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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
native_id11637

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-09-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 16ª Sessão Ordinária, em 18 de setembro de 2023.
2023-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-09-18 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido a apresentação e aprovação do Requerimento de Votação Imediata n° 17/2023, durante a 16ª Sessão Ordinária, em 18 de setembro de 2023, a Comissão apresentou Parecer Oral.
2023-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-09-18 Proposição devolvida à Secretaria sem parecer U Proposição devolvida à Secretaria sem parecer, devido a apresentação e aprovação do Requerimento de Votação Imediata n° 17/2023, durante a 16ª Sessão Ordinária, em 18 de setembro de 2023, a Comissão apresentou Parecer Oral.
2023-09-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando a emissão de parecer.
2023-09-15 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para a comissão.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 26

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 100, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 100/2023, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição visa incluir no orçamento vigente
dotação orçamentária com excesso de arrecadação, que contemple a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, com recurso Federal conforme programa 5320720220002, antigo
Convênio Plataforma + Brasil nº 928834/2022, tendo como objeto a aquisição de uma patrulha
mecanizada, composta por trator agrícola e grade aradora.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 100/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de setembro de 2023.
IRACI rem SOUZA
Prefeita Municipal
Av, Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 100, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial
no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
318.572,00 (trezentos e dezoito mil quinhentos e setenta e dois reais), no Orçamento Anual do
exercício de 2023, para reforço da seguinte dotação:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.20.605.0013.1.064.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
630 - 4.4.90.52.00,00 67 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 318.572,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso II da Lei 4.320/64
Receita
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - Nº 928834/2022-
2.4.1.4.54.01.03.00000000 PATRULHA MECANIZADA 318.572,00
Total da Receita: 318.572,00
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 14 de setembro de 2023.
A
IRACI en SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Contribuindo pars
o desenvolviment
to
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE do Eemro-Oesto
OFICIO Nº 446/2022 - CFOR/CGEPDR/DIPGE/SUDECO
Brasília, 08 de março de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Nelson Antonio Orkato
Prefeito Municipal de Pedra Preta/MT
Avenida Fernando Correia da Costa 940 - Centro
78975-000 Pedra Preta/MT
Assunto: Informa a abertura da Plataforma +Brasil para cadastramento de proposta.
Senhor Prefeito,
E Informamos a Vossa Excelência que a Plataforma +Brasil (1 (https:/idp, plataformamaisbrasil gov.br/idp/). encontra-se aberta
até o dia 30 de março de 2022, para o cadastramento e envio de proposta e pkno de trabalho, no valor de R$ 320.000,00, no
programa 5320720220002, proveniente de Emenda da Bancada de Mato Grosso.
2; Consoante o exiguo prazo que a Administração dispõe, solicitamos as devidas providências, de modo que a inserção da
mencionada proposta na Plataforma, ocorra na celeridade que o caso requer, para a indispensável análise desta Autarquia.
Ez Lembramos por oportuno, que para as propostas que tiverem como objeto, obras ou serviço de engenharia, a emissão da
rota de empenho por esta Sudeco, somente ocorrerá após o cadastramento do projeto no CIPI - Cadastro Integrado de Projetos de
Investimento (blips7/cipi economia, gov-br'cipi- frontend'acesso-exteno), de acordo com o Decreto nº 10.496 de 28 de setembro de 2020
é Portaria SEGES/ME nº 23.405 de 23 de dezembro de 2020.Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (61) 3251-8611, ou
pelo e-mail cfor()sudeco.govbr; e sobre Transferências Voluntárias no âmbito desta Sudeco, favor consultar seu site no
link: hitps:/www gov br/sudeco/pt-br/acesso-a- nfbrracao/convenios-c-transferencias
Atenciosamente,
ANTONIO CESAR LIMA DA CONCEIÇÃO
Diretor de Implementação de Programas e Gestão de Fundos
eil a | Documento assinado eletronicamente por Antonio Cesar Lima da Conceição, Diretor de Implementação de Programas e Gestão
Sto tz) [de Fundos, em 09/03/2022, às 10:13, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014 da Presidência da
República.
