores,
comprovando através de seu objeto social, que suas atividades se relacionam com
a prática do Ciclismo, ainda que parcialmente.
Hi — prova do cumprimento de outras formalidades que eventualmente venham a
ser exigidas pela FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO -
EMTC para obtenção do reconhecimento como vinculada.
Parágrafo Único. A vinculação de entidades ou grupos informais, se for o caso, deverá
ser previamente autorizada pelo órgão publico ou privado que preste assistência ou
congregue seus atletas.
Art. 14. As organizações reconhecidas pela FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE
DE CICLISMO —- FMTC como vinculadas não terão direito a voto e poderão exercer o
direito de voz nas Assembleias Gerais, a critério do Presidente da Assembleia, sendo-
lhes permitido participar das competições organizadas pela FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC ou por esta autorizada, na forma que o
regulamento competente autorizar. 4
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CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DA FILIADA
Art. 15. São direitos das filiadas:
| — participar das Assembleias Gerais, se cumpridos todos os requisitos exigidos
para tal nelas podendo debater e votar, através de seu representante legal;
Il — disputar os campeonatos e torneios promovidos pela FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC, pelas ligas regionais ou por outras
entidades, conforme autorização dos regulamentos competentes;
HI — apresentar sugestões, interpor recursos ou solicitar reconsideração aos atos
que julgar lesivos a seus interesses e a de seus atletas e associados, observadas
as normas legais, estatutárias e regulamentares;
IV — solicitar o encaminhamento de expediente aos Órgãos do Poder Público ou
às Entidades de Administração Nacional e Internacional.
Art. 16. São deveres dos filiados:
| — reconhecer a FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO -
FMTC como única e exclusiva entidade de administração e divulgação do
Ciclismo no Estado de MATO GROSSO respeitando, cumprindo e fazendo
respeitar e cumprir por seus associados, seus regulamentos, decisões e regras
desportivas, bem como comunicar, impedir e coibir atos atentatórios à
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC e à moral
desportiva, fomentando a harmonia entre seus dirigentes, associados, atletas,
empregados ou dependentes.
Il - cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto e das leis e regulamentos
que disciplinam o esporte, em geral, e o Ciclismo, em particular, bem como as
normas emanadas pela Confederação Brasileira de Ciclismo e pelos órgãos
desportivos públicos e privados.
Hll — pagar pontualmente as contribuições periódicas fixadas pela FEDERAÇÃO
MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC e as taxas de inscrições nas
competições.
Iv — manter atualizados os dados para o sistema eletrônico, referentes a N
dirigentes, técnicos, árbitros e atletas, a serem enviados à FEDERAÇÃO WE
MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC e à Confederação Brasileira de N
Ciclismo - CBC. N
V — encaminhar, por intermédio da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE “O NJ
CICLISMO — FMTC, as solicitações e comunicações que houver de fazer às q
autoridades federais, estaduais e municipais, e aos órgãos disciplinadores do Ss
esporte, particularmente do Ciclismo; A
VI — solicitar autorização para a promoção de competições intermunicipais,
interestaduais e internacionais, respeitada, também, a competência da CBC;
VIl- prestará FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC,
com brevidade, qualquer informação solicitada, observados os prazos quando
estabelecidos;
Vil — providenciar para que compareçam à FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO —- FMTC ou ao local por esta designado, quando
regularmente convocados, seus dirigentes, atletas e qualquer pessoa física que
esteja, de alguma forma, vinculada à filiada:
IX — disputar os campeonatos e torneios promovidos pela FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC, na forma dos respectivos
regulamentos;
X — satisfazer, nas épocas próprias, as obrigações financeiras para com a
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC;
XI — em dias de competições, dar ingresso, em suas dependências, aos atletas,
técnicos, auxiliares e dirigentes das entidades filiadas, árbitros, auxiliares,
diretores da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC,
bem como, aos membros da CBC, do COB, do TJD, STJD e das autoridades
desportivas;
Xi — reservar lugares específicos para os membros da Diretoria da
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC e aos membros
da CBC, do COB, do TJD, STJD e das autoridades desportivas;
XIII — manter as mais cordiais relações com as entidades filiadas à FEDERAÇÃO
MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC, e a federações coirmãs:
XIV — abster-se de recorrer à justiça comum, para solução de suas controvérsias
com FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC, antes de
esgotados os recursos previstos na legislação desportiva e estatutária:
XV — enviar à FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC
relatório anual das atividades, ao final de cada exercício.
XVI — estimular e orientar a construção de estágios, ginásios e instalações próprias
de Ciclismo;
XVII — promover, obrigatoriamente, campeonatos locais de Ciclismo, salvo motivo
de alta relevância, julgado como tal pela FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE
DE CICLISMO —- FMTC;
Xvill — submeter seu estatuto ao exame da FEDERAÇÃO MATO- ns
GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC, bem como as reformas que nele N.
proceder;
10
XIX — observar as normas antidopagem estabelecidas pela Agência Mundial Vá
Antidopagem, pela FINA, pela CBC, pelo Comitê Olímpico Internacional e pelo
COB.
Parágrafo único. Todos os incisos são aplicáveis exclusivamente a pessoas jurídicas,
à exceção dos incisos XIV e XIX, que também devem ser observados pelos atletas
filiados.
CAPÍTULO Vit
DAS LIGAS REGIONAIS
Art.17. FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - EMTC poderá
autorizar a criação e o funcionamento de ligas regionais, disciplinadas pelo regimento
intemo e por regulamentos próprios, elaborados pela Diretoria e aprovados pela
Assembleia Geral.
& Único - As ligas regionais coordenadas por diretorias eleitas por seus filiados,
compete:
| - promover competições em suas áreas de atuação, mediante prévia autorização da
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC;
| — fixar contribuições periódicas e taxas a serem pagas por seus filiados e vinculados,
sem prejuízo das contribuições e taxas devidas à FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO —- FMTC.
Ill — colaborar com a FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC
na inscrição de filiados e vinculados às competições e na arrecadação de contribuições
periódicas e taxas.
Art. 18. A existência de ligas não dispensa a filiação e vinculação das entidades que
participam de suas atividades à FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO — FMTC, bem como o cadastro de seus respectivos filiados no sistema
eletrônico mantido pela CBG.
CAPÍTULO Vill
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
Art. 19. São órgãos sociais da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO
-— FMTC:
| - Assembleia Geral;
Il - Conselho Fiscal;
HI — Diretoria.
81º. São órgãos técnicos e de cooperação, cuja organização, composição e
funcionamento são objeto de regulamentos e normas próprias, todos nomeados pelo
presidente e homologados pela Diretoria da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
[cs CamSéa n nt)
Eai
CICLISMO — FMTC, exceto o Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), que possui E
autonomia e independência, na forma da lei e da Comissão de Atletas que deve ser
eleita e composta conforme exigido pela Lei 9.615/98:
|- Comitê Técnico do Ciclismo Masculino, Ciclismo Feminino, Ciclismo para
todos;
H — Tribunal de Justiça Desportiva;
ll — Comissão de Atletas.
82º - À FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC não
reconhecerá como válidas as disposições que regulem a organização e o funcionamento
de suas filiadas e vinculadas, quando conflitantes com as normas referidas neste
estatuto e, principalmente, na legislação pertinente.
