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materia nº 104/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
native_id11649

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição arquivada U Proposição encaminhada ao Órgão Competente.
2023-10-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada na 17ª Sessão Ordinária, em 02 de outubro de 2023.
2023-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-09-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.
2023-09-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-09-26 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para às Comissões.
2023-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Proposição aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2023-09-18 Análise prévia à distribuição para as Comissões U Proposição em análise prévia à distribuição para as Comissões.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 104, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 104/2023, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária na manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 104/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de setembro de 2023.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 104, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial, no valor de R$
203.000,00 (duzentos e três mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das
seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
FONTE ( TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RESURSOS DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL
11.001.10.302.0007.2.063. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
3.3.90.39.00.00 140.000,00
-4.90.52.00.. -000,0!
4.4.90.52.00.00 PERMANENTE 33.000,00
FONTE( SUS ESTADO)
11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 30.000,00
PERMANENTE
FONTE( SUS ESTADO)
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso Ill da Lei 4.320/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE
11.000.00.000.0000.0.000. SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. PR MUNICIBALDE
11.001.10.301.0006.2.058. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 63.000,00
FONTE( SUS ESTADO)
11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
FONTE ( TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RESURSOS DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL
602 - 3.3.90.39.00.00 140.000,00
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP <Õ00 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www .pedrapreta.mt — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 18 de setembro de 2023.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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