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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 103/2023, que dispõe sobre que
autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária na manutenção da Secretaria Municipal de
Saúde.
Diante do exposto, aguarda-se que os nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado o Projeto de Lei
Municipal nº 103/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 15 de setembro de 2023.
IRACI seca DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tido
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002202
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/15002202
Número / Ano
Data / Horário
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número
Páginas
Emitido por
002202/2023
15/09/2023 - 17:41:57
Requer a concessão de Regime de Urgência Especial de tramitação ao Projeto de lei nº 103/2023, de autoria
do Executivo Municipal.
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
Requerimento de Urgência
Cidinha
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