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materia nº 1/2023

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaVeta integralmente o Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
native_id11603

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-10-02 Proposição rejeitada pelo Plenário U Proposição rejeitada pelo Plenário na 17ª Sessão Ordinária, em 02 de outubro de 2023.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-09-20 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2023-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer
2023-09-13 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para à comissão.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM DE VETO Nº 001, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Dirijo-me a Vossas Excelências para comunicar-lhes que no uso da faculdade que me
confere o artigo 52, Inciso V da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta - MT bem como com base no
artigo 31 da LOM e artigo 199 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, decido vetar INTEGRALMENTE
o Projeto de Lei nº. 13/2023 de autoria do vereador Samuel de Melo Freitas aprovado em 21/08/2023
durante a 14º Sessão Ordinária.
A propositura realizada pelo E. Parlamentar e aprovada pelos senhores vereadores tem
como objetivo dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação da programação de execução do serviço
de tapa buraco pela Prefeitura, in verbis:
“Art. 1º A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT deverá divulgar em sua página oficial de
internet a programação de execução do serviço de tapa-buracos.
Paragrafo único. A divulgação indicará expressamente o trecho da via a ser reparado, as
datas de solicitação e da execução do serviço e a empresa responsável.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Ocorre que embora a matéria seja de valioso objetivo final e envolta de pertinência afeta a
publicidade dos atos administrativos, se mostra inconstitucional e contrária ao interesse público, por
invadir sobremaneira a iniciativa reservada da Chefia do Executivo ao dispor sobre a organização e
funcionamento das Secretarias, impondo obrigação direta aos órgãos do Executivo se olvidando da
prerrogativa instituída pela Constituição Federal e também replicada na Constituição Estadual e na
própria Lei Orgânica do Município.
Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles que:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular a
administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais.
A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não
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Gabinete da Prefeita
executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe
nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera
tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito (MEIRELLES,
Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 1993, p. 438/439.)
Há nesse caso uma distinção marcante entre missão normativa do Poder Legislativo
Municipal e a função executiva do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório,
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos de administração.
Acerca da inconstitucionalidade leciona o Professor Erival da Silva Oliveira (Editora Revista
dos Tribunais, 2014, p. 59) que há Inconstitucionalidade formal ou orgânica “quando há o desrespeito
ao procedimento previsto na Constituição para a realização de um ato jurídico (iniciativa, sistema de
aprovação, espécie normativo, competência do órgão legiferante etc.”
O controle de constitucionalidade preventivo também deve ser exercido pelo poder
executivo através do chamado veto jurídico, que ocorre quando veta-se o projeto não mais por ser
contrário ao interesse público, mas por entender que o projeto é inconstitucional, calhando nesse caso
a transcrição do disposto na Lei Orgânica Municipal:
“Art. 31 - O Projeto de Lei, após concluída a respectiva votação, se rejeitado pela Câmara,
será arquivado; se aprovado, será enviado ao Prefeito que aquiescendo, o sancionará no
prazo de quinze dias úteis.
5 1º - Se o Prefeito considerar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias
úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta o oito horas, os
motivos de veto ao Presidente da Câmara.”
Esse controle prévio ou preventivo, que “opera antes que o ato — particularmente a lei — se
aperfeiçoe, ou seja, o controle é feito sobre o Projeto de Lei (PL)” é exercido em regra pelo legislativo,
através das CC) (comissões de constituição e justiça), mas também deve ser realizado quando o
Executivo verifica dissonância entre o PL e as normas constitucionais inerentes à espécie. (OLIVEIRA,
Erival da Silva. Prática Consticucional/ 6. Ed. Ref., atual. E ampl. — São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2014, p. 63)
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Gabinete da Prefeita
A matéria trazida a lume no Projeto de Lei nº. 13/2023 é privativa do chefe do Poder
Executivo, pois a iniciativa do processo legislativo sempre que a matéria tratada na norma guardar
relação com a gestão administrativa do Município e com as atribuições que devem ser desempenhadas
por órgãos públicos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo local é do Executivo.
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso desde há muito sedimenta o entendimento
de que “são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação, estrutura e
atribuição de órgãos de Administração Pública Municipal. Não pode a lei de iniciativa parlamentar
impor obrigações ao Poder Executivo[...], verificando-se indevida interferência da Casa de Leis no
âmbito de atuação privativa do Prefeito Municipal e nítida ofensa ao princípio da separação de
poderes.”(TJMT,ADI N.U 1015698-51.2020.8.11.0000)