À eletrônica
as À autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://bit.ly/292Spil, informando o código verificador 0283487 e o
u código CRC 74656B6B.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 59800.000314/2022-53 CO SE ne oREaas?
Setor Bancário Norte, Quadra 1, Lote 30, Bloco F, 19º andar, Edificio Palácio da Agricultura - Telefone: (61) 3251-8511
CEP 70040-908 Brasilia/DF - http://www. sudeco.gov.br
04/09/2023, 07:34 intemet:::Ban:Ki ng....CAIXA
CAIXA
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA
Conta: 3119] 006 | 00071023-1
Data: 04/09/2023 - 08:34
Mês: — Agosto/2023
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor
000000 SALDO ANTERIOR 0,00
25/08/2023 000001 CRED TED 318.572,00 €
25/08/2023 990001 APL AUTOM 318.572,00 D
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
hitps://gerenciador.caixa.gov.br/SHBC/imprime ext + periodo processa TidnDatalnicio=01/08/20238hdnDataFinal=31/08/2023
Saldo
0,00
318.572,00 €
0,00 €
14
fechar X
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Usuário:ROSELY APARECIDA DA SILVA
Ena. -D.0-b1514238- Sair do Sistema)
Cadastramento ácina Princi
Programas - Págioa Principal
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
53207 - SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
Convênio 928834/2022
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
Exsgugáasconcedente
Pasatriçáant
: Enviado para o SIAFI -
Moduiado Convênio a SNS oa
Subtipo do instrumento Não possui subtipo DA aaa Der CAE no a ie aeee dida Ati
Situação da Contratação Normal qeGE eo ER:
PRE “EmGMouÇão. a EI
Empeni SimPublicação Publicado
me E e a eve
hado
Número do Convênio 928834/2022 Número da Proposta 005961/2022
Nimerointemodo — ANMAR/9092. 5
ea E 00046/2022
[RO O SECOS ESSAS NES ES AR
wúmercao Processo 59800.000314/2022-53
Lista de Documentos Digitalizados e as ai
Nome Arquivo
Extrato Publicação TC - Pedra Preta-MT.pdf | E t
Tarmo de Convênio $28834-2022 - Pedra PretaMT pot O AJVTRORZ Baixar
Proponente CNPJ 03.773.942/0001-09 - MUNICIPIO DE PEDRA PRETA Detalhar ;
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Portaria Interministerial n. 424/2016 o
Órgão 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Órgão Vinculado 53207 - SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
Justificativa
O município de Pedra Preta necessita de investimentos na área agrícola, com a
aquisição da Patrulha mecanizada irá proporcionar condições para assistência aos
Caracterização dos pequenos produtores rurais do município e região, desta forma promovendo o
imtarseses recíprocos desenvolvimento econômico, aumento da produção e da renda familiar em conformidade
com o programa 2217, com isso buscando a redução das desigualdades
socioeconômicas e estimulando o crescimento do município
; (6) público alvo deste projeto são os pequenos produtores rurais, agricultores familiares e
Público atvo tradicionais, que são aproximadamente 760 famílias assentadas em 12 (doze)
assentamentos.
problema a ser resolvido Falta de equipamentos para assistência aos pequenos produtores acarretando
ú dificuldades para o desenvolvimento da produção agrícola local.
Aumento da produção, incremento e incentivo aos assentamentos, pequenos e médios
produtores de nosso município, além da geração de emprego e renda, de forma direta e
Resultados esperados indireta, uma vez que com a disponibilidade de máquinas e equipamentos necessários e
essenciais à produção poderemos proporcionar a obtenção de resultados melhores e
ue atendam as expectativas sociais e econômicas do público alvo.