83º - Os mandatos de todos os membros dos órgãos da FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC serão de 4 anos, contados da data de sua
posse, permitida 1 (uma) única recondução, e só poderão ser exercidos por pessoas
que cumpram as condições da Legislação Desportiva em vigor.
84º - O exercício do cargo de quem estiver cumprindo penalidade ou suspensão ficará
interrompido durante o prazo respectivo.
Art. 20. As entidades filiadas e vinculadas não respondem, solidária ou
subsidiariamente, pelas obrigações da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO - FMTC, mas os dirigentes desta responderão por seus excessos.
Art. 21. Os cargos de qualquer órgão social da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE
DE CICLISMO - FMTC somente poderão ser ocupados por pessoas físicas em pleno
gozo da capacidade civil, observadas as exigências do presente Estatuto e, quando
aplicável, desde que não impedidas para o exercício de cargo da administração, nos
termos da Lei.
Parágrafo Único. Aquele que se candidatar ao cargo de Presidente da FEDERAÇÃO
MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC, deverá, ainda, estar envolvido de
alguma forma, com o Ciclismo do Estado do MATO GROSSO, há, pelo menos 1 (um)
ano, o que deverá ser comprovado por uma declaração de alguma Filiada ou Vinculada
na FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO —- FMTC.
Art. 22. O membro de qualquer órgão da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO — FMTC está impedido de licenciar-se do exercício do cargo ou função por
prazo superior a 90 (noventa) dias, sob pena da perda do mandato ou função, sendo
que o acúmulo das licenças eventualmente solicitadas e obtidas, não poderá superar a
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período equivalente a 4 (um quarto) do respectivo mandato. RE:
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Parágrafo Único. O exercício do cargo ou função de quem estiver cumprindo vt
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penalidade ficará interrompido durante o cumprimento da respectiva punição. (
ND)
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Art. 23. O membro de cargo em órgão social da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE
DE CICLISMO - FMTC não poderá, após eleito ou nomeado, exercer cargo eletivo
em qualquer entidade filiada ou vinculada, devendo de tal cargo se desvincular.
Art. 24. São causas de inelegibilidade para o desempenho de cargos e funções, eletivas
ou de livre nomeação da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO —
EMTC, sem prejuízo de outras estatutariamente previstas, o candidato que seja:
| - condenados por crime doloso em sentença definitiva, que não tenha cumprido
integralmente sua pena;
Il — inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão
administrativa definitiva;
ll — inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;
IV — afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude
de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
V — inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
VI — falidos;
VIl - os que estiverem cumprindo penalidades impostas pelos Órgãos de Justiça
Desportiva, pelo Comitê Olímpico do Brasil ou pela Confederação Brasileira de Ciclismo.
VIII - cônjuge e parentes consanguíneos do Presidente ou afins até o 20 (segundo) grau
ou por adoção.
IX — pessoas residentes ou domiciliadas fora do Estado de MATO GROSSO;
$1º - No caso dos incisos |, III, IV, V, e VI, o prazo de inelegibilidade será de 10 anos.
82º - No caso de inscrição para cargos eletivos, os candidatos assinarão termo de
responsabilidade no que tange ao rol de inelegibilidade previsto neste artigo e em seus
incisos, bem como na legislação aplicável.
83º - É obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou
nomeados, caso haja fundamentados indícios de terem incorrido em quaisquer das
hipóteses do caput, assegurado o processo regular e a ampla defesa para a destituição
do cargo.
84º - Para o desempenho de funções e cargos eletivos nos poderes da FEDERAÇÃO
MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC, é vedada a participação no processo
eleitoral do cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau, do presidente ou “+
vice-presidente da Entidade. :
CAPÍTULO IX sá
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DA ASSEMBLEIA GERAL IN
13
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Art. 25. A Assembleia Geral, poder máximo da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE ';
DE CICLISMO - EMTC, é constituída por suas filiadas, nos termos do artigo 7º. e
seguintes deste Estatuto, que terão direito a 1 (um) único voto, cabendo, às pessoas
físicas, o atendimento ao disposto no artigo 6º deste Estatuto e, no caso das pessoas
jurídicas, a representação por seus presidentes ou outro representante legal.
81º - A Filiada poderá ser representada na Assembleia Geral por procuração com firma
reconhecida, não sendo permitido que a mesma pessoa represente mais de uma filiada.
82º - O credenciamento outorgado pelo representante legal da Filiada, no regular
exercício da presidência, sempre prevalecerá sobre qualquer outro outorgado por
substitutos.
83º - Somente poderá votar na Assembleia Geral a filiada que:
|- conte, no mínimo, com 1 (um) ano de filiação;
Il — esteja em situação regular perante a FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO —- FMTC;
Wl — figurar na relação que deverá ser publicada pela FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC, juntamente com o edital e convocação da
Assembleia Geral, e tenham atendido às exigências legais estatutárias;
IV — estejam em pleno gozo dos seus direitos.
84º - Somente poderão exercer o direito a voto nas Assembleias Gerais os
absolutamente capazes, nos termos da Lei.
85º - Terá direito a voto nas assembleias o representante indicado pela Comissão de
Atletas, conforme disposto no art. 6º deste Estatuto.
86º - O processo eleitoral da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO
— EMTC assegurará:
|- colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo dos seus direitos,
Il — defesa prévia, no caso de impugnação do direito de participar da eleição;
Ill - eleição convocada nos termos da legislação civel e desportiva, bem como na página
oficial da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC na internet,
e/ou por outro meio eletrônico idôneo, como grupo de WhatsApp oficial dos filados, e-
mail, dentre outros que contenham a confirmação de recebimento;
IV — sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação não
presencial ou telepresencial, mediante assembleia virtual por videoconferência;
V - acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação.
VI - constituição de pleito eleitoral por comissão apartada da diretoria da entidade
desportiva;
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conselho fiscal;
Art. 26. A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á nos 4 (quatro) primeiros meses de
cada ano, tendo competência privativa para deliberar sobre:
a) conhecer o relatório da Diretoria relativo às atividades administrativas do ano
anterior, apresentado pelo Presidente;
b) conhecer o relatório do Tribunal de Justiça Desportiva;
—
c) julgar as contas do exercício anterior, acompanhadas do balanço financeiro e
patrimonial, instruído com parecer conclusivo do Conselho Fiscal;
d) conhecer, apreciar e aprovar a proposta orçamentária para o exercício financeiro
que se inicia, ouvido o Conselho Fiscal;
e) reajustar as contribuições e taxas para O exercício, ouvido o Conselho Fiscal;
See
f) Conhecer o calendário oficial e o plano de ação da FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO —- FMTC;
9) decidir a respeito de qualquer outra matéria incluída no edital de convocação.
Parágrafo Único. Todos os integrantes das assembleias gerais terão acesso irrestrito
aos documentos, informações e comprovantes de despesas de contas de que trata este
artigo.
