Pedra Preta/MT
Câmara Municipal de Pedra Preta
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Parecer nº 119/2023
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 26, de 11 de setembro de 2023.
Autor: Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
Ementa: Concede Título de Cidadã Honorária Pedra-pretense a Senhora Maria Gorete Costa Diniz.
Senhor Presidente,
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, sob a Presidência do Vereador Semy
Mendes de Freitas, reuniu extraordinariamente no dia 13 de setembro de 2023, com a presença de todos
os membros na Sala das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, para analisar o Projeto de
Decreto Legislativo nº 26, de 11 de setembro de 2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
O Presidente, com base nos dispositivos regimentais, designou ao Vereador Samuel de Melo
Freitas — Vice-Presidente, o direito de exarar o presente parecer.
Antes de adentrar a análise do Projeto, importante frisar que de acordo com o disposto no
art. 34 do Regimento Interno Camarário, compete a esta Comissão Permanente, opinar sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical,
de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Pois bem. Como já mencionado, trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 26, de 11 de
setembro de 2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa, que concede o Título de Cidadã
Honorária Pedra-pretense a Senhora Maria Gorete Costa Diniz.
Esse é o relatório. Adentrando ao mérito, quanto a competência da matéria, não vislumbro
qualquer óbice que impeça a tramitação da proposta, uma vez que, conforme dispõe o art. 30, | da CF
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
O regimento interno da Câmara Municipal de Pedra Preta, prevê, em seu art. 120 inciso |, que:
Art. 120. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da Economia interna
da Câmara, mas não sujeita à Sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
$1º Constitui matéria de Decreto Legislativo:
!- Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honorária ou homenagem a pessoas que reconhecidamente,
tenham prestado serviços ao Município, aprovada pelo voto favorável, no mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara;
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do Projeto de
Decreto Legislativo nº 26, de 11 de setembro de 2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa,
além de cumpridos todos os pressupostos de legalidade e constitucionalidade, e assim sendo, entendo
pela possibilidade de tramitação da matéria em realce.
No que tange ao conteúdo gramatical e estrutura do Projeto de Lei em realce, entendemos
que se encontra de acordo com o que determina assnormas legais pertinentes.
Da)
AS
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Desta forma, primando pelo cumprimento no dispositivo do Artigo 34, alínea “a”, do
Regimento Interno desta Colenda Câmara, bem como outros dispositivos legais atinentes, este Relator
exara O presente PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 26, de 11 de setembro de
2023, de autoria da Vereadora Edna Maria de Jesus Costa.
O Parecer do Relator foi acompanhado pelos demais membros da Comissão, que opinaram
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica.
Assim sendo, é FAVORÁVEL o Parecer desta Comissão.
É O PARECER!
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2023.
PP eos
HÉLIO DE FARIAS
Membro
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