À presente propopsta possui o escopo de estimular o desenvolvimento do município e
explorar as potencialidades agrícolas viáveis, oferecendo máquinas e equipamentos
sm : cetro a prepOSIS Para auxilio diário nas atividades dos assentamentos, pequenos e médios produtores
direutaio do programa rurais que necessitam da assistência do poder público desta Municipalidade. Esse
objetivo possui total harmonia com os objetivos e diretrizes do presente programa que
visa entre outros a redução das desigualdades socioeconômicas. E
Categorias Equipamentos
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA,COMPOSTA POR TRATOR AGRICOLA E
Obito docoménio "ADE ARADORA.
1 ]]D>—>——— EE
O Municipio possui em seu quadro de funcionários pessoas com capacidade técnica e
operacional para gerir, manusear e conservar O objeto pleiteado, possui ainda, Comissão
Capacidade Técnkae do Licitação, Secretaria de Administração, Secretaria de Planejamento, Secretaria de
Agricultura, Gestor Municipal de Convênios e Prestação de Contas, estando apto a
realizar todos os atos para celebração do convênio e receber o recurso da SUDECO.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo Data U) d
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E GERENCIAL .pdof | 22/03/2022 Baixar
oBTV
E Permite OBTV do tipo
Opera por OBTV Sim “OBTV para o Não
Convenante” SE e e A
an mete
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência 3119-4 Conta 0060710231
Situação Conta Data da Última 25/07/2022 00:00:00
Regularizada Tocação: . :
A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está
) ronta para ser movimentada.
Datas
Data da Proposta 21/03/2022 = Le
Data Assinatura 11/07/2022 o
fosano ilesdoro 13/07/2022
Data início de Vigência 11/07/2022
compre 11/07/2025 j
Bat Uni pregão 09/09/2025 |
Valores
R$ 366.616,75 Valor Global
R$ 320.000 00 Valor de Repasse.
R$ 46.616,75 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDAACIMA DO PERCENTUAL 2pdt | * Baixar Contrapartida
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano Valor (R$)
2 — R$32000000 -
fechar X
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Usuário: ROSELY APARECIDA DA SILVA
9
REDE. nosis 14238- Sair do Sistema)
Cadastramento & Página Principal
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
$3207 - SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
Convênio 928834/2022
posta
Enceugãas oncedente
PaaixiçioE
a Enviado para o SIAFI -
Modandada Convênio cad di 2022NS001092
aa ag ate rei
Sublipo do instrumento Não possui subtipo
ar Contratação Normal pa
Em execução
east Empenhado simPublicação Publicado
aa at erre
Número do Convênio 928834/2022 Número da Proposta 005961/2022
= mods 00046/2022
Nomergdo Processo” 59800.000314/2022-53 RE
Lista de Documentos Digitalizados
Name Arquivo
Extrato Publicação TC - Pedra Preta-MT.pdf
Termo de Convênio 928834-2022 - Pedra PretaMTpof
Proponente CNPJ 03.773.942/0001-09 - MUN
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Portaria Interministerial n. 424/2016 E
ôrgão 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Órgão Vinculado 53207 - SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
Justificativa
O município de Pedra Preta necessita de investimentos na área agrícola, com a
aquisição da Patrulha mecanizada irá proporcionar condições para assistência aos
Caracterização dos pequenos produtores rurais do município e região, desta forma promovendo o
intrstoas reciprocos desenvolvimento econômico, aumento da produção e da renda familiar em conformidade
com o programa 2217, com isso buscando a redução das desigualdades
socioeconômicas e estimulando o crescimento do município
| o público alvo deste projeto são os pequenos produtores rurais, agricultores familiares e
Público alvo tradicionais, que são aproximadamente 760 famílias assentadas em 12 (doze)
assentamentos.
problema a ser resolvido Falta de equipamentos para assistência aos pequenos produtores acarretando
ee: dificuldades para o desenvolvimento da produção agrícola local.
Aumento da produção, incremento e incentivo aos assentamentos, pequenos e médios
produtores de nosso município, além da geração de emprego e renda, de forma direta e
Resultados esperados indireta, uma vez que com a disponibilidade de máquinas e equipamentos necessários e
essenciais à produção poderemos proporcionar a obtenção de resultados melhores e
ue atendam as expectativas sociais e econômicas do público alvo.
