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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 102, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 102/2023, que dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1.498 de 2023 que trata do prazo para
adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2023 e dá outras providências.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição propõe a antecipação da adesão do
Contribuinte ao Programa de Recuperação fiscal - REFIS, permitindo que a mesma seja realizada de 01
de outubro até o dia 21 de dezembro de 2023.
Esta alteração é fundamental para melhor atender às necessidades de nossos contribuintes.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, que visa aprimorar
a relação entre a administração municipal e os cidadãos, conclamo aos nobres parlamentares pela
aprovação integral do Projeto de Lei nº 102/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 14 de setembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 102, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1.498
de 2023 que trata do prazo para adesão ao
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2023 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º O 81º do art. 4º da Lei nº 1.498 de 19 de Julho de 2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“8 1º A adesão do Contribuinte ao programa que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser
realizada de 01 de outubro até o dia 21 de dezembro 2023.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 14 de Setembro de 2023.
IRACI ans SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
002197
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/15002197
| oimara ostras |
Ano
Data/ | 15/09/2023 - 17:31:04
Horário
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1.498 de 2023 que trata do prazo para adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS/2023 e dá outras providências.
Autor Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número R
Páginas ú
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