Art. 27. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada, a qualquer tempo, para:
| — destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal,
Il — alterar o estatuto;
Ill - em caso de destituição ou renúncia antes do término do mandato, eleger membros
da Diretoria e do Conselho Fiscal, cujos mandatos serão exercidos pelo tempo restante
ao mandato do membro substituído;
IV — outorgar títulos honoríficos a pessoas que tenham prestado relevantes serviços à
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC ou ao desporto
estadual ou nacional, ou homologar títulos concedidos pela Diretoria;
V — julgar e punir entidades Filiadas e Vinculadas e dirigentes acusados de prática de
infração administrativa e apreciar recursos interpostos contra ato de qualquer poder,
exceção feita às de competência e decisões do Tribunal de Justiça Desportiva,
subordinadas a legislação especial;
VI — autorizar a contração de empréstimos e a aquisição, alienação ou oneração de .y, -
bens imóveis, ouvindo o Conselho Fiscal,
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VII — autorizar a instituição, bem como o reajuste de contribuições e taxas devidas pelas
entidades filiadas e vinculadas, e a Taxa de Registro Anual, devida pelos atletas, por
proposta fundamentada da Diretoria;
VIII — pronunciar-se sobre qualquer resolução a que a FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC deva obediência, desde que o seu
cumprimento não seja atribuição exclusiva do seu Presidente;
IX — homologar a desfiliação de qualquer liga ou associação, observado o disposto nas
leis ou nas normas e determinações dos órgãos superiores na hierarquia desportiva;
X— delegar poderes especiais ao Presidente da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE
DE CICLISMO — FMTC para, em nome dela, assumir responsabilidades que escapem
à competência privativa dele, ouvido, quando for o caso, o Conselho Fiscal;
XI — referendar suplementação orçamentária, devidamente justificada pela Diretoria,
ouvido o Conselho Fiscal;
XIl — resolver os casos omissos, pronunciando-se, obrigatoriamente, sobre questões
que lhe forem submetidas, ainda que o funcionamento da decisão não conste
expressamente das normas da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO — FMTC;
XIll — interpretar o estatuto, a lei e outras normas e decidir sobre os casos omissos,
aplicando os princípios gerais de Direito;
XIV — deliberar sobre qualquer assunto submetido à sua apreciação;
XV — autorizar a liquidação da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO
- EMTC, decidindo, quanto ao destino do patrimônio líquido, depois de pagas todas as
despesas;
$1º. Para alterar o estatuto ou destituir diretores ou conselheiros é indispensável a
presença de 2/3 (dois terços) das Filiadas com direito a voto, em primeira convocação,
ou de metade delas em segunda convocação, devendo a decisão ser tomada pelo voto
favorável de 2/3 (dois terços) das presentes.
82º. Não havendo quórum na primeira e segunda convocações, haverá tantas outras
convocações quantas necessárias, até que se consiga a presença do quórum
necessário, com 48 horas de intervalo entre elas.
83º. Nos demais casos, as decisões serão tomadas por maioria simples.
84º. As assembleias poderão ser realizadas por meio virtual, desde que conste do Edital
convocatório todos as informações necessárias para acesso dos interessados, e a ata
seja assinada fisicamente por todos os presentes;
Art. 28. As Assembleias Gerais deverão ser convocadas com, no mínimo 10 (dez) dias
de antecedência pelo Presidente, por meio de publicação de edital em jornal de grande
circulação, por três vezes na cidade sede da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE IN No E
DE CICLISMO - FMTC quando se tratar de Assembleia Eletiva e, nos demais casos,
No
16
por intermédio de Nota Oficial através de publicação no site da entidade ou a
encaminhada convocação aos filiados por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico
com confirmação de recebimento, nos termos da Lei.
81º. A Assembleia Geral poderá, ainda, ser convocada:
|- a pedido pela maioria simples do Conselho Fiscal,
Il - a pedido de pelo menos 30% das entidades Filiadas, em situação regular.
$2º. Caso o Presidente não atenda aos pedidos referidos nos incisos | e Il do $1º acima
no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da solicitação, poderá o Presidente do
Conselho Fiscal ou as respectivas filiadas convocar, diretamente a instalação da
Assembleia Geral, seguindo os critérios de convocação deste Estatuto.
83º. A Assembleia Geral, excepcionalmente, poderá ser realizada por meios eletrônicos
e videoconferência. A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio
eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a
segurança do voto, e poderá produzir todos os efeitos legais de uma assinatura
presencial, sendo a ata devidamente elaborada acompanhada de gravação da reunião
para fins do competente registro.
Art. 29. A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC, ou pelo seu substituto legal, desde que os
presentes totalizem, pelo menos, metade mais um das entidades filiadas em situação
regular.
Parágrafo Único. Não havendo quórum, o Presidente marcará para uma hora mais
tarde, em segunda convocação, instalando-se, então, a Assembleia Geral com qualquer
número de membros presentes, salvo exigência estatutária de quórum maior.
Art. 30. Instalados os trabalhos na forma do artigo anterior, caberá aos presentes
decidir, por maioria, aquele que presidirá a assembleia, o qual não perderá o seu direito
de voto. No caso de empate, prevalecerá a vontade do Presidente da FEDERAÇÃO
MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC.
Parágrafo Único. O presidente da Assembleia escolherá um dos presentes para a
função do secretário.
Art. 31. As decisões da Assembleia Geral, com as ressalvas previstas no presente
Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao plenário decidir pela
aclamação, escrutínio público ou votação secreta.
Parágrafo Único. Os eventuais desempates, salvo deliberação expressa ao contrário,
processar-se-ão através de votação secreta. Caso permaneça empatado, caberá ao
Presidente da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC
ADMINISTRAÇÃO decidir. Quando se tratar de eleições a igualdade no número de
votos beneficiará o candidato mais idoso.
Art. 32. As Assembleias Gerais Eletivas serão convocadas a cada (04) quatro anos para q
a eleição dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal, devendo as chapas spr
apresentadas à FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC com, '
no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência da data definida para realização da =
Assembleia, constando ainda, obrigatoriamente, no requerimento para registro e
inscrição do candidato, sua assinatura de permissão para concorrer, com sua
qualificação completa e, quando for o caso, quanto ao candidato à presidência, a
declaração prevista no Art. 21, parágrafo único acima.
CAPÍTULO X
DO CONSELHO FISCAL
Art. 33. O Conselho Fiscal, órgão independente e autônomo, com poder de fiscalização
da administração da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC,
será composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, eleitos
com mandato de 04 (quatro) anos pela Assembleia Geral, permitida 1 (uma) única
recondução.
81º. No mínimo, um, dentre membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal deverá
ser economista ou contabilista ou, pelo menos, ter alguma experiência em contabilidade.
82º. É vedado ao membro do Conselho Fiscal exercer qualquer outro cargo na
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC.
$3º. A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal está sujeita à legislação
aplicável.
Art. 34. O Conselho Fiscal elegerá dentre seus membros um presidente e um relator, e
funcionará com a presença da maioria de seus membros, competindo-lhe:
| — examinar a escrituração, os documentos da Tesouraria e a Contabilidade da
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC, a fim de verificar a
exatidão dos lançamentos, a ordem dos livros e o cumprimento das prescrições legais
relativas a administração, financeira, emitindo parecer;
Il — examinar balancetes mensais da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO — FMTC, emitindo parecer;
lll — apresentar à Assembleia Geral parecer anual sobre o movimento econômico,
financeiro e administrativo;
IV — opinar sobre qualquer matéria de natureza financeira que lhe seja encaminhada
pelo Presidente da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - EMTC,
bem como, sobre a abertura de créditos adicionais ao orçamento, tendo em vista os
recursos de compensação;
V — manifestar-se sobre proposta orçamentária elaborada pela Diretoria;
VI — opinar sobre a compra, oneração ou alienação de bens imóveis;
Vit —- apresentar à Assembleia Geral denúncia fundamentada sobre erros
administrativos ou qualquer violação da Lei ou deste Estatuto, sugerindo as medidas a
serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua RA
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função fiscalizadora; pá
VIII — propor a contratação de auditoria externa, quando considerar indispensável.