A presente propopsta possui o escopo de estimular o desenvolvimento do município e
explorar as potencialidades agrícolas viáveis, oferecendo máquinas e equipamentos
atá ua sato a peCpORtA PraEA auxílio diário nas atividades dos assentamentos, pequenos e médios produtores
Centeio do programa rurais que necessitam da assistência do poder público desta Municipalidade. Esse
objetivo possui total harmonia com os abjetivos e diretrizes do presente programa que
visa entre outros a redução das desigualdades socioeconômicas.
- AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA,COMPOSTA POR TRATOR AGRICOLA E
Ooo do Coménio GRADE ARADORA.
O Município possui em seu quadro de funcionários pessoas com capacidade técnica e
i operacional para gerir, manusear e conservar O objeto pleiteado, possui ainda, Comissão
Capacidade Tóenkeas ge Licitação, Secretaria de Administração, Secretaria de Planejamento, Secretaria de
Agricultura, Gestor Municipal de Convênios e Prestação de Contas, estando apto a
realizar todos os atos para celebração do convênio e receber o recurso da SUDECO.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo Data U ;
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E GERENCIAL.pdf i22/03/2022 “Baixar
oBTV
Permite OBTV da tipo
Opera por OBTV Sim “OBTV para o Não
Re ia Convenente” =
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência 3119-4 Conta 0060710231
Conta Data da Última -00:00
ee Regularizada Modificação — DPAMADOODOO a sia
Daii À instituição bancária informou a reg! larização da conta do convênio e a mesma está
Em pronta para ser movimentada. 1 —
Datas
Data ds Proposta 21/03/2022 . ES a mer ed
Data Assinatura 11/07/2022
Convênio publicado no .
pipas 13/07/2022 ] E
Data nício de Vigência 11/07/2022 tem
Doca Timo de 11/07/2025 F Ã
a 09/09/2025 a
Valores
R$ 366.616,75 Valor Global
R$ 320.000,00 Valor de Repasse
R$ 46.616,75 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDAACIMA DO PERCENTUAL SA So | Baixar Contrananida
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano Valor (RS)
222 0 iR$ 320.000,00
DE ec
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
SBN Quadra 1, Lote 30, Bloco F, 18º andar, Ed. Palácio da Agricultura - Bairro Asa Norte, Brasilia/DF, CEP 70040-908
Telefone: (51) 3251-8533 e Fax: Efax unidade E - http:/Awwry sudeco.gov.br
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 928834/2022,
QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA
DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE E O
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/MT.
A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 13.802.028/0001-94, com sede no Setor Bancário Norte Quadra 01, Lote 30, Bloco
F, 19º Ed. Palácio da Agricultura — Asa Norte. CEP: 70.040-908, doravante
denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Superintendente Nelson Vieira Fraga Filho,
brasileiro, residente e domiciliado neste Capital, portador do CPE/MF nº 323.213.251-00, nomeado pela
Decreto 17 de junho de 2019, publicada no D.O.U. de 18/06/2019, e o Município de Pedra
Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, com sede na Avenida Fernando Correa da
Costa nº 940 Centro - Pedra Preta - MT - CEP: 78.795-000, doravante
denominado CONVENENTE, representado pelo Prefeito Nelson Antonio Orlato, brasileiro, portador do
CPF/ME nº 046.940.829-49, residente e domiciliado no referido município, RESOLVEM celebrar o
presente Convênio, registrado na Plataforma + Brasil — Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no
Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de
2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016,
consoante o processo administrativo nº 59800.000314/2022-53 mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto "AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA, COMPOSTA
POR TRATOR AGRÍCOLA E GRADE ARADORA.", conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, O Plano de Trabalho e o Termo de
Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem
como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os participes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela
autoridade competente do CONCEDENTE c que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
I- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização,
alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso,
informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que,
por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e
o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do
objeto deste Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos,
condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na
forma do art. 41. caput, inciso II, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos
recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano
de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para O acompanhamento, verificação da execução
do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; €
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos
projetos e atividades.
H- DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo
de Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à
correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
presente Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda
documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo
com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade
dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão
ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito
Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos
da legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos € da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à
execução das despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
bancária, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os
resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos
como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho c,
exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste
instrumento relativas à execução das despesas;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária
específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso, podendo haver antecipação de parcelas
inteiras ou parte, a critério do convenente,
h) realizar na Plataforma + Brasil os atos € Os procedimentos relativos à formalização,
execução, acompanhamento, prestação de contas € informações acerca de Tomada de
Contas Especial do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e
os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele
registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
i) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do
Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo
para a apresentação da prestação de contas;
|) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos € fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização. acompanhamento e avaliação dos
resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe
efetuar visitas in loco e formecendo, sempre que solicitado, as informações c os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no
que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos
celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle
interno e externo, a qualquer tempo e lugar, a0s processos, documentos e informações
referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no
prazo e forma estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Convênio, a qualquer tempo e à critério do CONCEDENTE, sujeitando-
se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo
tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste
Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE,
apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos
projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante O
disposto na Instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 20 de abril de 2018. da Secretaria
de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a
substituí-la:
q.1) Para equipamentos, confeccionar Os adesivos com dimensões e quantidade
adequadas à quantidade dos equipamentos adquiridos, obrigatoriamente, com
o uso da marca do Governo Federal, obedecendo o modelo-padrão estabelecido
pela CONCEDENTE, disponível em seu site, consoante o disposto na Instrução
Normativa SECOM-PR nº 2, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a
substituí-la, afixando-o nos equipamentos adquiridos com recursos do convênio.
t) para equipamentos, confeccionar os adesivos com dimensões e quantidade
adequadas à quantidade dos equipamentos adquiridos, obrigatoriamente, com o uso da
marca do Governo Federal, obedecendo o modelo-padrão estabelecido pela
CONCEDENTE, disponível em seu site, consoante o disposto na Instrução Normativa
SECOM-PR nº 2, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la, afixando-o nos
equipamentos adquiridos com recursos do convênio;
s) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do
projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
t) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam
dificultar ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações,
a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento €
avaliação do processo;
u) permitir aa CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e extemo, o
acesso à movimentação financeira da conta bancária vinculada ao presente Convênio;
v) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a
Advocacia-Geral da União;
wjinstaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando
tal fato aa CONCEDENTE;
x) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
y) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local
de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para à
execução do objeto pactuado;
z) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de
execução ou fornecimento — CTEF;
aa) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais,
distritais ou municipais vigentes, nos casos em que à execução do objeto, conforme
prevista no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil; e
ab) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade
convenente. ou registro na Plataforma + Brasil que a substitua, atestando o atendimento
às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art.
49 da Portaria Interministerial n 424, de 2016.
ac)
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura do
instrumento, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo. por solicitação do CONVENENTE
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término de sua
vigência, vedada alteração do objeto aprovado.
Subelánsula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria
Interministerial n. 424, de 2016, somente será admitida nas hipóteses de que trata art.27, $3º, da mesma
Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o período em que houve o atraso e
viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALORE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
366.616,75 (trezentos e sessenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), serão
alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a
seguinte classificação orçamentária:
[- R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta
da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei n. 14.303, de 21 de
22 de janeiro de 2022, publicada no DOU de 24 de janeiro de 2022, UG 533018, assegurado
pela Nota de Empenho nº 2022NE000140, vinculada ao Programa de Trabalho
nº 15.244.2217.005X.07013, PTRES 212062, à conta de recursos oriundos do Tesouro
Nacional, Fonte de Recursos 0188, Natureza da Despesa 44.40.42;
Ed E ER AD 28 Eae Ea a
; à contrapartida do CONVEN! : consignados na Lei Orçamentária nº
1.323/2021 de 22 de dezembro de 2021, do Município de Pedra Preta/MT.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, O quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade
do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na
conta bancária especifica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, à critério
do CONVENENTE.
Subeláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica
aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subeláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente
Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ do órgão ou da entidade € ONVENENTE.
Subeláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art. 3º da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento; €
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subeláusula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto
no art. 116. $ 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de1993.
Subcláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará
condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
referido processo licitatório.
Subeláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se presente alguma hipótese que
autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no artigo 41, 8819 e 20 da Portaria
Interministerial n. 424, de 2016.
Subeláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subeláusula Quinta será comprovada pela
emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior à
180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme
autoriza o artigo 41, 88 19 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subeláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que guardará
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subeláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverão CONVENENTE:
1 - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, à critério do convenente; €
II - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo
70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em
parcela única.
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do $3º do art. [16 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação
das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
1 - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração
Pública Federal;
1 - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; €
HI - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou
por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subclánsula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a
utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos aa CONCEDENTE e ao CONVENENTE,
observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos
para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite
junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
| - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias e não haja motivada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da
Subcláusula Sétima;
NH - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no
prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerialn?424, de 2016.
Subeláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subeláusula Décima
Segunda, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União.
Subeláusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula
Décima Quarta, inciso I, a conta corrente especifica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até
180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art.73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será
oponivel aa CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
HI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV — efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado:
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal é desde
que previstas no Plano de Trabalho;
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber
recursos federais; e
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo
nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
XII — subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do
CONCEDENTE;
XII — realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
trabalho pactuado; e
XIV — utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei
n. 6.454, de 1977. :
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta especifica
deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma + Brasil e os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito
poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado
na Plataforma + Brasil o beneficiário final da despesa:
1 por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE,
IH — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HI — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes
de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida
pactuada.
Subeláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma
+ Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
I-a destinação do recurso;
H - o nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; €
V-A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário
do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
[ - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular
destinada a empreendimento específico:
HI - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos
materiais ou equipamentos; €
1] - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento
congênere no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA NOVA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou
aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições
contidas na Lei no 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas federais,
estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali
definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais observar as
disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, observado o disposto do
art. 49 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. o prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados
da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, do aceite do termo de referência, e
poderá ser prorrogado por uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito pelo
CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a
execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo
CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no artigo 50-A da
Portaria Interministerial n 424, de 2016;
8) Licitação realizada antes da assinatura do instrumento;
b) Adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior
ao início da vigência do instrumento; e
c) Contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas
que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos
recursos está condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo
CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade
pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos casos
em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline
de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2º a 6º da
Instrução Normativa SLT/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes
das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas
na Plataforma + Brasil.
Subelánsula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
I - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
1 - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
IH - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, €
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou
registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
1 - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o
processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando
for o caso;
IH - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração Pública para a execução do serviço e à proposta de preço total ofertada por cada
licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato
Administrativo de Execução ou Fornecimento-CTEF e seus respectivos aditivos;
HI - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento- CTEF
que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da
empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que
detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução
ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e $$ 4º a 6º da Portaria Interministerial nº
424, de 2016; e
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de
execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial
não controlada pela União faça a gestão da conta bancária especifica do Convênio.
Subeláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
1 - no cadastro de empresas inidôncas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da
Transparência, Fiscalização ce Controladoria-Geral da União;
H - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas;
ou
HI - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da
Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto
no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade
lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a parceria.
Subcláusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas
subsidiárias figurem como convenente ou unidade executora, deverão ser observadas as disposições da Lei
nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada aa CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de
60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o
CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto,
cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de
Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos
ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular
execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO
incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e
dos resultados, na forma dos artigos 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a
garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante
para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas, verificando:
[-a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável:
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
LI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma + Brasil; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos
ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
HW - reorientar ações é decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas
na execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput,
incisos IV e V, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes
sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subeláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências
de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de
parcelas de recursos pendentes é comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar
informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta € cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do
processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá
adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima
ensejará o registro de inadimplência na Piataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução
Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade
administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis,
com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem
prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e
entidades federais (CADTN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subeláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão
realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma + Brasil. enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo
Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos
recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento € fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou
irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão
de responsabilidade atribuída aa CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de
ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal, Estadual e a Advocacia-
Geral da União, nos termos dos arts. 7º, 88 2º e 3º, e S8 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo
sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para O
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
observadas.
