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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com base nas disposições do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal e do Art. 130, |, do
Regimento Interno Camarário, solicita-se à Casa Legislativa a concessão de um procedimento de
tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL para o Projeto de Lei 102/2023, o qual dispõe sobre alterações
da Lei Municipal nº 1.498 de 2023 que trata do prazo para adesão ao Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS/2023 e dá outras providências.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição propõe a antecipação da adesão
do Contribuinte ao Programa de Recuperação fiscal - REFIS, permitindo que a mesma seja
realizada de 01 de outubro até o dia 21 de dezembro de 2023.
Esta alteração é fundamental para melhor atender às necessidades de nossos
contribuintes.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 102/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de setembro de 2023.
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (56) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002201
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/15002201
[ Número / Ano |[002201/2023
Data / Horário || 15/09/2023 - 17:40:45
Requer a concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de lei nº 102/2023, de autoria
do Executivo Municipal.
[O Autor | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Requerimento de Urgência
Número
Páginas
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