Art. 35. Na ausência ou impedimento de qualquer membro do Conselho Fiscal compete
ao Presidente nomear seu substituto, escolhido entre os suplentes eleitos, sendo que
perderá o mandato o conselheiro que, regularmente convocado, deixar de comparecer
a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinto) alternadas.
CAPÍTULO XI
DA DIRETORIA
Art. 36. A Diretoria da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO —
FMTC, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução, é o
poder administrativo da entidade e terá o poder de decidir sobre assuntos correntes e
urgentes.
81º. A Diretoria, em parte eleita pela Assembleia Geral e em parte nomeada pelo
presidente da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC, tem a
seguinte constituição:
|- Diretores eleitos em Assembleia Geral:
a) Presidente
b) Vice- Presidente
| — Diretores nomeados pelo Presidente eleito:
a) Secretário
b) Tesoureiro
c) Diretor Técnico
d) Outros Diretores de Departamentos de livre nomeação do presidente, por ele
considerados necessários
82º. FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC terá como
presidente e vice-presidente brasileiros natos ou naturalizados.
Art. 37. Compete à Diretoria:
| —- reunir-se ordinariamente a cada 30 (trinta) dias, e extraordinariamente sempre que
necessário;
Il — deliberar sobre filiação, vinculação, licença, desfiliação e desvinculação de
entidades;
Ill — deliberar sobre assuntos de sua competência e resolver sobre requerimentos dem Ss
filiadas e vinculadas, nos limites de sua competência; NO
IV — propor à Assembleia Geral o orçamento anual;
V — propor à Assembleia Geral, o reajuste das contribuições periódicas e das taxas a
serem pagas por filiadas, vinculadas e atletas, como a Taxa de Registro Anual.
VI — submeter à apreciação do Conselho Fiscal balanço e relatórios anuais, a serem
apreciados pela Assembleia Geral, bem como balancetes mensais;
VII - propor o calendário das atividades esportivas para o ano seguinte, a ser aprovado
pela Assembleia Geral;
VII — julgar entidades filiadas e vinculadas, bem com seus dirigentes, acusadas da
prática de infrações, aplicar as punições devidas e encaminhar recursos à Assembleia
Geral, na forma do estatuto, respeitadas as atribuições da Justiça Desportiva;
IX — autorizar as despesas necessárias à manutenção e atividades da FEDERAÇÃO
MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC, obedecida a previsão orçamentária,
e solicitar à Assembleia Geral a suplementação de verbas, quando julgada necessário;
X — autorizar a contratação de serviços eventuais, temporários e terceirizados, com
despesas previstas no orçamento, e solicitar à Assembleia, para autorizar contratações
com despesas não previstas,
XI - propor à Assembleia Geral a outorga de títulos beneméritos e honorários;
XII — autorizar a criação de departamentos considerados necessários, propostos pelo
presidente, com despesas previstas no orçamento ou autorizadas pela Assembleia
Geral;
XIII — elaborar e alterar o regimento interno, ad referendum da Assembleia Geral;
XIV — propor à Assembleia Geral a contratação de empréstimos e a aquisição, alienação
e oneração de bens imóveis;
XV — divulgar às entidades filiadas e vinculadas, através de boletins, da mídia e da
informática, as atividades da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO
- FMTC;
XVI — constituir a Ouvidoria Geral na entidade, responsável pelo recebimento,
processamento e resposta às solicitações relacionadas aos relatórios de gestão e
execução orçamentária da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO —
FMTC.
XVII — aprovar o modelo de emblema da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO — FMTC nos uniformes;
XVIII — regulamentar a Nota Oficial;
XIX — decidir sobre a fixação de prêmio, gratificações, e ajudas de custo e de
manutenção (hospedagem, alimentação, transporte interno, transporte interestadual ey
outros) para a participação de atletas, funcionários e parceiros nas diversas * E
competições intermunicipais, estaduais e nacionais, observadas as dotações
orçamentárias e legislação vigente;
Art. 38. Compete ao Presidente e, no seu impedimento, ao Vice-Presidente:
Nor
| — representar a FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC,
ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo nomear procuradores com poderes
especiais,
| — firmar notas oficiais, de cumprimento obrigatório por filiadas e vinculadas, seus
integrantes, técnicos, árbitros e atletas, respeitadas as leis, as normas emanadas dos
órgãos e das autoridades esportivas competentes e O presente estatuto;
ll = cumprir e fazer cumprir este estatuto e demais normas e atos, bem como executar
decisões da Diretoria e da Assembleia Geral;
Iv — nomear e destituir diretores que não o vice-presidente eleito, designar
representantes e nomear as comissões que devam ser formadas;
V — convocar e presidir as reuniões da Diretoria, exercendo nas votações O voto de
minerva, em caso de empate,
VI — despachar com o secretário a correspondência recebida, elaborar com a
colaboração deste a que deva ser expedida e agenda das reuniões da Diretoria;
vIl — emitir e endossar cheques, em conjunto com o tesoureiro, e firmar com estes
documentos que envolvam responsabilidade jurídica ou financeira;
VIII — autorizar despesas nos limites fixados pela proposta orçamentária, bem como
promover, por intermédio do tesoureiro, o recolhimento em instituições financeiras de
comprovada idoneidade, das disponibilidades financeiras da FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC;
IX — assinar diplomas e título honoríficos;
X — convocar e instalar a Assembleia Geral e propor a convocação do Conselho Fiscal
ao presidente do órgão;
XI — assinar a ata das reuniões da Diretoria e coordenar a publicação, em Nota Oficial,
de seus atos e decisões, bem como dos demais poderes, que sejam do interesse das
filiadas,
XI! — coordenar a elaboração do relatório anual da Diretoria a ser submetido, com
parecer do Conselho Fiscal, à aprovação da Assembleia Geral, bem como do calendário
anual de atividades, a ser aprovado pela Diretoria ao início de cada exercício.
XI — fiscalizar, pessoalmente ou através de observadores, as competições
patrocinadas pela FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC;
XIv — praticar qualquer ato necessário ao bom andamento das atividades da as
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC, ad referendum do Sa
poder próprio, quando for o caso; q
e
XV — zelar pela harmonia entre os filiados, em benefício do progresso e da unidade
política da Ginástica. N
(termo de responsabilidade para organização de eventos ciclísticos), juntamente com a
taxa do permite, cujos requisitos serão regulamentados pela assembleia geral.
Art. 39. No caso de destituição ou renúncia do Presidente da FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO —- FMTC será ele substituído pelo Vice-Presidente, ato
a ser referendado em Assembleia Geral Extraordinária, convocada dentro de 10 (dez)
dias de seu afastamento.
81º, No caso de afastamento temporário do presidente por até 120 (cento e vinte) dias,
ou faltando menos de quatro meses para término do mandato, as substituições
dispensarão a aprovação da Assembleia Geral.
$2º No caso de renúncia coletiva da Diretoria, assumirá a Presidência da
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC o Presidente do
Conselho Fiscal da entidade, ou ainda, um de seus membros efetivos, cumprindo-lhe
em tal hipótese convocar a Assembleia Geral em, no máximo 30 (trinta) dias, a contar
da data da renúncia, para recomposição do respectivo órgão, sendo que os eleitos
exercerão o mandato pelo restante do período destinado aos seus antecessores.
