Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM DE VETO Nº 002, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Dirijo-me a Vossas Excelências para comunicar-lhes que no uso da faculdade que me
confere o artigo 52, Inciso V da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta — MT bem como com base no
artigo 31 da LOM e artigo 199 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, decido vetar INTEGRALMENTE
o Projeto de Lei nº. 14/2023 de autoria do vereador Samuel de Melo Freitas aprovado em 21/08/2023
durante a 14º Sessão Ordinária.
A propositura realizada pelo E. Parlamentar e aprovada pelos senhores vereadores tem
como objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de publicação da exposição justificativa nos decretos de
abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras
providências in verbis:
“Art. 1º Os decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados e
publicados no diário oficial pelo Poder Executivo Municipal, deverão constar:
! — a exposição dos motivos que justificam a abertura dos créditos suplementares e
especiais, em cumprimento ao art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
Il—o saldo percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual vigente
Paragrafo único. Será apresentada, junto à prestação de contas quadrimestral prevista no
art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
a exposição dos motivos que justificaram as anulações das dotações orçamentárias
ocorridas no período.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Ao tentar implementar um mecanismo de controle além daqueles previstos na Lei Federal
4.320/1964 e na Lei Complementar nº. 101/2000 observa-se que o projeto de lei em análise invadiu a
competência da União excedendo o caráter regulamentar assegurado aos Municípios e ainda impondo
obrigação direta aos órgãos do Executivo.
Portanto é necessária a realização de um controle preventivo de legalidade, calhando nesse
caso a transcrição do disposto na Lei Orgânica Municipal:
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº ag/Aenmo - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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“Art. 31 - O Projeto de Lei, após concluída a respectiva votação, se rejeitado pela Câmara,
será arquivado; se aprovado, será enviado ao Prefeito que aquiescendo, o sancionará no
prazo de quinze dias úteis.
$ 1º - Se o Prefeito considerar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias
úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta o oito horas, os
motivos de veto ao Presidente da Câmara.”
A matéria trazida a lume no Projeto de Lei nº. 14/2023 é de competência prevista no Art. 24
da CF de modo que se torna impossível inovar através de lei municipal:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
| - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
Il|- orçamento
(...)
1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas gerais;
Outrossim, o conteúdo da lei se mostra em desacordo com as normas gerais existentes na
Lei Federal 4.320/1964 e Lei Complementar Federal n. 101/2000, eis que impõe restrições que
exorbitam a competência municipal.
É permitido aos Municípios legislar em normas de interesse local, bem como
suplementar/regulamentar as normas federais e estaduais no que couber, sendo defeso invadir a
competência privativa da União previsto no art. 22 da CF/88 e àquela Concorrente do art. 24.
Sobre a definição de interesse local, ensina Gilmar Mendes (Curso de direito constitucional.
6º ed. 2011, Editora Saraiva, p. 854) que "(...) significando interesse predominantemente municipal, já
que não há fato local que não repercuta, de alguma forma, igualmente sobre as demais esferas da
Federação. Consideram-se de interesse local as atividades, e a respectiva regulação legislativa,
pertinentes a transporte coletivos municipais, coleta de lixo, ordenação do solo urbano, fiscalização das
condições de higiene de bares e restaurantes, entre outros."
AV. FERNANDO CORREA DA cosgá. Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Posteriormente o Ministro Gilmar Mendes (ob. cit. p. 855) complementa dizendo que
"Aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja
necessário ao interesse local. A normação municipal, no exercício dessa competência, há de respeitar
as normas federais e estaduais existentes. (...) a competência suplementar se exerce para
regulamentar as normas legislativas federais e estaduais, (...), a fim de atender, com melhor precisão,
aos interesses surgidos das peculiaridades locais."
Mais uma vez não se ignora no dever geral de fomento a todas as medidas que possam
contribuir na maior transparência aos atos públicos, sobretudo em matérias deveras complexa e em
que há um compromisso da gestão em tornar mais acessível à população, como no caso da realização
das audiências públicas realizadas nas comunidades, porém, não há como se olvidar dos vícios de
forma existentes no projeto de Lei nº 14/2023.
Entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo se dá no sentido de que “o
Legislativo não pode criar forma de controle interno não previsto na Constituição Estadual, em
paralelo ao externo nela consagrado” (ADIN nº 172.909-0/0-00, j. 17.06.2009, rel. desig. Des. PALMA
BISSON)
Por outro lado também se trata de prerrogativa exclusiva do poder executivo os projetos
de lei que visem a criação e regulamentação das atribuições das secretarias, de modo que o propósito
do Ilustre Edil é extremamente válido, porém, de forma inconstitucional, extrapolando a competência
material e também formal, pois os limites da iniciativa dos projetos de lei nesse caso também se
reservaria ao Executivo e aos seus critérios de conveniência e oportunidade.
Outra questão que também deve ser enfrentada na análise do presente veto, que mais se
amolda ao segundo critério do Art. 31, 81º da LOM, ou seja, o interesse público, diz respeito ao fato de
que a Prefeitura já realizada os procedimentos de manejo de créditos adicionais com a estrita
observância do disposto na Lei 4.320/1964, sobretudo do Art. 43 e as audiências púbicas
quadrimestrais têm sido feitas com a maior procura e incentivo à participação popular e de forma
atender de forma ampla todos os anseios e questionamentos da população, sem limitar-se aos pontos
da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Dessa forma, em concluindo-se pela ocorrência de vício formal, por usurpação da iniciativa
reservada do Executivo e de Competência da União, afigurando-se a inconstitucionalidade, bem como
pela incontinência com o interesse público, decidimos, com fulcro no art. 31, 81º da Lei Orgânica do
Municipal, pelo veto integral ao projeto de lei nº 14/2023.
AV. FERNANDO CORREA DA gÓSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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Ante ao exposto, Senhor Presidente, são as razões do VETO TOTAL ora apresentado, que
submeto à apreciação do egrégio Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
IRACI nd SOUZA
Prefeita Municipal
AV. FERNANDO CORREA DA COSTA, Nº 940 - CENTRO - FONE (66) 3486 - 4400/ FAX (66) 3486 - 4401
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[O Ementa | Veta integralmente o Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria do Vereador Samuel de Melo Freitas.
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