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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 106, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Lei 106/2023, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de
2023”
Destacando, nobres parlamentares, que a proposição ora encaminhada visa incluir no
orçamento vigente dotação orçamentária necessária para prestação de contas dos recursos do convênio
0094-2018 — Construção de Campo de Futebol Society e do Termo de Compromisso nº 012/2022 —
aquisição de caminhonete para saúde, bem como para prestar conta do Convênio 651/2021-Seduc —
aquisição computadores para Secretaria Municipal de Educação.
Assim sendo, e considerando a importância atribuída a presente matéria, conclamo aos
nobres parlamentares pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 106/2023.
Aproveitando o ensejo, reiteramos as Vossas Excelências os protestos de estima,
consideração e elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Pedra Preta, 18 de setembro de 2023.
IRACI FE A DE SOUZA -
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Auww.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteQ pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 106, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$
67.692,86 (sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), no
Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
26.091,27
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES E
FONTE (CONVÊNIO ESTADO)
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 41.198,30
FONTE (CONVÊNIO ESTADO)
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA
SAUDE
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 403,29
FONTE (CONVÊNIO ESTADO)
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que
trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 18 de setembro de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400- http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
18/09/23, 15:53 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/18775/comprovante
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002226
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/18002226
002226/2023
| Data/Horário | 18/09/2023 - 16:52:58
[Ementa |] Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
[O Amor |] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
[Natureza |] Legislativo
[ Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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https://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/16775/comprovante
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