83º. Em caso de vacância da Diretoria, inatividade da entidade, vencimento do mandato
dos diretores sem a convocação de novas eleições, poderá a CBC — CONF EDERAÇÃO
BRASILEIRA DE CICLISMO, nomear um administrador provisório para regularizar a
situação, o qual deverá convocar a assembleia geral para deliberação.
Art. 40. O presidente da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO -
EMTC poderá, a qualquer momento, criar novos departamentos, lhes alterar a
denominação e nomear comissões, mediante proposta à Diretoria, devidamente
fundamentada.
Art. 41. A Diretoria reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e,
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, deliberando com a presença
da maioria de seus membros.
Art. 42. Das decisões da Diretoria, que serão tomadas por maioria de votos, será
conferido a qualquer Diretor dissidente o direito de oferecer recurso à Assembleia Geral,
sem efeito suspensivo, e em conformidade com o disposto neste Estatuto, salvo quanto
a matérias da competência do Tribunal de Justiça Desportiva.
Art. 43. Ao vice-presidente compete participar das reuniões da Diretoria, auxiliar o
presidente, substituí-lo em seus impedimentos e suceder-lhe em caso de vacância, nos
termos deste Estatuto, podendo, ainda, acumular cargos.
Art. 44. Os membros da Diretoria da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO - FMTC não respondem pessoalmente pelas obrigações que contrairem
em nome da entidade na prática de ato regular de sua gestão. E
passeios ciclísticos e outros eventos que não cumpra ou que não obtenha o TROEC NE cui
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Art. 45. Compete ao Secretário: No
|- exercer as funções estabelecidas pelo Presidente;
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Il = dar suporte administrativo a todos os órgãos sociais: Assembleia Geral, Diretoria e |”
Conselho Fiscal;
Hl — controlar o cadastramento de entidades filiadas e vinculadas, mantendo em dia
documentos, fichas e registro informatizado;
IV — despachar com o presidente a correspondência recebida e auxiliá-lo na elaboração
da que deva ser expedido e na agenda das reuniões da Diretoria;
V-— lavrar as atas das reuniões da Diretoria.
Art. 46. Compete ao Tesoureiro:
| — supervisionar os serviços gerais de Tesouraria, feitos diretamente pela
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC ou confiados a
profissional externo, com a elaboração de balancetes mensais, balanço anual e previsão
orçamentária;
Il — emitir e endossar cheques, em conjunto com o Presidente, e firmar, com este,
documentos que envolvam responsabilidade financeira ou jurídica;
Hll — executar e registrar todos os pagamentos que devam ser feitos, de preferência
através de cheques nominais;
IV — supervisionar os serviços de cobranças das contribuições e taxas devidas pelas
entidades filiadas e vinculadas, através da rede bancária ou por qualquer outro meio;
V — coordenar os serviços da venda de ingressos e bilheteria nas promoções da
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC;
VI — recolher a estabelecimento bancário designado pela Diretoria os recursos
arrecadados, mantendo em caixa o necessário para pequenas despesas;
Vil — manter em dia e ordem o controle dos pagamentos das contribuições e taxas
devidas pelas entidades filiadas e vinculadas, fornecendo à Diretoria, mensalmente, a
relação das organizações em atraso;
VIII — zelar para que se mantenha em dia e ordem o cadastramento de todos os bens
móveis e imóveis de propriedade da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO - FMTC, em livros, fichas ou registro informatizado;
IX — controlar contratos, escrituras e apólices de seguro contra incêndio e outras,
especialmente quanto ao vencimento de seus prazos de vigência.
Art. 47. Atribuições do Diretor Técnico:
| - submeter à apreciação da Diretoria, ao início de cada ano, a programação esportiva
básica para o exercício e, ao final do ano, um relatório completo das atividades
desenvolvidas no período;
n
us
Il - coordenar a organização, a divulgação e condução das competições programadas
ou apoiadas pela FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC,
com a colaboração de outros diretores, comissões, coordenadores e auxiliares,
lil — apresentar à Diretoria, ao término de cada competição, um relatório sucinto
contendo dados como: equipes e atletas participantes, categorias, resultados obtidos,
premiação, nível técnico e disciplinar e considerações gerais;
IV — manter um arquivo de “ranking” dos atletas das diversas categorias, bem como de
documentos, fotografias, troféus, e recortes de jornais sobre assuntos relacionados com
a Ginástica;
V- verificar constantemente o estado de conservação do material esportivo e uniformes
de propriedade da FEDERAÇÃO AMAPAENSE DE GINÁSTICA - FAMAG ou a ela
confiados;
VI — indicar ao presidente da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO
- FMTC desportistas aficionados do ciclismo para as funções de técnicos,
coordenadores, auxiliares e membros de comissões;
vIl - chefiar excursões de delegações para jogos, partidas, provas ou equivalentes fora
do Estado de MATO GROSSO ou indicar a quem possa fazê-lo;
vIIl — manter-se em permanente contato com ligas regionais filiadas à FEDERAÇÃO
MATO-GROSSENSE DE CICLISMO —- FMTC.
Art.48. As atribuições dos demais diretores de departamentos, auxiliares e comissões
serão enumeradas no regimento interno da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO - FMTC e/ou regulamentos próprios.
CAPÍTULO XIl
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
Art. 49. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitada
ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, são
definidas pela Lei 9615/1998, pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva e por todas
as outras legislações que porventura possam ser aplicadas.
Art. 50. O Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), órgão autônomo e independente da
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC, com funcionamento
junto a esta, será constituído de 9 (nove) membros, denominados auditores, com
reconhecido saber jurídico desportivo e reputação ilibada, sendo:
| - 02 (dois) indicados pela FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - . ON
FMTC; NA
Il - 02 (dois) indicados pelas entidades filiadas que participam da principal competição &
organizada pela FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC;
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o) A | |
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24
III — 02 (dois) advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem
dos Advogados do Brasil — Seccional do Estado de MATO GROSSO;
IV — 01 (um) representante dos árbitros, por estes indicados;
V— 02 (dois) representantes dos atletas, por estes indicados.
81º. O Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) terá sua constituição, competência,
jurisdição e funcionamento regulados por legislação própria e pelo Regulamento Interno,
cumprindo-lhe observar os preceitos regulamentares por ele elaborados.
82º. O mandato dos membros do Tribunal de Justiça Desportiva terá duração de 4
(quatro) anos, permitida apenas uma recondução, cabendo a esse Tribunal nomear os
membros da Comissão Disciplinar, na forma estabelecida pelo Código Brasileiro de
Justiça Desportiva.
Art. 51. É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e das
entidades de prática o exercício de cargo ou função no TJD.
Art. 52. Havendo vacância de cargo de auditor do TJD, o seu Presidente deverá oficiar
a entidade indicadora para que no prazo máximo de 5 (cinco) dias promova nova
indicação.
CAPÍTULO XII!
DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DAS DESPESAS
Art. 53. O patrimônio da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO —
EMTC será constituído pelos bens móveis e imóveis de sua propriedade e ainda por
títulos e créditos.
Art. 54. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, estendendo-se de 1º de janeiro
a 31 de dezembro.
Parágrafo Único. O orçamento será uno e incluirá todas as receitas e despesas sujeitas
às rubricas e dotações especificadas, na forma deste estatuto.
