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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
REQUERIMENTO
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Urgência Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras
Com supedâneo nas normas insertas no Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, bem como
no Art. 130, |, do Regimento Interno Camarário, requerer-se à Casa Legislativa a concessão de
regime de URGÊNCIA ESPECIAL de tramitação ao Projeto de Lei 104/2023, que dispõe sobre que
autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária na manutenção da Secretaria Municipal de
Saúde.
Diante do exposto, aguarda-se que OS nobres edis concedam o regime especial de
tramitação, e requer-se ainda que, quando de sua votação, seja aprovado O Projeto de Lei
Municipal nº 104/2023.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de setembro de 2023.
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://Awww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
18/09/23, 15:44
Número / Ano
E
Data /
Horário
Ementa
Autor
Natureza
[EE |
Tipo Matéria
Número
Páginas
Emitido por
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/18002223
sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18772/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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18/09/2023 - 16:44:12
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Requerimento de concessão de regime de urgência para a tramitação do Projeto de lei
nº104/2023 de autoria do Executivo Municipal.
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Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Legislativo
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Requerimento de Urgência
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https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/16772/comprovante
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