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Subeláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente
instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o
período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados
previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pela Plataforma +Brasil, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio, a qual
deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta)
dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro,
e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na Plataforma
+ Brasil, pelo seguinte:
1 - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
TI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do 83º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subelánsula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas no na Plataforma + Brasil nem devolver os recursos, o CONCEDENTE
registrará a inadimplência na Plataforma + Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o
fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob
pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subeláusuta Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da
prestação de contas, cuja análise:
1- para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base
nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta
Cláusula; e
IH - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do
instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente
impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência
do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios,
boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de
Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias (art. 10, 89º, do Decreto nº 6.170, de 2007, cic art. 59, 89º, da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma + Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma + Brasil só será efetivado após
a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove O saneamento das
irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE ou. se extinto, o seu sucessor, terá o prazo de um ano,
prorrogável por igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar
conclusivamente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas
competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma
+ Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de
que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I - aprovação;
H - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de
que não resulte dano ao Erário; ou
HI - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos
da Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta, Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano
ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e
registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do
CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e
adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a
72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de
2012, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão
jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento
do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao
exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas dos
recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil
S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União — GRU, disponível no site
www-.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 533018 e Gestão 00001
(Tesouro):
1 - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha
havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
H - o valor total transferido pelo CONCEDENTE. atualizado monetariamente e acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59. $
2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora,
sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula dos saldos financeiros de recursos de repasse
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas não
utilizados no objeto pactuado, deverá ocorrer da seguinte forma:
I- nos convênios, o CONVENENTE deverá observar a proporcionalidade dos recursos transferidos e
os da contrapartida previsto na celebração, independentemente da época em que foram apostados
pelas partes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a
adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao
órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do
CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE
deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a
devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente
específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam
a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-
los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as
regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
1 - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial, observado o disposto nos artigos 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme
autorização excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na
Cláusula Oitava, Subcláusula Décima Quinta deste instrumento, situação em que incumbirá à
CONCEDENTE:
£.1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a
transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União: e
f.2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta
deste instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se
houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da
apuração, por medidas administrativas próprias. quando identificadas outras irregularidades decorrentes do
ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do
instrumento, o CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da
respectiva assinatura.
Subeláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio cletrônico específico denominado Plataforma
+Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de LO (dez) dias contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias
úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos
relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452,
de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
H - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver;
HI - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os
valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações
realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que
possibilite acesso direto à Plataforma + Brasil.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
quando realizadas por intermédio da Plataforma + Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial;
Il - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fac-símile, não poderão constituir-se
em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco)
dias; a
HI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata
ou relatórios circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser
supridas através da regular instrução processual.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da
Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso III, do Anexo 1 ao Decreto nº
7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as
questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por
força do inciso 1 do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento
dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em vias de igual teor e
forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou
fora dele.
Pelo CONCEDENTE:
Nelson Vieira Fraga Filho
Superintende
Pelo CONVENENTE:
Nelson Antonio Orlato
Prefeito Municipal
seil Documento assinado eletronicamente por NELSON ANTONIO ORLATO, Usuário Externo, em
8 | 08/07/2022, às 08:39, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014
Ea da Presidência da República.
8 11/07/2022, às 17:06, conforme Decreto N.º 8.539 de 08/10/2015 e Decreto N.º 8.277 27/06/2014
da Presidência da República.
EAD aa
Epa: & À autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://bit.ly/292Spl1, informando o
pe, código verificador 0300850 e o código CRC B5C13ASB.
Referência: Processo nº 59800.000314/2022-53 SEI nº 0300850

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