Todos os instrumentos que possam atribuir mais lisura aos atos públicos, principalmente no
que tange à aplicação de recursos, devem ser fomentados em homenagem a moralidade, legalidade e
ao excepcional interesse público, entretanto, não há como se olvidar dos vícios de forma existentes no
projeto de Lei nº 13/2023.
O sistema tripartite (cláusula pétrea - art. 60, 8 4º, III CF/88) esboçado por Aristóteles,
Locke e Montesquieu, entre outros, fora consagrado pela Assembleia Nacional Constituinte,
devidamente repetidos pela Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município:
“Art. 9º São Poderes do Estado, independentes, democráticos, harmônicos entre si e
sujeitos aos princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Federal, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
“Art. 3º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o
Executivo.”
A partilha constitucional de competências se apresenta como uma forma à impedir a
existência de subserviência entre um poder e outro, assegurando total liberdade e independência
dentro de suas respectivas atribuições;
Nessa senda, é oportuno transcrever o disposto no art. 195 da Constituição Estadual:
Art. 195 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
Parágrafo único São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
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| - matéria orçamentária e tributária; Il - servidor público, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI - criação, estrutura e atribuição de órgãos de Administração Pública municipal;
IV - criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública direta e
autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração.
Na mesma linha, a LOM:
Art. 27 - A iniciativa das Leis complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou
Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
$ 1º - São de iniciativa privativa do prefeito as Leis que:
| - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
IH - disponham sobre:
a) - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica
ou aumento de sua remuneração;
b) - servidores públicos do Município, provimento de cargos, estabilidade e a
aposentadoria;
c) - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da
Administração Pública Municipal;
Verifica-se que se trata de prerrogativa exclusiva do poder executivo os projetos de lei que
visem a criação e regulamentação das atribuições das secretarias, de modo que o propósito do Ilustre
Edil é extremamente válido, e busca impor mais um mecanismo de controle dos contratos
administrativos, em matéria de obras e serviços de engenharia, porém, de forma inconstitucional,
extrapolando os limites da iniciativa dos projetos de lei e quiçá até mesmo a competência privativa da
união em legislar sobre as regras gerais de licitações e contratos.
O projeto de lei imiscui-se em matéria tipicamente administrativa, cuja regulação compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal dispor, sendo oportuno frisar o que Ives Gandra
da Silva Martins observa no sentido de que: A administração da coisa pública, não poucas vezes, exige
conhecimento que o Legislativo não tem, e outorgar a este poder o direito de apresentar os projetos
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que desejasse seria oferecer-lhe o poder de ter iniciativa sobre assuntos que refogem a sua maior
especialidade"
Outra questão que também deve ser enfrentada na análise do presente veto, que mais se
amolda ao segundo critério do Art. 31, 81º da LOM, ou seja, o interesse público, diz respeito ao fato de
que os processos de licitação cujo objeto se referem a execução dos serviços de tapa buracos são
enquadrados como “serviços de engenharia”.
Portanto, quando da deflagração da fase externa do certame já se encontram disponíveis
aos licitantes interessados, e a população de maneira geral, os documentos que irão permear a
contratação e a própria execução contratual, não apenas o cronograma, mas o memorial descritivo,
projeto básico e afins, assim como após a contratação os termos contratuais e respectivas ordens de
serviço também já se encontram disponibilizados no sítio eletrônico da Prefeitura.
Logo, os critérios atinentes a publicidade dos atos administrativos e a transparência
necessária não apenas as contratações públicas, mas a todo e qualquer ato administrativo já são
satisfatoriamente observados, bastando uma mera consulta no sítio eletrônico oficial da Prefeitura
Municipal de Pedra Preta.
Por outro lado é imperioso reconhecer que a estrutura atual do Departamento de
Engenharia do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, conta com
apenas 1 (um) engenheiro civil concursado, portanto, designar um servidor para o exercício das
atribuições enumeradas na proposição legislativa, sem qualquer estudo ou estimativa para a
reorganização e redistribuição das tarefas, indubitavelmente importará em um prejuízo as demais
ações da equipe técnica e ainda um aumento de despesas com a contratação de mais um profissional.
Percebe-se que a imposição da obrigação pretendida, que conforme dito alhures se
encontra homenageada com a rotina atual da publicação e divulgação dos projetos da Prefeitura, será
implantada às custas de um imenso prejuízo a serviços como fiscalização das obras públicas em
andamento, a elaboração dos projetos para novas obras e para o exercício de todas as demais
atividades do Departamento.
“ MARTINS, Ives Gandra da Silva. Op. cit. v. 4.1.1, p. 387.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
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002160
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/13002160
Data / Horário 13/09/2023 - 17:50:06
[O Ementa | Veta integralmente o Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.

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