Art. 55. Constitui receita da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO —
EMTC:
| — taxas de filiação, anuidades, mensalidades, emolumentos e multas, pagos pelas
entidades filiadas e vinculadas;
| — rendas das competições e jogos promovidos pela FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC;
|ll — produto das taxas fixadas em regimentos específicos;
IV — subvenções, auxílios, doações ou legados convertidos em dinheiro;
v — rendas resultantes de taxas de televisionamento, filmagem ou transmissão de
competições;
CamScann
VI — rendas obtidas através de contrato de patrocínio e/ou publicidade;
Vil- taxas de licença para jogos intermunicipais, interestaduais e internacionais a serem
estabelecidas anualmente;
VII — quaisquer outros recursos pecuniários que a FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC venha a criar ou a receber;
IX — rendas provenientes de locação de imóveis, arrendamentos, utilidades e serviços;
X — percentagens ou taxas referentes às competições entre as filiadas ou seleções, por
promotores particulares ou Órgãos Públicos de Esporte e Turismo, porcentagens sobre
renda bruta da competição, sobre prêmios pagos aos participantes, produto de
arrecadação de bilheterias e renda de serviços internos,
XI — juros e outros rendimentos de capitais depositados em nome da FEDERAÇÃO
MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC ou de Títulos de Créditos;
XII — direitos peculiares oriundos de contrato ou disposição de leis desportivas;
XIli — qualquer renda eventual, arrecadações advindas de promoções de sorteios,
bingos e similares, de acordo com a lei aplicável;
XIV — outras eventuais.
Art. 56. As despesas da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO —
FMTC compreendem:
| - salários e encargos sociais;
Il - pagamentos por serviços eventuais, temporários e terceirizados;
Hi — divulgação e prêmios das competições;
IV — gastos com obras, reparos e manutenção de bens móveis e imóveis,
V — custo de material de expediente e de limpeza;
VI — imposto e taxas;
VII — água, luz e telefone;
VIll — obrigações com pagamentos decorrentes de decisões judiciais, contratos e
operações de crédito;
IX — encargos pecuniários de caráter extraordinário, não previstos no orçamento;
GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC,;
XI — outras eventuais. /A
884 CamScanne
autorizados abs Presidente da FEDERAÇÃO MATO- GROSSENSE DE s
CICLISMO - EMTC.
CAPÍTULO XIV
DAS NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Art. 57. Os elementos constitutivos de ordem econômica, financeira e orçamentária
serão escriturados na forma apropriada e comprovados por documentos em arquivos,
observadas as disposições legais.
Art. 58. Os débitos das filiadas e vinculadas para com a FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC, estão sujeitos à correção monetária, de
acordo com os critérios oficiais adotados.
Art. 59. A porcentagem da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO —
EMTC, devida como taxa de serviços ou como intermediação nas competições será, no
minimo até 20% (vinte por cento) sobre a receita líquida, exceto nos campeonatos por
ela supervisionados, cuja taxa será estipulada em Assembleia Geral.
Parágrafo Único. A FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — EMTC
poderá fomentar e criar outras receitas, contratando a prestação de serviços de
terceiros, promotores de eventos sociais e desportivos, órgãos públicos, empresas
ligadas com esporte e turismo, rádio e televisão, jornais e veículos de divulgação
pertinentes, agindo ou não diretamente como promotora de eventos desportivos, e, se
necessário, com opção para constituir empresa para assim agir, ou ainda, para
realização de sorteios lotéricos previstos em leí própria.
Art. 60. As obrigações contraídas pela FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO - EMTC não se estendem às suas filiadas, assim como as obrigações
contraídas por suas filiadas não se estendem à FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE
DE CICLISMO —- FMTC, nem criam vínculos de solidariedade. As rendas e recursos
financeiros da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC,
inclusive provenientes das obrigações que assumir, serão empregadas na realização de
suas finalidades.
Parágrafo Único. É vedado aos gestores da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE
DE CICLISMO —- FMTC contrair obrigações de qualquer espécie que se estendam
além de seus respectivos mandatos sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para este efeito, exceção feita às de cunho tributário ou trabalhista, assim como aquelas
que por suas características próprias sejam de duração continuada, ou autorizadas em
Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada a tal finalidade.
CAPÍTULO XV
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS
salientarem nos serviços prestados ao desporto, na qualidade de pessoas fisicas
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Art. 61. Como testemunho de reconhecimento e homenagem especial aqueles que
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jurídicas, a FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC, poderá :.
conceder os seguintes títulos: a
a) Grande Benemérito - é aquele que já sendo benemérito continue prestando
relevantes e assinalados serviços no Ciclismo do Estado do MATO GROSSO;
b) Benemérito — é aquele que tenha prestado à Federação, ou no Ciclismo do
Estado de MATO GROSSO, serviços relevantes, dignos da concessão desse
título;
c) Honorário — é aquele que, mesmo sem atuação permanente no Ciclismo do
Estado de MATO GROSSO se faça merecedor dessa homenagem;
d) Emérito — serão beneficiados com este título os atletas que se distinguirem em
qualquer época, com relevantes atuações no Ciclismo do Estado de MATO
GROSSO;
e) Medalha Estadual do Mérito de Ciclista MATO GROSSO serão beneficiadas as
pessoas fisicas e jurídicas que tenham prestado relevantes e inestimáveis
serviços No ciclismo Brasileiro.
81º. A medalha de mérito do Ciclista do Estado de MATO GROSSO, prevista neste
artigo, será outorgada pela Diretoria da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO — FMTC, ad referendum da Assembleia Geral.
82. São mantidos os títulos anteriormente concedidos pela FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC até a data de aprovação deste Estatuto.
Art. 62. As propostas para concessão dos títulos constantes do presente Capítulo e
outras criadas em regulamentos especiais, deverão ser encaminhados à Assembleia
Geral pela Diretoria com a devida exposição de motivos, por escrito.
Art. 63. Além do diploma alusivo, os titulares terão direito a uma carteira especial que
lhes dará livre ingresso nas competições organizadas pelas entidades filiadas.
CAPÍTULO XVI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 64. Com o objetivo de manter a ordem desportiva e fazer cumprir as decisões
legalmente expedidas pelos órgãos ou representantes do poder Público, a
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC, poderá aplicar às
suas filiadas e vinculadas, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, direta ou
indiretamente a ela relacionadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça
Desportiva. As seguintes penalidades:
| —- advertência;
Il - censura escrita;
Ill — multa: PA
IV — suspensão;
V— desfiliação ou desvinculação.
81º. As sanções previstas nos incisos deste artigo não dispensam o processo
administrativo, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
$2º. As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo só serão aplicadas
após homologação definitiva da Justiça Desportiva.
83.0 inquérito administrativo será realizado por comissão nomeada pelo presidente da
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC e terá o prazo de 30
(trinta) dias para sua conclusão.
84º. O inquérito, depois de concluso, será remetido ao Presidente da FEDERAÇÃO
MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC, que o submeterá à Diretoria para
aprovação do relatório final.
85º. Excetuando-se os casos de interposição de recurso, as penalidades administrativas
aplicadas pelo poder competente da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO — FMTC só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que
as aplicou.
86º. A advertência verbal será aplicada ao infrator pessoa física pelo Presidente da
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC ou por qualquer
membro da Diretoria que a tenha presenciado ou imediatamente após.
