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materia nº 116/2023

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Legislação
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaReferente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 23, de 5 de setembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias.
native_id11610

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-09-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 16ª Sessão Ordinária, em 18 de setembro de 2023.
2023-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-09-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

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Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 116/2023
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 23, de 5 de setembro de 2023.
Autor: Vereador Hélio de Farias.
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário Pedra-pretense ao Senhor Vanderlei Roberto Sartori.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 13 de setembro de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Decreto Legislativo nº 23, de 5 de setembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 23, de 5 de
setembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias, que concede o Título de Cidadão Honorário
Pedra-pretense ao Senhor Vanderlei Roberto Sartori.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
O regimento interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, prevê, em seu art. 120 inciso |, que:
Art. 120. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da Economia interna
da Câmara, mas não sujeita à Sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
$1º Constitui matéria de Decreto Legislativo:'
|- Concessão de título de cidadão honorário qu qualquer outra honorária ou homenagem a pessoas que reconhecidamente,
tenham prestado serviços ao Município, aprovada pelo voto favorável, no mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara;
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Decreto Legislativo nº 23, de 5 de setembro de 2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias, além de
cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo pela
possibilidade de tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina asmormas legais pertinentes.
j A
Av. Noda Guenko, nº 338/Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://wWw.pedrapreta.mt.le «br — pedrapreta.mt.leg.brOgmail.com
Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara o presente PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 23, de 5 de setembro de
2023, de autoria do Vereador Hélio de Farias.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2023.
LIO DE FARIAS
Membro
Av. Noda Guenko, nº 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486- 1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com

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