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materia nº 99/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaDispõe sobre alteração do §2º do art. 171 da Lei Municipal nº 267 de 2001 que dispõe sobre o parcelamento da dívida ativa e dá outras providências.
native_id11635

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-10-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 02 de outubro de 2023.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2023-09-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-09-26 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.
2023-09-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2023-09-15 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 425/2023/GAB
Pedra Preta, 22 de setembro de 2023.
Ao senhor
LENILDO AUGUSTO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pedra Preta — MT
Assunto: Solicita substituição do Projeto de Lei 99/2023.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente expediente para reportar-me a Vossa Excelência no intuito de
solicitar a substituição do Projeto de Lei nº 99, de 2023, devido à necessidade de correção de
redação no artigo 1º.
Sendo o que se apresenta para o momento, apresento protestos de estima e
consideração institucionais.
Atenciosamente,
IRACI enaé SE souta
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br = gabinete Q pedrapreta.mt.gov.br
redação:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 99, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração do 52º do art. 171 da Lei
Municipal nº 267 de 2001 que dispõe sobre o
parcelamento da dívida ativa e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O 82º do art. 171 da Lei Municipal nº 267 de 2001 passa a vigorar com a seguinte
“82º O débito inscrito em dívida ativa, poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis)
pagamentos mensais e sucessivos, observados os seguintes critérios:
|- dívida até 200(duzentas) UPFMs em até 6 (seis) parcelas;
Il - dívida até 400 (quatrocentas) UPFMs em até 12 (doze) parcelas;
WI! - dívida até 800 (oitocentos) UPFMs em até 18 (dezoito) parcelas;
IV - dívida até 2000 (duas mil) UPFMs em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
V- dívida até 3000 (três mil) UPFMs em até 30 (trinta) parcelas;
VI - dívida acima de 3000 (três mil) UPFMs em até 36 (trinta e seis) parcelas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 22 de setembro de 2023.
IRACI FERRÉIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ma Tr "TRI nr “MT 7 —
25/09/2023, 14:02 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/16843/comprovante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra
Preta - MT
002294
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02023/09/25002294
Natureza Administrativo
Número Páginas
lj
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https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18843/comprovante
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