87º. A pessoa advertida verbalmente ou a entidade censurada por escrito poderão, no
prazo de 5 (cinco) dias, justificar-se e pedir reconsideração a quem a advertiu ou
censurou.
88º. A entidade penalizada com multa, suspensão, desfiliação ou desvinculação poderá,
no prazo de 15 (quinze dias), recorrer à Assembleia Geral, que será convocada
extraordinariamente.
89º. O regimento interno definirá as violações e prescreverá o processo de aplicação e
graduação das penalidades previstas neste artigo, aplicando-se na sua falta, com as
devidas adaptações a legislação pertinente.
CAPÍTULO XVII
DA DISSOLUÇÃO
Art. 65. A dissolução da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO -
FMTC somente poderá ser decidida em Assembleia Geral com votos válidos que
representem no mínimo “4 (três quartos) de seus filiados.
Art. 66. Em caso de dissolução da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE ,
CICLISMO — EMTC o seu patrimônio líquido reverterá pro rata em benefício das UN
entidades filiadas, por serem entidades de fins não econômicos.
CAPÍTULO XVIII
DA CLÁUSULA ARBITRAL
Art. 67. As Filiadas e a FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO —
FMTC elegerão o Tribunal de Justiça Desportiva, como órgão arbitral para dirimir
quaisquer controvérsias de ordem associativa, cabendo ao órgão dirimir quaisquer
conflitos decorrentes:
|- da interpretação e cumprimento deste estatuto;
Il - das relações de ordem associativa entre os membros dos Poderes da
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC;
Hll - das relações de ordem associativa entre os Poderes da FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC:
IV - das relações de ordem associativa entre os membros de Poderes distintos da
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC;
V - das relações de ordem associativa entre as Filiadas da FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC;
VI- das relações de ordem associativa entre as pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas
às Filiadas da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC e esta;
VII - das relações de ordem associativa entre as pessoas físicas e/ou jurídicas
vinculadas às Filiadas da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO -
FMTC e estas;
VIll - das relações de ordem associativa entre as pessoas físicas e/ou jurídicas
vinculadas às Filiadas da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO —
EMTC;
IX- das relações de ordem associativa entre as pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas
à FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC e esta:
X- das relações de ordem associativa entre as pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas
à FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — EMTC.
$1º - As partes envolvidas com a modalidade em razão deste Estatuto renunciam
expressamente ao direito de buscar a tutela do Poder Judiciário para dirimir os conflitos
conforme estabelecido no caput deste artigo sujeitando-se ao que vier a ser decidido
pelo Órgão Arbitral eleito no caput deste artigo.
82º - Para fins de arbitragem conforme o previsto no presente artigo, cada uma das
partes envolvidas indicará um membro Auditor do TJD, cabendo a quem estabelecer a
arbitragem a primeira indicação de Árbitro e, após a indicação das partes, o Presidente)
Ni
Ny
NaN
( No
pa
30
do TJD indicará um terceiro membro que funcionará como Presidente do Tribunal
Arbitral,
83º - Em havendo três ou mais partes envolvidas na arbitragem, a indicação será feita
de comum acordo e, não havendo consenso no prazo anotado, caberá ao TJD a
indicação dos membros do Tribunal Arbitral.
84º - Quando um grupo de interessados na Arbitragem litigar contra apenas um
interessado ou vice e versa, caberá ao interessado individual indicar o árbitro e, ao grupo
oposto de litigantes, indicar de comum acordo o segundo árbitro.
85º - Na hipótese no parágrafo anterior, em não havendo consenso entre o grupo de
litigantes no prazo anotado, decairá do direito de indicar Árbitro, cabendo ao TJD a
indicação do segundo Árbitro, sem prejuízo do direito de o litigante individual indicar o
seu Árbitro dentre os membros do TJD.
86º - As questões relacionadas à disciplina e às competições desportivas cuja
competência seja da Justiça Desportiva são excluídas da competência arbitral prevista
neste artigo.
87º - As Filiadas à FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC se
obrigam a subscrever compromisso arbitral quando das hipóteses previstas no caput
deste artigo e na forma prevista em seus parágrafos, cabendo a tais Filiadas buscar das
pessoas que lhe são vinculadas o cumprimento deste artigo e sua submissão a esta
Cláusula Arbitral.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. Desde que não colidam com as disposições deste Estatuto, vigorarão como se
constituíssem matéria regulamentar os avisos que o Presidente da FEDERAÇÃO
MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC expedir, seguidamente numerado.
Art. 69. Todas as resoluções da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO — FMTC serão comunicadas às suas filiadas através de notas oficiais, que
serão exibidas na página oficial da entidade na internet em coluna específica, com o
nome “notas oficiais” ou enviadas por e-mail ou WhatsApp aos seus respectivos filiados.
Parágrafo Único. Para todos os efeitos legais, os prazos passarão a contar após a
efetiva inserção das notas na página da Internet da FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC, ou após encaminhamento da mensagem
eletrônica para os filiados.
Art. 70. O regimento interno, caso necessário e se aprovado e alterado pela Assembleia
Geral, por proposta da Diretoria, complementará o presente Estatuto.
Parágrafo Único. A FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC
e suas filiadas e vinculadas estarão sujeitas ainda às leis que regem o esporte e às
decisões da Assembleia Geral e da Diretoria, além das normas emanadas por órgãos
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públicos e privados disciplinadores das entidades de fins não econômicos, do esporte”.
em geral e do Ciclismo em particular.
Art. 71. A FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC poderá
promover a desfiliação de associado que infrinja ou tolere que sejam infringidos os
estatutos da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO — FMTC, CBC,
COB e demais normas vigentes aprovadas pela FEDERAÇÃO MATO-
GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC, respeitado o devido processo legal e a ampla
defesa.
Art. 72. Aplica-se a este Estatuto, no que couber, o disposto na Portaria 115/2018 do
então Ministério do Esporte, atual Ministério da Cidadania, em especial a observância
das seguintes exigências:
| - adoção de instrumentos de controle social através de mecanismos e procedimentos
que permitam o acompanhamento, pelo público em geral no seu site, da gestão da
FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE CICLISMO - FMTC, inclusive a
orçamentária, tais como:
a) ações relacionadas ao recebimento e destinação de recursos públicos, com a
indicação dos respectivos instrumentos de formalização dos acordos, seu respectivo
valor, prazo de vigência, nome da pessoa, física ou jurídica, contratada, entre outros:
b) elaboração de relatórios de gestão e de execução orçamentária, atualizados
periodicamente;
c) publicação anual de seus balanços financeiros;
d) criação de ouvidoria encarregada de receber, processar e responder as solicitações
relacionadas à gestão.
Il - transparência na gestão da movimentação de recursos e de fiscalização interna.
Hll - autonomia do conselho fiscal regulado seu funcionamento por regimento interno,
sendo seus membros escolhidos por meio de voto, e exercício de mandato, do qual só
possam ser destituídos nas condições estabelecidas previamente ao seu início e
determinada por órgão distinto daquele sob a sua fiscalização,
IV - aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por
parecer do conselho fiscal.
V - garantia de acesso irrestrito a todos os associados e filiados aos documentos e
informações relativos à prestação de contas, bem como áqueles relacionados à gestão
da Federação, os quais deverão ser publicados na integra no sítio eletrônico desta.
VI - garantia de representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos
técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições por elas
eventualmente organizadas, e nos colegiados de direção e na eleição para os cargos
da entidade.
