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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com base nas disposições do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal e do Art. 130, |, do
Regimento Interno Camarário, solicita-se à Casa Legislativa a concessão de um procedimento de
tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL para o Projeto de Lei 101/2023, o qual autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária na Secretaria Municipal de Saúde, para
pagamento de despesas de exercício anterior.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 101/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de setembro de 2023.
IRACI e SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002200
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/15002200
| Número / Ano |[ 002200/2023
Data / Horário | 15/09/2023 - 17:38:06
mena |
[Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria || Requerimento de Urgência
Número
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Requer a concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de lei nº 100/2023, de autoria
do Executivo Municipal.
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