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Vil - alternância no exercício dos cargos de direção, sem prejuízo da limitação da to
duração do mandato de seu presidente, ou dirigente máximo, a 4 (quatro) anos,
permitida 1 (uma) única recondução.
Vill - vedação à eleição do cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o 2º
(segundo) grau ou por afinidade do presidente ou dirigente máximo da entidade.
IX - aplicação integral dos recursos da FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE
CICLISMO — FMTC na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
Art. 73. Ficam fazendo parte integrante deste estatuto, e no que ao mesmo se aplicar,
as disposições do Código Civil, da Lei 9.615 de 24.03.98, do Decreto 7.984 de
08.04.2013, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, do Código Brasileiro
Antidopagem, do Código de Ética da CBC, das normas da Confederação Brasileira de
Ciclismo e UCI e das disposições contidas na legislação federal brasileira.
Cuiabá, 13.10.2021.
(004 P Goboho de Mus ieles
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Tapio Vargas 6 - Cla Fono (on) OBD rei
PESSOA JURIDICA - 0.5. 630040
/ CERTIDÃO
é parte integrante do
DP) VON
Le a A =
PROJETO - 42 ETAPA ESTADUAL DE XCO DE
CICLISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
Sr(a). IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Sr.(a) VANDERLEY SARTORI
Secretário de Planejamento
Senhor(a),
A FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE CICLISMO, devidamente registrado junto à Receita
Federal do Brasil, conforme CNPJ nº 00.233.544/0001-01, com sede à Rua: “X", 03. Miguel Sutil.,
Bairro Cidade Verde CEP:78.048.376 no município de Cuiabá/MT, Estado de Mato Grosso,
representado pelo presidente em exercício VALDECI DE JESUS SOARES, vem mui
respeitosamente, por intermédio deste, apresentar projeto para 4º ETAPA ESTADUAL DE XCO
DE CICLISMO.
O Evento será realizado de 23 a 24 de setembro no CENTRO DE EVENTOS ALEXANDRINA
ALVES DE FREITAS de Pedra Preta e sempre teve como parceiro a Prefeitura Municipal de
Pedra Preta.
A seguir, apresentaremos os dados estimados para o evento:
1. DADOS DA PROPONENTE:
Razão Social
FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE CICLISMO
Nome Fantasia
FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE CICLISMO
N.P. Inscrição Municipal
00.233.544/0001-01 ENTO
Av. sede à Rua: “X”, 03. Miguel Sutil, cidade de Cuiaba — MT, CEP: 78.048.376, CNPJ:
00.233.544/0001-01, Telefone: (65) 99601-0209
Endereço NA
sede à Rua: “X”, 03. Miguel Sutil 03
. . . CEP
Bairro Cidade Cidade Estado
Verde CUIABA MT 78.048.376
Telefone Web site E-mail FEDERACAOMTQSMAIL COM
85 99601-0209 htips://www federacaomic.com.br/
Nome do responsável: CPF:
VALDECI DE JESUS SOARES 314.711.101-68
E-mail do responsável
FEDERACAOMTOGMAIL.COMr
Cargo/Função
PRESIDENTE
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO/EVENTO
Nome do Projeto4º ETAPA ESTADUAL DE XCO DE CICLISMO
Período de execução do evento:
Início: 23/09/23 Á 24/09/23
Cidade stado
Local de realização do evento E
PEDRA PRETA MT
CENTRO DE EVENTOS ALEXANDRINA ALVES DE FREITAS
3. OBJETIVO DO PROJETO
Objetivo geral do evento:
RECEBER A POPULAÇÃO DE PEDRA PRETA E REGIÃO, APRESENTANDO AS NOVIDADES ESPORTE,
INFORMAÇÕES E ENTRETENIMENTO AOS VISITANTES.
Objetivo específico do evento
DEMONSTRAR A FORÇA DA PRODUÇÃO DO ESPORTES.
Metas
RECEBER ATÉ O FINAL DO EVENTO APROXIMADAMENTE (1.000) MIL PESSOAS NOS DOIS DIAS DE FESTA,
DENTRE PROFISSIONAIS LIGADOS AO ESPORTES E PÚBLICO EM GERAL.
Av. sede à Rua: “X”, 03. Miguel Sutil, cidade de Cuiaba — MT, CEP: 78.048.376, CNPJ:
00.233.544/0001-01, Telefone: (65) 99601-0209
4. CONTRIBUIÇÕES DO PROJETO:
NO DIA 07 DE AGOSTO FOI REALIZADO UMA REUNIÃO COM A FEDERAÇÃO, COMO PARTE DO
CALENDÁRIO DO CAMPEONATO ESTADUAL DE CICLISMO. A REUNIÃO TEVE MEMBROS DE CICLISMOS
DO ESTADO, SECRETARIO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA E O PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DE
CICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, A REUNIÃO OCORREU NO ESCRITORIO DA FEDERAÇÃO EM
CUIABA, CEDIDO PELA SECEL- (MT).
CRONOGRAMA PREVISTO:
23/09 á 24/09 ..... CAMPEONATO ESTADUAL DE MTB
Estimativa de Público: 1,000 mil pessoas (02 DIAS)
23/09 à 24/09 ..... 4º ETAPA ESTADUAL DE XCO DE CICLISMO
Estimativa de Público: 1.000 mil pessoas (02 DIAS)
6. Do valor pedido e Destinação da Verba:
O orçamento para realização da festa está estimado em R$, R$ 65 mil reais sendo este valor
distribuído entre, locações de estruturas, contratação de profissionais, licenciamentos e taxas. Deste
valor, solicitamos ao município contribuição de 47.045,00 quarenta e sete mil e quarenta e cinco
reais, ofertando como contrapartida a gratui na bilheteria nos (02 is di: iclism
sendo os dos dias com recolhimento de alimentos não perecíveis para entidades do municipio
6.1. PROJEÇÃO DE GASTO:
ITEM DESCRIÇÃO
200 Estaca de 1.2m x 10 cm
90 Troféus
| 120 Medalhas
30 Pallets
50 Rolos de fita zebrada
01 Locação de guincho
05 Locação tendas 5x5 02 (dois) dias
01 Locação de 01 pódio
40 Metros de gradil
2000 Copos de água 220ml
240 isotônicos
[og Locação de som
Av. sede à Rua: “X”, 03. Miguel Sutil, cidade de Cuiaba — MT, CEP: 78.048.376, CNPJ:
00.233.544/0001-01, Telefone: (65) 99601-0209
01 Locação carro de som
01 Locutor
20 Staffs para organização
01 | Premiação em dinheiro p atletas
6.2 Da Destinação dos Valores:
Os valores repassados pelo município servirão para pagamento locações de estruturas,
contratação de profissionais, licenciamentos e taxas.
7 Das Demais Informações:
* HORÁRIOS: A programação diária terá seu horário inicial para as 08:00h e encerramento
previsto para as 17:00h.
* AMBULÂNCIA: O evento contará com (01) uma ambulância para atendimento no local. O
veículo será cedido pela Prefeitura Municipal.
Pedra Preta/MT, 14 de Agosto de 2023
Av. sede à Rua: “X”, 03. Miguel Sutil, cidade de Cuiaba — MT, CEP: 78.048.376, CNPJ:
00.233.544/0001-01, Telefone: (65) 99601-0209